PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. TRF4. 0005334-17.2015.4.04.9999

2. A dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus se presume.

3. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório,  diferentemente do exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço.

4. Comprovada a união estável e, consequentemente, a condição de dependente da autora, além dos demais requisitos, deve ser mantida a sentença para  que concedeu a pensão por morte ao requerente.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença publicada em 18/12/2014 que o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde 09/09/2010, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora. Ainda, condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor das parcelas vencidas, isentando a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas processuais. Por fim, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, o que foi comprovado pelo INSS (fl. 135).

O INSS requereu a reforma da sentença diante da ausência da condição de dependente da autora, não comprovada a alegada união estável entre esta e o falecido. Subsidiariamente requereu a aplicação da integralidade da disciplina da Lei nº 11.960/09 e o reconhecimento da isenção de custas que lhe assiste.

 

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

 

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 05/08/2010 (fl. 12), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

 Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

 

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado da falecida Crispina Lisboa Gonçalves de Godoes, pois se encontrava aposentada na data do óbito (fl. 27).

 

 

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

 

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

 

 

No que se refere à prova testemunhal (fl. 106-108), os depoentes corroboraram a existência da união estável e consequente dependência econômica da requerente.

 

O Sr. Edésio José Bianchi declarou que o Felisberto foi morar com a Sra. Crispina quando ele era um rapazote, que ficaram morando juntos por mais de 18 anos, que não tiveram filhos (...) mas que o casal se apresentava como se marido e mulher fossem, que freqüentavam ambientes públicos como um casal. Que a ex-segurada adoeceu e foi fazer tratamento médico na cidade de Caxias do Sul, e o justificante sempre acompanhou as viagens para tratamento médico. Que o justificante sempre trabalhava junto nas lides campesinas. Que acha que o casal se dava bem, que quando eles faziam rancho eles estavam juntos, que sempre circulavam na comunidade e no mercado local (...).

 

O testemunho de Milton Mazzotti reproduziu as mesmas informações, corroboradas por Luiz Henrique Oliveira da Rosa, que acrescentou que em algumas ocasiões o Sr. Felisberto tinha que se deslocar para Vanini para resolver alguma questão relacionada às terras, mas que em seguida ele voltava para Caxias do Sul, que o casal se hospedou no Bairro Esplanada local este que a filha da ex-segurada residia (...).

 

A Sra. Florentina Godoes Rech, filha da falecida, afirmou que o casal vivia muito bem permanecendo juntos até o óbito dela.

 

Portanto, tenho como comprovada a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica do autor em relação ao de cujus.

 

 

 

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do protocolo administrativo (09/09/2010 - fl. 11), tendo em vista que não transcorreram mais de 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91, observada descontados os valores já pagos por força da antecipação de tutela (fl. 135).

 

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

 

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento.

 

 

 

Neste contexto, não merece reparos a sentença, devendo ser negado provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, prejudicada a análise dos consectários legais.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 65, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.