PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5000321-16.2016.4.04.7121...

2. Caracteriza-se a união estável quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.

3. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório.

4. Não comprovada a união estável e, consequentemente, a condição de dependente da autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 24-08-2017, que julgou improcedente o pedido para conceder a Maria Santa Barcellos de Oliveira o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de seu companheiro, Ronaldo Inchauspe Farias, e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

Apelou a autora requerendo a reforma da sentença uma vez que teria restado comprovada, através da prova testemunhal, a união estável desta com o falecido Ronaldo Inchauspe Farias.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), requer para o seu deferimento a presença dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Nessa linha, registro deva ser observada a incidência da legislação vigente ao tempo do óbito. No caso, esse remonta a 17-06-2014, motivo pelo qual aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, cujo teor transcrevo abaixo:

Quanto à comprovação de sua condição de dependente, pode a parte valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco e, nas hipóteses em que a dependência não seja legalmente presumida, para demonstrá-la. Importa referir, ainda, que a dependência pode ser parcial, devendo, nesse caso, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência mínima do dependente.

Outrossim, cabe referir ser impertinente a pensão acaso não mais ostente o pretenso instituidor a qualidade de segurado em momento anterior ao do óbito.

Por fim, tendo em vista que controvérsia neste processo girar em torno da existência ou não de união estável, registro que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família.

A união estável pode ser demonstrada por prova testemunhal relatando a existência da relação marital. Registre-se, ainda, que a Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

Ressalte-se, ainda, que a possibilidade de reconhecimento de união estável baseado em prova exclusivamente testemunhal foi reconhecida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória nº 3905/PE, em sessão realizada no dia 26-06-2013, de relatoria do Min. Campos Marques (Dês. Convocado do TJ/PR) que, por unanimidade, assim entendeu:

Inclusive, referida questão restou sumulada (Súmula 104) por este Tribunal Regional conforme se vê:

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, pois se encontrava no gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do óbito (evento 1- CCON9).

A apelante havia se casado com Sr. Ronaldo em 07-10-1978, se separaram consensualmente em 17-09-1987 e, desde 01-03-2006, estavam divorciados (Evento 1 - CERTCAS8). A controvérsia diz respeito quanto a possibilidade que tenham retornado a viver em união estável após o divórcio.

No caso dos autos foram apresentados os seguintes documentos:

a) certidão de óbito de Ronaldo Inchauspe Farias datada de 23-12-2014, em que foi declarante foi seu filho, Ricardo de Oliveira Farias, que indicou como estado civil divorciado e como residência a estrada João Oliveira Remião, nº 6700, Bairro Lomba do Pinheiro, Porto Alegre-RS;

b) certidão de casamento de Ronaldo Inchauspe Farias e Maria Santa Barcellos de Oliveira, datado de 07-10-1978, com registro de separação consensual cuja sentença que transitou em julgado em 19-10-1987, tendo a autora voltado a usar o nome de solteira e averbação do divórcio, que transitou em julgado em 30-03-2006;

c) carta de concessão/memória de cálculo do benefício de Ronaldo Inchauspe Farias, com data de concessão 01-07-2008, indicando como agência bancária pagadora a Caixa Econômica Federal situada na Av. Bento Gonçalves, 2421, Partenon, Porto Alegre;

d) cartão da conta corrente da Caixa Econômica Federal, carteira de sócio contribuinte do Sport Clube Internacional, carteira de membro do Fecomércio/RS, cartão do Safepark, cartão da Caixa Seguro Auto, Cartão de cliente da Panvel e cartão refeição, todos em nome de Ronaldo Inchauspe Farias, sem qualquer referência ao endereço do falecido;

e) página de uma lista de presença em enterro, da funerária Ângelus, onde consta o nome da autora entre os presentes;

f) carteira de trabalho em nome da autora, expedida em 10-09-2001, onde consta o estado civil divorciada;

No que ser refere à prova testemunhal (eventos 37/38), as depoentes informaram que o Sr. Ronaldo trabalhava em Porto Alegre durante a semana, passando os fins de semana em Terra de Areia, onde a autora reside. Quando questionadas sobre a vida do casal as informações são vagas; como por exemplo, que eles eram "vistos no mercado". Por outro lado, as depoentes demonstraram desconhecimento sobre a vida do falecido, não sabendo indicar sua causa mortis, em que ele trabalhava ou onde foi sepultado. A própria autora, quando perquirida não soube informar quando e em que circunstância se deu a alegada reconciliação do casal.

De todo o exposto resulta que a apelante e o Sr. Ronaldo foram casado no período de 1978 a 1987, tendo gerado dois filhos antes da separação (Robson de Oliveira Farias nascido em 29-05-1983 e Ricardo de Oliveira Farias nascido em 13-07-1984). Isto é capaz de justificar a convivência entre a autora e o falecido e a presença deste na vida cotidiana da autora. Entretanto, nenhuma prova de que tinham uma vida juntos, muito antes pelo contrário, todos os documentos referentes ao Sr. Ronaldo indicam a cidade de Porto Alegre como seu domicílio, não havendo nenhuma referência a cidade de Terra de Areia.

Portanto, considero que não restou comprovada a existência de união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, do que resulta que a autora não ostenta condição de dependente do falecido.

Impertinente a majoração da verba honorária, porque ausente contrarrazões da parte adversa.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 257, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.