PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. TRF4. 0017654-02.2015.4.04.9999

2. A dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus se presume.

3. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório, diferentemente do exigido pela legislação previdenciária para a comprovação do tempo de serviço.

4. Não comprovada a união estável e, consequentemente, a condição de dependente da autora,  deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 19/06/2015  na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

 

A parte autora insurgiu-se contra a sentença, requerendo sua reforma diante da comprovação da existência de união estável entre a autora e o falecido Carlos Roberto Costa Pereira e, consequentemente, restar comprovada a condição de dependente da autora.

 

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O órgão do Ministério Público Federal - MPF com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento do apelo da parte autora.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

  

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 01/10/2010 (fl. 12), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, que se encontrava empregado na data do óbito (fl. 21).

 

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

 

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

 

 

A prova testemunhal apresentada, entretanto, é contraditória.

Observa-se que as testemunhas trazidas pela autora (fl. 97), afirmam que a autora e o falecido moravam juntos na casa dela; que ele faleceu num acidente de ônibus e vivia com ela na ocasião; que a autora se afastou da empresa por um período em razão do luto. 

Do testemunho de José Adalberto Flores da Silva se colhe que o falecido morava com a autora; que [o autor] viveu com a autora por mais de 01 (um) ano; que acha que era sempre que o falecido estava na casa da autora.

Por sua vez Manoel Vanderlei Lopes Terres indicou que o casal morou junto Por mais de um ano; e que o falecido morou com a autora, morou até falecer.

Por outro lado as testemunhas trazidas pelo INSS (fl. 163) indicam que o falecido residia com o filho e a mãe do filho, indicando a Sra. Eroci Bock Borba que nunca se separaram, que o falecido e D. Zenite viviam como marido e mulher até ele morrer. Do testemunho de Rosemari da Conceição Silva se extrai que Zenite e Carlos moravam com os sogros; que Carlos era esposo da Zenite até falecer.

Há, portanto, relevantes diferenças acerca da existência de união estável na prova oral produzida, em especial, na data do óbito do falecido.

De outra banda, não se pode extrair da prova documental produzida elementos que corroborem a tese da autora. Esta apresentou contrato de prestação de serviços médicos em que o falecido consta como dependente (fls. 26-28), uma foto (fl. 48), licença de viagens especiais expedida pelo DAER em que constam os nomes do casal (fl. 47). Destes documentos, nada se pode extrair além da existência de um relacionamento afetivo, sem que se possa afirmar se, de fato, se tratava de autêntica união estável.

Portanto, não tenho comprovada a existência de união estável e, por conseguinte, de dependência econômica da autora em relação ao de cujus.

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes da entrada em vigor do NCPC, e diante do exposto no tópico relativo ao direito intertemporal, esclareço que são inaplicáveis as regras do CPC/2015 ao caso e, portanto, não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pela parte autora, por ausência de recurso da parte autora quanto ao ponto, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

  

 

Neste contexto, não merece reparos a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 508, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.