PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. GENITOR. NÃO COMPROVADA. TRF4. 5000152-97.2014.4.04.7121...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 06/02/2016 na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo sua reforma diante da comprovada dependência econômica dos pais em relação ao falecido filho.

Processado o feito com a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 23/05/2012 (evento 1, OUT9), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, pois se encontrava empregado na data do óbito (evento 1, OUT9).

Da condição de dependente

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da alegada dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício.

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16, inciso II e § 4º, da Lei 8.213/91.

Nessa linha:

A legislação previdenciária aplicável à presente situação (Lei 8.213/1991), não há exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos. Todavia, é necessário demonstrar que o auxílio prestado pelo filho era substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção do ascendente.

Nesse sentido, não configuram dependência econômica mera ajuda financeira do filho, não essencial à manutenção dos pais.

Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), conforme se extrai dos seguintes precedentes:

A jurisprudência do STJ e do TRF4 entende que não há necessidade de apresentação de início de prova material da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91 não estabeleceu tal exigência (AGRESP 201300992005, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2013, AgRg no Ag 1197628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; TRF4, AC 0019854-21.2011.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 21/06/2017 v.g.).

Assim, não havendo exigência de apresentação de início de prova material, como de regra, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço (art. 55, § 3º, da LBPS), a dependência econômica poderá ser comprovada pela prova oral produzida no processo.

A prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento encontra-se no Evento 128, conforme segue:

Em seu depoimento pessoal o Sr. Elvandir e a Sra. Mary Liana, informaram que seu filho Christian faleceu e que tem um filho enfermo que mora com o casal; que o filho Christian os ajudava diante da enfermidade do pai, que tinha sofrido um AVC e do outro filho, diagnosticado com esquizofrenia. Indicou que Christian trabalhava no Paraná e os auxiliava mensalmente. O Sr. Elvandir informou que buscou aposentar-se, mas que os seus dados foram perdidos pelo INSS, e que vive de "bicos", e que hoje acumula dívidas. Indicou que além do filho enfermo, tem um outro filho que reside em Porto Alegre. Aduziu que o auxílio prestado pelo filho iniciou em 2009 e que hoje o filho que reside em Porto Alegre os auxilia, mas de forma limitada. O autor na década de 1980 teve uma empresa de representação comercial até uns 5 anos atrás. Ainda tem uma microempresa registrada em seu nome. Tem 50% de um apartamento em Porto Alegre, dois terrenos em Arroio do Sal, com dívidas fiscais e utiliza um carro do filho falecido.

A Sra. Mary Liana, ainda, informou que Cristian trazia dinheiro sempre que vinha de Curitiba e que a ajuda começou quando o irmão doente foi morar com os pais em 2009; que até esta data a autora tinha atividade econômica; que a ajuda do filho complementava a renda perdida pelo pai e auxiliava na comida, energia elétrica, água, remédios que o SUS não dá, exames que o SUS não dava; que a casa em que moram está em nome do filho doente; que eles tem outros filhos com famílias, que lhes dão presentes, mas não os auxiliam diretamente.

A testemunha Sílvio Luis Vianna Kobolt afirmou que o Sr. Elvandir tinha um intercâmbio de estudantes para o ingresso em faculdades na Bolívia, depois, como o negócio se inviabilizou pela não revalidação dos diplomas; a família veio residir na praia; depois ele passou a ser representante comercial, mas não na qualidade de empregado; a D. Mary era quem o assessorava junto às faculdades em La Paz; que sabe que o filho Chris mandava medicamentos, dinheiro pois o casal tem um filho doente, alcoólatra; que o outro irmão tinha uma oficina mecânica e outro, ainda, é fiscal do conselho de veterinária; que a ajuda era financeira para o custeio das despesas da família e medicamentos do irmão; que não sabe se a família possui bens, a não ser a casa em que residem, cuja dívida foi paga pelo filho, ao que sabe.

A testemunha Fábio Luis Zajaczkowski declarou que conhece a família desde 1984; que estudou com o filho mais velho e que conheceu os filhos do casal jovens ainda, pois moravam próximos; que eram 4 irmãos e uma irmã; que os irmãos foram trabalhar e o filho Herman ficou em casa, por ter problemas; que o Christian foi estudar fora em 2004, voltando em 2007; que Christiam comentava do auxílio que fazia aos pais e também ao irmão, que tem alguma dependência, não sabe ao certo qual; que o fazia numa questão de solidariedade aos pais, numa quantia superior a 1.000,00 reais. Os outros filhos, não os auxiliam ou por ausência de recursos ou por dificuldades de trato; que a doença do Herman se aprofundou ao ponto de não poder ficar sem supervisão.

A testemunha Corina Borges Maciel afirmou que a Sra. Mary comentava que tem um filho com problemas e que outro filho que a ajudava e era médico; que quem morava na casa eram os autores e o filho com problemas; que a testemunha sabia que ele mandava dinheiro pois a autora colaborava com o centro espírita e comentava que esperava o dinheiro dele para contribuir; que quando o Sr. Elvandir teve um AVC a sociedade espírita teve que ajudá-la, pois ele não pode trabalhar.

A testemunha Cristina Bier Saldanha declarou que estudou com a filha Kátia e sabe que o Sr. Elvandir trabalha fazendo "bicos"; que ele teve um problema de coração, infarto ou AVC; que a testemunha informa que o Christian vinha de 15 em 15 dias e trazia dinheiro para o rancho e medicamentos para o irmão; que a queda da situação econômica do casal após o óbito de Christian foi comentada, de comentários da irmã e que a casa em que residem tem um padrão normal.

Observa-se que o auxílio prestado pelo falecido filho dos autores é inegável e correspondente a parcela sinificativa da renda familiar total. Observa-se que no ano anterior ao óbito, o casal percebera renda declarada à Receita Federal (evento 57) que soma R$ 34.851,11 (trinta e quatro mil oitocentos e cinquenta e um reais e onze centavos), o que dividido por 12 meses, leva a conclusão que a renda mensal do casal era de, pelo menos, R$ 2.904,25 (dois mil novecentos e quatro reais e vinte e cinco centavos). A considerar que o valor alcançado pelo filho, segundo os testemunhos, girava em torno dos R$ 1.000,00 (um mil reais), observa-se que a renda percebida correspondia a aproximadamente 1/3 da renda familiar.

Todavia, ainda que tais valores sejam significativos e que tenham sido utilizados para o custeio das despesas básicas dos pais, não se pode considerar que o filho sustentasse os pais, diante da renda que os mesmos percebiam na época.

A questão é sensível, diante dos efeitos que a idade e a doença, tanto dos pais, como do filho enfermo, geram em relação à renda do casal e sua percepção, ressaltada ainda pela evidente queda do padrão socioeconômico que detinham quando estes fatores não eram tão relevantes. Entretanto, apreciando-se com objetividade a questão, não se pode em razão disto deixar de considerar que, com a renda percebida pelos autores, não era o valor alcançado por um de seus filhos que os sustentava, mas seus próprios ganhos e considerar-se que os valores alcançados pelo filho eram auxíliares, apenas.

Assim, tudo indica que o auxílio prestado por seu filho era ocasional e não indispensável ao sustento da parte autora, descaracterizando à dependência econômica necessária à concessão do benefício de pensão por morte.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, mantidos as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000, 00 (um mil reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça.

Neste contexto, não merece reparos a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1662, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.