PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0010561-51.2016.4.04.9999

2. A dependência econômica do companheiro que vivia em união estável com a de cujus se presume.

3. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório, diferentemente do exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço.

4. Não comprovada a união estável e, consequentemente, a condição de dependente da autora, além dos demais requisitos, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e reexame necessário (fls. 101 a 106) de sentença publicada em 16/12/2015 na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde a cessação do pagamento à filha da extinta, desde 08/07/2013, corrigidas as parcelas vencidas pelo IGP-M e com incidência de juros de mora pelos índices do IPCA-E . Ainda, condenou o INSS ao pagamento das custas pela metade e dos honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do STJ.

O INSS requereu a reforma da sentença (fls. 108 a 116) diante da ausência da condição de dependente da parte autora. Subsidiariamente, requereu a aplicação da integralidade da disciplina da Lei nº 11.960/09 e o reconhecimento da isenção de custas que lhe assiste.

 

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Nos termos da decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório caso a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 09/10/2009 (fls. 16), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

 

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

 

 

No que se refere à prova testemunhal (fls. 100 - gravada em mídia), muitas vezes confusa, embora confirmasse unanimemente a união estável do casal, com more uxório, no período compreendido entre o ano de 2004 ao ano de 2009, o próprio autor disse ao INSS, ao requerer benefício de auxílio doença (fls. 49 - Despacho Interno - 26/03/2010), morar sozinho desde o ano de 2002 (fls. 40 -DER 14/01/2010).

  

Aponto que a primeira testemunha ouvida, de nome Narciso, declarou que o autor e a de cujus residiam em São João do Porto (Frederico Westphalen/RS) e logo após, que viviam na Rua 3, na cidade de São Francisco de Paula/RS.

Os depoentes disseram também, que a Sra. Nelcy, no final de sua vida, passou a morar com a filha em Porto Alegre, porém a certidão de óbito testifica que a mesma faleceu na cidade de Sapiranga/RS e residia na rua Bela Vista, nº 86, em Nova Hartz/RS

Vale salientar que, embora a divergência nos endereços não seja suficiente para afastar a existência da união estável, uma vez que a coabitação sequer é requisito essencial para o seu reconhecimento. Nesse sentido:

 

 

Entendo, porém, que o conjunto probatório é frágil. Não existem nos autos documentos aptos à conclusão de verossimilhança do alegado, pois o demandante juntou tão-somente declarações unilaterais emitidas por igreja (fls. 24 - 04/10/2006) e hospital (fls. 11 - 28/11/2004).

Portanto, entendo não comprovada a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação à de cujus, além dos demais requisitos, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido.

Invertida a sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 12 da Lei n° 1.060, de 1950, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS, para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/11/2017, na seqüência 30, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO DO INSS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.