PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA...

2. A dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus se presume. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório,  diferentemente do exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço. Caso em que comprovada a união estável.

3. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. 

4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/2015, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

5. Descabida a majoração de honorários advocatícios em caso de parcial provimento do recurso.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, negar provimento ao recurso da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 01/12/2016 na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido lançando o seguinte dispositivo:

 

O INSS requereu a reforma da sentença diante da ausência da condição de dependente da autora. Subsidiariamente, requereu a aplicação da integralidade da disciplina da Lei nº 11.960/09 e o reconhecimento da isenção de custas que lhe assiste. Por fim, prequestionou a matéria.

 

A parte autora apelou requerendo a reforma da sentença quanto à fixação de honorários advocatícios, a condenação em custas e  por entender ausente a indicação do percentual de juros e de correção monetária do julgado. Por fim, requreu seja majorados os honorários advocatícios na fase recursal.

 

Processado o feito com a apresentação de contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte opinou pelo parcial provimento aos recursos de apelação da parte autora e do INSS.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 31/05/2008 (evento 4, ANEXOSPET4), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 Da qualidade de segurado

 

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, tendo em vista que o benefício de pensão por morte foi concedido à menor Yasmin de Moura Silveira, filha da autora (evento 4, ANEXOSPET4, p. 21).

 

Da condição de dependente 

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

 

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

 

 

No que se refere à prova testemunhal (evento 4, AUDIENCI16), os depoentes corroboraram a existência da união estável e consequente dependência econômica da requerente.

 

A testemunha Jaqueline Argenton Andrioli assim testemunhou:

 

Márcia Regina Garci Jahn, em seu depoimento, assim:

A testemunha Michele Zanotto Cappelari indicou:

 

No caso dos autos, além da prova testemunhal, houve demonstração através dos seguintes documentos:

a) declaração de encargos da família para fins de imposto de renda, datada de 07/011/2007, firmada por Itamar Silveira e pela autora em que esta é qualificada como cônjuge (evento 4, ANEXOSPET4, p. 22);

b) conta de energia elétrica em nome da autora, datada de 09/04/2008, no endereço PRL Vinte e Um de Abril, nº 1976, Bairro Navegantes, Carlos Barbosa, RS (evento 4, ANEXOSPET4, p. 23);

c) extrato de conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em nome do falecido, emitida em 06/05/2005, enviada ao endereço da Rua 21 de Abril, nº 1976 (evento 4, ANEXOSPET4, p. 24);

d) registro de empregado nº 289, da empresa Biasotto e Cia Ltda. em que o falecido constou como empregado, em que declinado como estado civil casado (evento 4, ANEXOSPET4, p. 28);

e) registro de empregado nº 36, da empresa Tornearia Placa e Ponto Ltda, em que o estado civil declinado foi o de convivente (evento 4, ANEXOSPET4, p. 29);

f) fotos do casal com a filha Yasmin e somente do casal, sem data (evento 4, ANEXOSPET4, pp. 32-34);

g) declaração do Werner's Supermercados Ltda. de que o falecido comprava no estabelecimento comercial no cartão de fidelidade da autora, datada de 11/06/2008 (evento 4, ANEXOSPET4, p. 35);

h) proposta de adesão cartão de fidelidade expedido por Werner's Center, em que Itamar da Silveira consta cadastrado como cônjuge, sem data (p. 37);

i) declarações firmadas por Jaqueline Argenton Andrioli, Kelen Cristina Zanotto Capellari datadas de 01/08/2008 de que a autora e o falecido conviveram  (evento 4, ANEXOSPET4, p. 39, 40).

 

No que toca aos documentos  indicados no item "i", cabe ressaltar que, de ordinário,  por serem extemporâneos aos fatos narrados e unilateralmente lançados não poderiam ser considerados como prova material da união estável.

 

Os demais, no entanto, formam contexto probatório coerente e coeso com a prova testemunhal produzida, motivo pelo qual tenho por comprovada a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus.

 

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do falecido (31/05/2008), tendo em vista que não transcorreram 30 dias entre o falecimento e o requerimento administrativo (19/06/2008), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91.

 

A pensão deverá ser rateada com a filha menor, Yasmin de Moura Silveira, até os 21 anos da mesma (26/09/2026), quando passarão a ser recebidos em sua integralidade pela ora autora, nos termos do art. 77 da LBPS.

 

Consectários. Juros moratórios e correção monetária. 

 

A partir do julgamento definitivo do Tema 810 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017), inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

 

Em síntese, naquele julgado decidiu a Corte Suprema que nas demandas previdenciárias (relações jurídicas de natureza não-tributária) o índice de correção monetária a ser utilizado para a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para capturar a variação de preços da economia e recompor o valor do débito desde a data fixada na sentença até o efetivo pagamento final, inclusive para os precatórios. Decidiu ainda o STF que, para a apuração dos juros de mora, deve ser utilizado o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Nestes termos, os consectários da condenação devem ser adequados de ofício, conforme os fatores acima indicados, porquanto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação das partes. Neste sentido RESP 442.979/MG, Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 15/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 301.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, até 29/6/2009. E, após essa data, ou seja, a contar de 30/6/2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora, que são devidos a contar da citação, de forma não capitalizada; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Deste modo, nega-se provimento ao recurso do INSS e, de ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

 

Quanto ao recurso da parte autora, observo que inexiste omissão da sentença na indicação do percentual de juros moratórios e de correção monetária tendo sido clara ao referir a legislação aplicável. Rejeita-se, também, no ponto, o recurso da parte autora.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

Deste modo, merece provimento o recurso do INSS no ponto.

 

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a natureza da causa e tendo presente que o valor da condenação provavelmente não excederá a 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão concessória do benefício postulado (Súmulas 76/TRF4 e 111/STJ), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Observo que este percentual é considerado como adequado para a remuneração do advogado, segundo os precendentes da Turma.

 

Logo, neste ponto, merece provimento o recurso da parte autora.

 

Consoante determina o §5º do referido artigo, na eventualidade de a condenação superar o limite de 200 salários mínimos, a verba honorária deverá observar os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V do §3º, conforme a graduação do proveito econômico obtido.

 

 

Por fim, deixo de aplicar a majoração de que trata o §11 do art. 85 do CPC/2015 uma vez que a matéria objeto do recurso da parte restou acolhida.

 

Desacolhida a pretensão da parte autora no ponto.

 

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

 

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

 

Neste contexto, merece parcial provimento o recurso do INSS para  reconhecer a isenção de custas processuais que milita em seu favor, negar provimento ao recurso da parte autora e, de ofício, determinar seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e  determinado o imediato cumprimento do acórdão.

 

Prequestionamento 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS, negar provimento ao recurso da parte autora e, de ofício, determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/03/2018, na seqüência 84, disponibilizada no DE de 16/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.