PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TRF4. 000...

2. A dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus se presume.

3. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório, diferentemente do exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço.

4. Comprovada a união estável e, consequentemente, a condição de dependente da autora, além dos demais requisitos, deve ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte à requerente.

5. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E.

7. Os juros moratórios se computam desde a data da citação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença publicada em 17/06/2015 na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde 17/09/2013, corrigidas as parcelas vencidas pelo IGP-M e com incidência de juros de mora que remuneram as cadernetas de poupança. Ainda, condenou o INSS ao pagamento das custas por metade e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor das parcelas vencidas da condenação. Por fim, concedeu antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício, o que restou comprovado pelo INSS (fl. 139).

O INSS requereu a reforma da sentença diante da ausência da condição de dependente da autora bem como dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Subsidiariamente, requereu a aplicação da integralidade da disciplina da Lei nº 11.960/09, a fixação do termo inicial do cômputo dos juros moratórios na data da citação e o reconhecimento da isenção de custas que lhe assiste.

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 17/09/2013 (fl. 26), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, pois se encontrava aposentado na data do óbito (fl. 34).

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

No que se refere à prova testemunhal (fl. 116), os depoentes corroboraram a existência da união estável entre a autora e Mildo Antônio Cortese e, consequentemente, a dependência econômica da requerente em relação ao falecido.

Ademar Ferronato declarou que conhece a autora há mais de 40 anos e que conheceu Mildo Cortese há mais de 50, 60 anos; que eles conviveram como marido e mulher e que o relacionamento iniciou 5, 6 meses depois do falecimento da esposa dele e permaneceu com ela até o falecimento dele; que eles tinham endereços diferentes mas conviviam nas duas casas; que eles estavam com freqüência na igreja, e se apresentavam como marido e mulher, e eram tidos como casados; que não tiveram filhos juntos que ele teve dois filhos, que faleceram, e mais um filho que possui hoje em torno de 50 anos; que ele era marceneiro e, mesmo aposentado, trabalhou até perto do falecimento; que faleceu rapidamente após o diagnóstico de um tumor cerebral.

Arlete Giordani Portolan afirmou que conhece a autora e que conheceu o falecido; que eles conviveram como marido e mulher até a data do falecimento; que tinham duas residências e que moravam tanto na casa dele quanto na casa dela; que se apresentavam como um casal; que a comunidade os respeitava como a um casal; que ele teve um câncer fulminante e em aproximadamente dois meses faleceu; que ela o acompanhou durante o período da doença.

Augustinho Sopelsa afirmou que conheceu o falecido ainda por ocasião do seu primeiro casamento e que oficiou no casamento do casal; que viviam juntos na igreja e na comunidade, até a morte do Mildo.

Alega o INSS que a união do casal faltou o elemento duração para que se configurasse a união estável. Segundo o testemunho de Ademar Ferronato, a união do casal se iniciou de 5 a 6 meses após o falecimento da esposa do falecido. Observa-se que o falecido fora casado com Carlinda Anna Cortese, falecida em 11/09/2012 (fl. 43). Disto se conclui que aproximadamente em março de 2013, se iniciou o relacionamento. O certificado de matrimônio religioso, datado de 14/03/2013 (fl. 51), corrobora estas informações, de modo que o relacionamento teria se estendido de 14/03/2013 até 17/09/2013, ou seja, apenas por seis meses.

Os documentos apresentados (fotos do casal em família, na igreja, em casamento, convite enviado para o casal, publicação de celebração de bodas de prata a que compareceram) ratificam que o relacionamento realmente era intenso no período de março a setembro de 2013.

A legislação não indica qual é o prazo segundo o qual há de se considerar a união de um casal como sendo duradoura, indicando a jurisprudência que devem ser apreciados todos os demais requisitos para que tal se conclua.

Deste modo, a considerar que os conviventes expressaram seu desejo de constituir família pela busca da benção religiosa, tendo publicamente demonstrado o apoio e assistência mútuos e a estabilidade do relacionamento afetivo firmado, considero que o relacionamento pode ser considerado como duradouro.

Portanto, tenho como comprovada a existência de união estável e, por conseguinte, presente a dependência econômica da autora em relação ao de cujus.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do falecido (17/09/2013), tendo em vista que não transcorreram 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, descontados os valores já pagos por força da antecipação de tutela.

A partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, restou superada a controvérsia acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

Em síntese, decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda, quanto aos juros de mora, que se deve utilizar o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Ainda que não haja acórdão publicado do referido julgamento, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29/8/2017). Portanto, o cálculo das parcelas devidas deve ser definitivamente alinhado aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo STF.

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto se trata de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

No caso dos autos, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária da condenação.

Quanto ao termo inicial para o cômputo dos juros moratórios, entendo que deve ser fixado na data da citação, pois é quando se constitui em mora o devedor, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, por conta da remessa oficial, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS, a considerar que a referida quantia é adequada para remunerar o trabalho efetuado pelo patrono do autor e se encontra respaldado pelos precedentes desta Turma.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Logo, no ponto, merece ser provido o recurso do INSS.

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento.

Neste contexto, merece parcial provimento o recurso do INSS e a remessa oficial para isentá-lo do pagamento das custas processuais, de ofício, reduzir os honorários advocatícios para 10% do valor da condenação, adequando-se de ofício a correção monetária dos valores para que seja aplicado o IPCA-E e, por fim, explicitando que os juros se computam desde a citação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 505, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.