PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ COMPROVADA. TR...

2. Caracteriza-se a união estável quando o casal mantém convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.

3. Não se exige início de prova documental para a caracterização de união estável, que pode ser comprovada mediante testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório.

4. Não comprovada a união estável e, consequentemente, a condição de dependente da autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 29/03/2017, que julgou improcedente o pedido para restabelecer a Sueli Duarte Trindade o benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de seu companheiro, Neroci Coelho Muniz, rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos apurados contra a autora pelo INSS e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

Apelou a autora requerendo a reforma da sentença uma vez que teria restado comprovada, através da prova testemunhal e documental, a manutenção da união estável desta com o falecido Neroci Coelho Muniz. Por consequência da alegada união afetiva que mantinha com o falecido, entende incabível a devolução de quais quer valores à autarquia previdenciária.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), requer para o seu deferimento a presença dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Nessa linha, registro deva ser observada a incidência da legislação vigente ao tempo do óbito. No caso, esse remonta a 17-06-2014, motivo pelo qual aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, cujo teor transcrevo abaixo:

Quanto à comprovação de sua condição de dependente, pode a parte valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco e, nas hipóteses em que a dependência não seja legalmente presumida, para demonstrá-la. Importa referir, ainda, que a dependência pode ser parcial, devendo, nesse caso, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência mínima do dependente.

Outrossim, cabe referir ser impertinente a pensão acaso não mais ostente o pretenso instituidor a qualidade de segurado em momento anterior ao do óbito.

Por fim, tendo em vista que controvérsia neste processo girar em torno da existência ou não de união estável, registro que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família.

A união estável pode ser demonstrada por prova testemunhal relatando a existência da relação marital. Registre-se, ainda, que a Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

Ressalte-se, ainda, que a possibilidade de reconhecimento de união estável baseado em prova exclusivamente testemunhal foi reconhecida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória nº 3905/PE, em sessão realizada no dia 26-06-2013, de relatoria do Min. Campos Marques (Dês. Convocado do TJ/PR) que, por unanimidade, assim entendeu:

Inclusive, referida questão restou sumulada (Súmula 104) por este Tribunal Regional conforme se vê:

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado do falecido, pois a autor se encontrava no gozo de benefício de pensão por morte quando da suspensão do pagamento por denúncia de fraude .

A apelante viveu em união estável com Sr. Neroci por muitos anos, advindo desta relação os filhos Rodrigo da Trindade Muniz (nascido em 12/08/1985) e Thainá da Trindade Muniz (nascida em 04/09/1990). A controvérsia diz respeito a existência deste vínculo no momento do óbito, em 15/01/2012 (evento 12, PROCADM1, p. 3) tendo em vista a denúncia recebida anonimamente pelo Ministério Público Federal apontando a separação do casal (evento 12- PROCADM2, p. 69).

Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo trecho da aludida denúncia:

Transcrevo, também, a minuciosa análise das provas trazidas aos autos efetuada pela Juíza Federal Substituta Fábia Souza Presser:

Observo que as provas colhidas apontam claramente para a dissolução do vínculo muito antes do falecimento dos Sr. Neroci, ocorrido em 2012, posto que os documentos que embasariam a permanência da relação são datados do ano de 2007. Ademais, os depoimentos possuem contradições óbvias, como a informante Silvia de Souza, que afirma nunca ter ocorrido a separação do casal, quando no processo se encontra cópia da ação de dissolução de sociedade de fato (evento 43, OUT2). Na verdade o que exsurge dos autos é que, contrariamente ao aludido reatamento da relação, a autora e o falecido travavam diferentes disputas judiciais que perduraram até o óbito.

Portanto, considero que não restou comprovada a existência de união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, do que resulta que a autora não ostenta condição de dependente do falecido.

A magistrada singular reconheceu que a autora, por ter recebido o benefício de pensão por morte de forma fraudulenta, deveria restituir os valores recebidos indevidamente, porquanto ausente a boa-fé na sua conduta.

A controvérsia, portanto, diz respeito à possibilidade de dispensa da devolução de valores recebidos na esfera administrativa.

A jurisprudência desta Corte vem decidindo pela irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado na via administrativa quando configurado o erro no pagamento de benefício:

No entanto, quando os benefícios previdenciários são obtidos, comprovadamente, mediante fraude, dolo e má-fé, há previsão legal autorizando a administração a adotar medidas administrativas para fazer cessar a ilicitude, bem como a buscar a via judicial para obter a restituição da verba indevidamente paga.

No caso, examinando os elementos constantes dos presentes autos, verifico que a situação irregular da autora foi levada a efeito por meio de denúncia anônima ao Ministério Público Federal, quando então foi desencadeado o procedimento administrativo de cessação do benefício.

Observo que a conduta da autora, ao requerer (e receber) benefício de pensão por morte, quando há muito não mantinha vínculo afetivo com o falecido, nem dele dependia financeiramente, aponta para a conduta de má-fé, a qual não pode ser chancelada pelo ordenamento jurídico.

Dessa forma, cabível a restituição dos valores recebidos de forma indevida.

Improvido o apelo da parte.

Por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 5% a verba honorária arbitrada na sentença, atualizada a partir desta data pelo índice previsto no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 969, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.