PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4...

2. A dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus se presume. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório,  diferentemente do exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço. Caso em que comprovada a existência da união estável.

3. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E.

4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/2015, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e, de ofício, determinar seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária da condenação, bem como que seja dado imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença publicada em 01/12/2015 na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido lançando o seguinte dispositivo:

 

O INSS requereu a reforma da sentença diante da ausência de prova da condição de dependente da autora. Subsidiariamente, que o termo inicial do benefício seja fixado na data do ajuizamento da presente ação ou na data do trânsito em julgado da sentença que concedeu ao falecido o benefício de auxílio-doença. Por fim prequestionou os dispositivos legais e constitucionais pertinentes.

 

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo improvimento do apelo do INSS.

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 17/07/2011 (evento 1, CERTOBT9), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

  

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

A qualidade de segurado do falecido decorre do gozo do benefício de auxílio-doença na data do óbito.

O último vínculo empregatício do falecido, iniciado em 21/08/2008 findou em 08/2008, mês em que iniciou o gozo do benefício de auxílio-doença, cessado administrativamente em 08/2008 (evento 1, PROCADM7, p. 4).

Entretanto, o falecido, em 27/01/2009, ingressara com a demanda nº 0004458-67.2012.404.9999, que concedeu o benefício de auxílio-doença desde sua indevida cessação em 08/2008 até 17/07/2011, cujo trânsito em julgado se deu em 12/07/2013 (evento 1, OUT12, p. 165), benefício devidamente registrado junto ao sistema DATAPREV (evento 1, OUT12, p. 200).

Deste modo, na data do óbito, João Arisoly Maciel de Castilhos, ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social.

 

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

 

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

 

 

No que se refere à prova testemunhal (evento 61), os depoentes corroboraram a existência da união estável e consequente dependência econômica da requerente.

Em seu depoimento pessoal a autora declarou que convivia com o falecido desde 1987 até o seu falecimento, em 2011, sempre no mesmo endereço em Vacaria; que o falecido teve um ataque cardíaco; que antes de conviverem, a autora teve um casamento; que juntos tiveram quatro filhos; que na data do falecimento dele este estava "em benefício" e que antes era soldador; que ao falecer recebeu a rescisão do contrato de trabalho do falecido; que a autora informou que era doméstica e que ambos trabalhavam; que ele teve que entrar com ação judicial para conceder o benefício.

A testemunha Carla Silva da Silva afirmou que conhece a autora há uns 15 anos, através da mãe; que ela morava junto com um senhor, um esposo, do qual dependia e que dependia dela; que eles estavam vivendo juntos quando ele faleceu; que conhecia ele, mas não conversava com ele; que sabe por conversas que continuavam juntos até o falecimento dele.

A testemunha Cláudia Helena Fernandes Vieira declarou que conhece a autora, pois ela era doméstica da falecida sogra da testemunha, há mais ou menos 20 anos, e nesta época ela era casada, com João, que já é falecido desde 2011; que foi ao velório e ela estava lá; que sempre viveram juntos até o óbito dele, sempre no mesmo local; que tiveram quatro filhos; que conhece os filhos; que ele era soldador; que não sabe dizer se ele continuava trabalhando; que não se separaram nunca; que não sabe de outro casamento ou de outros filhos; que a autora faz faxinas, trabalha de doméstica; que não sabe dizer se os filhos a ajudam agora.

A testemunha Inês de Fátima Santos da Silva afirmou que conhece a D. Áurea há aproximadamente uns 20 anos; que ela era casada, e que trabalhava como doméstica; que conheceu o marido dela, o João, que faleceu a aproximadamente 4 anos; que ao que sabe eles conviveram por 25, 30 anos; que tiveram filhos juntos; que a filha mais velha tem uns 30 anos e que, ao que sabe, nunca se separaram; que sempre moraram no mesmo endereço.

  

Portanto, comprovadas a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, além dos demais requisitos, deve ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte à requerente. 

 

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do falecido (17/07/2011), tendo em vista que não transcorreram 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91.

Rejeito o pedido de fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento da demanda, por ausência de suporte legal, salientando que na época do pedido administrativo do benefício de pensão por morte o INSS já tinha conhecimento da demanda judicial que culminou por conceder o benefício previdenciário postulado.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Tema 810 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017), inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, naquele julgado decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária a ser utilizado para a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda o STF que, para a apuração dos juros de mora, deve ser utilizado o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009. E, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Deste modo, de ofício, determino seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária da condenação.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ), devendo ser suportados pelo INSS.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

 

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

 

Neste contexto, nega-se provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e, de ofício, determina-se que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária da condenação, bem como que seja dado imediato cumprimento do acórdão.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial e, de ofício, determinar seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária da condenação, bem como que seja dado imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1661, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, DETERMINAR SEJA APLICADO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO, BEM COMO QUE SEJA DADO IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.