PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5048357-54.2017.4.04.9999...

2. Caracteriza-se a união estável quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.

3. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório.

4. Não comprovada a união estável e, consequentemente, a condição de dependente da autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 18-05-2017, que julgou improcedente o pedido para conceder a Rozeli Boneto Figueiro o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de seu companheiro, José Leal Sathes, e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

Apelou a autora requerendo a reforma da sentença uma vez que teria restado comprovada, através da prova documental e testemunhal, a união estável desta com o falecido José Leal Sathes.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), requer para o seu deferimento a presença dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Nessa linha, registro deva ser observada a incidência da legislação vigente ao tempo do óbito. No caso, esse remonta a 17-06-2014, motivo pelo qual aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, cujo teor transcrevo abaixo:

Quanto à comprovação de sua condição de dependente, pode a parte valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco e, nas hipóteses em que a dependência não seja legalmente presumida, para demonstrá-la. Importa referir, ainda, que a dependência pode ser parcial, devendo, nesse caso, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência mínima do dependente.

Outrossim, cabe referir ser impertinente a pensão acaso não mais ostente o pretenso instituidor a qualidade de segurado em momento anterior ao do óbito.

Por fim, tendo em vista que controvérsia neste processo girar em torno da existência ou não de união estável, registro que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família.

A união estável pode ser demonstrada por prova testemunhal relatando a existência da relação marital. Registre-se, ainda, que a Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

Ressalte-se, ainda, que a possibilidade de reconhecimento de união estável baseado em prova exclusivamente testemunhal foi reconhecida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória nº 3905/PE, em sessão realizada no dia 26-06-2013, de relatoria do Min. Campos Marques (Dês. Convocado do TJ/PR) que, por unanimidade, assim entendeu:

Inclusive, referida questão restou sumulada (Súmula 104) por este Tribunal Regional conforme se vê:

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, pois se encontrava no gozo de benefício de aposentadoria por idade - empregado rural na data do óbito (evento 3- ANEXOS PET4, fl. 13).

A apelante alega que vivia em união estável com Sr. José há mais de 16 anos. Em um primeiro momento destaco a diferença de 48 (quarenta e oito) anos de idade entre a apelante (nascida em 06/09/1970) e o falecido (nascido em 19/02/1922). Tal fato, por si só, não configura óbice ao reconhecimento do vínculo afetivo, entretanto aponta para uma análise mais apurada da prova documental.

No caso dos autos foram apresentados os seguintes documentos:

a) certidão de óbito de José Leal Sathes datada de 21-16-2011, em que foi declarante a apelante, que indicou como estado civil viúvo e como residência o Rincão da Figueira, Bossoroca-RS;

b) escritura pública datada de 21/01/2010, em que o Sr. José constitui a apelante sua procuradora com amplos poderes de gestão (neste documento o Sr. José indica seu estado civil como sendo viúvo e o da autora como sendo solteira);

c) escritura pública de testamento, datada de 01/06/2006, em que o Sr. José, declarando não ter herdeiros necessários, determina que após o seu falecimento seus bens sejam transferidos para Sra. Rozeli;

Quanto à prova testemunhal, essa é uníssona no sentido de que não havia o conhecimento da rotina do casal porque "moravam para fora". O exposto acima aponta que o vínculo da apelada com o Sr. José se configurava muito mais como uma relação de cuidadora do idoso, afastando, por conseguinte, a união estável.

Portanto, considero que não restou comprovada a existência de união estável. Em consequência fragilizada a noticiada dependência econômica da autora em relação ao de cujus, do que resulta que ela não ostenta condição de dependente do falecido.

Não reclama trânsito, por isso, o inconformismo da parte autora.

Impertinente a majoração da verba honorária, porque ausente contrarrazões da parte adversa.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 195, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.