PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4...

2. A dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus se presume. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório,  diferentemente do exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço. Comprovado que o casal, após separar-se, reatou o relacionamento sob a forma da união estável, caracterizada a condição de dependente da autora.

3. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. 

4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/2015, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da parte autora e, de ofício, determinar seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 07/08/2017 na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, lançando o seguinte dispositivo:

 

A parte autora recorreu requerendo a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de pensão por morte à autora, diante do reatamento do relacionamento do casal. 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 18/11/2011 (evento 1, CERTOBT6), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Não há controvérsia na fase recursal quanto à qualidade de segurado do falecido.

 

 

Alega a parte autora que sua condição de dependente decorre do fato de ser casada com o falecido, nos termos da certidão de casamento do evento 1 (CERTCAS5). Entretanto, segundo fundamentou o juízo singular, o casal teria se separado de fato, de modo a se desconstituir a relação de dependência presumida que decorre do art. 16, inc. I, da LBPS. Argumentou a autora que, muito embora o casal tenha se afastado por curto período de tempo, reatou o relacionamento.

A controvérsia diz respeito à comprovação de dependência econômica da autora em relação ao de cujus para fins de concessão do benefício de pensão por morte, incumbindo à requerente o ônus de provar sua subordinação econômica em relação ao segurado, tendo em vista que a ex-esposa não faz parte das figuras previstas no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213/91, em relação às quais a dependência econômica é presumida.

Em seu depoimento pessoal a autora declarou que estava separada quando requereu o benefício assistencial perante a Previdência Social, mas que o marido voltou a conviver com ela, tendo permanecido separada por apenas 3 meses.

 

A testemunha João Batista Magnus afirmou que conhece a autora desde a infância, que era casada com o Serrano, o Manoel, não tendo ciência de separação, embora houvesse comentários de que tinham "problemas de casal", mas sempre morando na mesma casa; que quando ele morreu o casal estava junto, pois trabalhavam juntos.

A testemunha Paulo César de Lima Tittoni declarou que conheceu o casal e que eles eram casados há muito tempo, que brigavam muito, mas moravam juntos; que eles tinham uma carroça em que trabalhavam; que eles estavam juntos quando ele faleceu; que em alguma época eles estiveram brigados, mas continuaram morando juntos.

A testemunha Valdenir José Rupolo afirmou que a autora era casada com seu Manoel; que ele faleceu e que até ali estavam juntos; que o falecido fazia jardinagem e que ela trabalhava junto com ele, que não soube se eles se separaram, embora morasse perto do casal.

Observa-se dos testemunhos colhidos que a percepção social da comunidade que circundava o casal era de que o mesmo permanecia junto.

Com efeito, como bem asseverou o Juízo Singular a própria qualificação pessoal de ambos os cônjuges como separados nos requerimentos administrativos que possuíam mais de cinco anos de distância, pode levar a conclusão de que a separação perdurou por mais tempo do que o indicado pela autora.

Entretanto, a contar que tais informações são relativos ao período de tempo de 4 a 6 anos, em que o casal permaneceu exercendo atividade laborativa em comum, e que o instituidor do benefício somente veio a falecer quase dez anos depois da última declaração de separação firmada pelas partes (2002) é verossímil a tese do reatamento do relacionamento, sendo unânime a prova testemunhal acerca da continuidade da convivência até a data do óbito, ora sob a forma da união estável.

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

 

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

 

 

No que se refere à prova testemunhal, observa-se que a prova é uníssona e coerente com a descrição de um relacionamento público e notório, como se casamento fosse, que perdurou até a data do falecimento do de cujus.

Deste modo, resta reafirmada a condição de dependente da autora.

 

 

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do falecido (18/11/2011), tendo em vista que não transcorreram 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91.

 

 

A partir do julgamento definitivo do Tema 810 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017), inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, naquele julgado decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária a ser utilizado para a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda o STF que, para a apuração dos juros de mora, deve ser utilizado o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009. E, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Deste modo, de ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária desde 30/06/2009 tanto para as parcelas vencidas devidas à título de pensão por morte, quanto para as parcelas vencidas relativas à aposentadoria rural por idade, de forma a harmonizar a liquidação do julgado.

 

Honorários Advocatícios

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a natureza da causa e tendo presente que o valor da condenação provavelmente não excederá a 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão concessória do benefício postulado (Súmulas 76/TRF4 e 111/STJ), a serem suportados apenas pelo INSS, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

 

Consoante determina o §5º do referido artigo, na eventualidade de a condenação superar o limite de 200 salários mínimos, a verba honorária deverá observar os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V do §3º, conforme a graduação do proveito econômico obtido.

Observo que a presente condenação abrange também a sucumbência relativa ao benefício de aposentadoria por idade, de forma a harmonizar a sucumbência da demanda.

 

Por fim, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 5%, forte no §11 do art. 85 do CPC.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

 

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

 

Neste contexto, merece provimento o recurso da parte autora para julgar procedente o pedido, determinando ao INSS que conceda a autora o benefício de pensão por morte à autora desde 18/11/2011. De ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e o imediato cumprimento do acórdão.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação da parte autora e, de ofício, determinar seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 463, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR SEJA APLICADO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.