| D.E. Publicado em 06/10/2016 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018559-07.2015.4.04.9999/SC
RELATORA | : | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
APELANTE | : | NEILA MARIA CUNHA KOSTETZER |
ADVOGADO | : | Marcelo Bona e outros |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. REINGRESSO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE.
Considerando-se que, no momento da fixação da data de início da incapacidade, o falecido já havia perdido a condição de segurado, sendo que não pode ser considerada a contribuição como facultativo em momento posterior, uma vez que já estava incapacitado (artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), é indevida a concessão do benefício de pensão por morte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre/RS, 28 de setembro de 2016.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8566166v4 e, se solicitado, do código CRC F61A309D. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Salise Monteiro Sanchotene |
| Data e Hora: | 29/09/2016 13:59 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018559-07.2015.4.04.9999/SC
RELATORA | : | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
APELANTE | : | NEILA MARIA CUNHA KOSTETZER |
ADVOGADO | : | Marcelo Bona e outros |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
RELATÓRIO
NEILA MARIA CUNHA KOSTETZER ajuizou ação ordinária contra o INSS postulando a concessão do benefício de pensão por morte de seu marido, a contar do óbito, ocorrido em 07-05-2014.
Na sentença (05-08-2015) foi julgado improcedente o pedido por não comprovada a condição de segurado do de cujus à época do óbito. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, restando suspensa a exigibilidade por beneficiária da assistência judiciária gratuita.
A parte autora apelou alegando que o falecido estava incapaz para o trabalho desde abril de 2013, sendo que quando do requerimento administrativo de benefício assistencial, formulado em 03-07-2013 (fls. 48-49), tinha direito à concessão de auxílio-doença.
Afirmou que não perde a qualidade de segurado quem deixou de contribuir para a Previdência Social em decorrência de moléstia incapacitante para o trabalho, uma vez que deveria ter recebido benefício por incapacidade.
Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
VOTO
Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.
Pensão por Morte
A parte autora, em 20-05-2014, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte de seu marido, falecido em 07-05-2014, o qual foi indeferido por ter o óbito ocorrido após a perda da condição de segurado (fl. 30).
Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
À época, quando do falecimento de PAULO AFONSO KOSTETZER, ocorrido em 07-05-2014, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:
Art. 74 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:
a) o óbito (ou morte presumida);
b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;
c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.
O evento morte está comprovado pela certidão de óbito à fl. 29.
Não há discussão quanto à qualidade de dependente da requerente, porquanto esposa, conforme certidão de casamento da fl. 13.
A dependência econômica da autora é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz", assim declarado judicialmente;
[...]
§ 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada .
A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado do falecido.
Conforme se extrai da análise dos autos, Paulo Afonso Kostetzer efetuou recolhimentos como contribuinte individual até 28-02-2011 (fl. 90), mantendo a condição de segurado até 15-04-2012.
Em 15-05-2013, efetuou recolhimento como facultativo relativo à competência de abril de 2013 (fl. 90).
Assim, a questão a ser analisada diz respeito à data do início da incapacidade do falecido, a fim de verificar se mantinha ou não a condição de segurado, bem como se teria direito à concessão de benefício por incapacidade.
Com relação ao início da incapacidade, restou fixado em abril de 2013, mesma data afirmada na apelação pela parte autora, tendo a questão sido devidamente apreciada na sentença, conforme abaixo transcrito:
Ocorre que o laudo pericial (fls. 62/65) apontou que o de cujus padecia de "Carcinoma de face" (quesito 1), pelo que restou incapaz para o trabalho (quesito 2), continuadamente (quesito 7b), desde abril de 2013 (quesitos 5 e 6).
O expert esclareceu que "o autor iniciou com rádio e quimioterapia em 04/2013, imediatamente após o diagnóstico da doença neoplásica" e que "Pela história de falecimento em um ano, a despeito de rádio e quimioterapia, que estavam sendo realizadas, pode-se inferir que o tumor era agressivo e não estava presente em data muito anterior ao primeiro atestado", datado de 13/04/2013 (fl. 16).
Acrescentou, ainda, que é possível considerar a incapacidade a partir do momento que se inicia o tratamento quimioterápico e que é recomendado o afastamento quando do início do referido tratamento (quesito 13).
Desta forma, é possível concluir que a incapacidade é pré-existente à qualidade de segurado do de cujus, dado que o reingresso ao RGPS (15/05/2013, fl. 90) deu-se logo após ter sido diagnosticado como portador de doença incapacitante (13/04/2013, fl. 16), que o levou a óbito em 07/05/2014 (fl. 29).
Portanto, incabível o percebimento de pensão por morte por seu(s), uma vez que o parágrafo único, do artigo 59, da Lei 8.213, veda a hipótese de concessão de benefício ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício.
(...)
Assim, demonstrado que a incapacidade laborativa do falecido remonta à época em que não ostentava a qualidade de segurado, e que seu retorno ao RGPS ocorreu após o evento incapacitante, não faz jus à autora à pensão por morte pretendida.
Com relação ao requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência (fls. 48-49), verifica-se que a data de solicitação é 22-05-2013 com agendamento para 02-07-2013.
O requerimento de tal benefício não afasta a conclusão da sentença, uma vez que o autor já se encontrava incapacitado para o trabalho, tendo em vista que fixada a data de início da incapacidade em abril de 2013, data em que, como já referido, o falecido não detinha mais a condição de segurado.
Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência, bem como os ônus sucumbenciais nela fixados.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8566165v8 e, se solicitado, do código CRC 19F4A48A. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Salise Monteiro Sanchotene |
| Data e Hora: | 29/09/2016 13:59 |
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018559-07.2015.4.04.9999/SC
ORIGEM: SC 00023414320148240073
RELATOR | : | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Marcus Vinícius de Aguiar Macedo |
APELANTE | : | NEILA MARIA CUNHA KOSTETZER |
ADVOGADO | : | Marcelo Bona e outros |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 305, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA | |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8618868v1 e, se solicitado, do código CRC A6F9C004. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Gilberto Flores do Nascimento |
| Data e Hora: | 28/09/2016 18:22 |
