PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVADA. TRF4. 5002524-82.2015.4.04.7121

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença (Evento 32 -TERMOAUD1- 22/06/2016) na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01. Sem custas.

 

A autora insurgiu-se contra a sentença (Evento 14) e aduziu ter vivido em união estável com o de cujus até o óbito, restando comprovada a qualidade de dependente.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput  do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Tendo o requerimento administrativo sido protocolado em 17/08/2009 (Evento 1-INFBEN7), e a ação sido ajuizada em 29/07/2015, restam prescritas as parcelas anteriores a competência de 08/2006.

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito de Carlo José Fagundes, ocorrido em 01/08/2009 (Evento1-PADM2), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, aposentado por tempo de contribuição desde 25/08/2000 (Evento1-PADM2).

 

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

 

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

 

 

No que se refere à prova oral (Evento32), os depoentes, ouvidos como informantes, embora corroborassem a existência da união estável entre o falecido e a autora, foram dissonantes na confirmação da permanência da união estável à época do óbito.

O Sr. Manuel, genro do de cujus, afirmou que o casal estava se "separando", em vista de desentendimentos. Instado pelo MM. Juízo de primeiro grau, a explicar tal fato, repisou que o Sr. Carlos José teria passado a viver na casa de sua filha, esposa do informante, e não estava sequer "falando mais" com a demandante.

Ao ser ouvida, a Sra. Sheila Cristina, filha do instituidor e esposa do depoente, Sr. Manuel, relatou a ocorrência de uma "briga de casal; um distanciamento" entre o genitor e a companheira, mas desconhecia o motivo. Acrescentou, ainda não ter havido separação, "briga, depois volta" foi a expressão utilizada pela informante ao encerrar o depoimento.

A Sra. Maria Terezinha, amiga da parte autora, declarou ter tomado conhecimento através da mesma; de uma "briga"entre o casal, mas sem o término do relacionamento, pois "os dois tinham contato". A informante recebia notícias concernentes à saúde do extinto pela autora. Ressalto, no entanto que em depoimento pessoal, a Sr. Carmen utilizou a expressão "infarto fulmimante", se referindo à enfermidade que levou seu companheiro à morte, porém o de cujus não se encontrava doente.

 

Neste contesto, incoerente a prova oral, resta despicienda a análise da prova documental, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 5%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1633, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.