PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. CONDIÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária, ajuizada pela autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu esposo, alegadamente segurado obrigatório da previdência social, do qual dependia economicamente.

 

Teve deferido o benefício da AJG.

 

Prolatada sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deferindo o benefício e condenando a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo submetido o feito à remessa ex officio.

 

Irresignada, a demandada recorreu, alegando que não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus, porquanto o provimento da reclamatória trabalhista fora obtido por meio de confissão ficta do réu, sendo decretada em audiência de conciliação, assim que não restou examinado o mérito da própria relação de trabalho, tampouco o processo foi instruído com os meios de prova capazes a solucionar o litígio. Afirma que a doutrina e jurisprudência vedam o uso da reclamatória atípica como início de prova material para fins previdenciários, tendo sido movida não pelo próprio trabalhador, mas pelo seu espólio, e ainda que não houve participação da autarquia pública naquele feito, não podendo ser-lhe imputado os efeitos daquela decisão. Aponta ainda que existem discrepâncias nos próprios autos acerca da profissão do de cujus, que conduzem a inferência pela prestação de serviço como autônomo. Pugna assim pela integral reforma do decisum, com a improcedência da ação.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo, alegadamente segurado obrigatório da previdência social, assim reconhecido em reclamatória trabalhista, do qual era dependente.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

 

Assim estabelecidos os parâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 8-1-2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que a partir de 1-1-2016 o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, por meio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótese de concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com o pagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correção monetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

 

Logo, não se trata de hipótese de sujeição da sentença à remessa ex officio.

 

 

O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

 

O óbito do instituidor se deu em 24-03-1997, determinando o estatuto legal de regência. (Out1, Evento11)

 

Por disposição legal o seu deferimento independe de carência.

 

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Com efeito, a dependência econômica nos casos tais é presumida, o que sequer é contestado pelo ente público.

 

Cumpre então responder se possuía a qualidade de segurado.

 

 

No caso em tela, para comprovar a condição de trabalhador, fora juntada cópia da sentença obtida na esfera trabalhista, que reconheceu o vínculo empregatício do de cujus até o próximo ao seu óbito. O processo foi ajuizado post mortem, por seu espólio, em 2014. (Out6, Evento1)

 

Os testemunhos colhidos são de fato uníssonos e corroboram a tese inicial, quanto à atividade exercida pelo instituidor, como "funcionário" do Sr. Celso, até até momento próximo ao seu óbito.

 

Inobstante, observo algumas peculiaridades do caso. 

 

A especialidade do falecido era o serviço de pintura, sendo inclusive a profissão declarada em sua documentação: pintor. A carteira de trabalho foi assinada pelo Sr. Celso, conforme determinação do Juízo trabalhista, mas constando como estabelecimento não a empresa, mas a própria residência do empregador. Veja-se que um depoimento consigna que o extinto fazia em verdade "Serviços Gerais", e não apenas pintura, e a própria demandante confirma que não somente ao reclamado, mas também a terceiros. O próprio acidente que ocasionou o sinistro ocorreu em um trabalho que realizava como autônomo, após desligar-se da empresa do Sr. Celso.

 

Como é curial, a pintura (de fachada) não é uma atividade rotineira e cotidiana em uma "empresa de automóveis", como qualificada pelo depoente. Neste norte, gize-se que o provimento obtido na esfera trabalhista decorreu única e exclusivamente da confissão ficta do reclamado, por haver se tornado revel na ação, conforme excertos daquela sentença (Out6, Evento 1), verbis:

 

"(...)

Tais considerações mostram-se elucidativas ao deslinde da causa.

 

Observando ainda seus registros no CNIS, nota-se que este vínculo de trabalho fora registrado (post mortem), apenas para fins previdenciários, posto que a última contribuição foi vertida em 04-1986, ou seja, mais de uma década antes do infortúnio (Out2, Evento11). A única finalidade desta ação trabalhista era portanto o de instrumentalizar o pleito da esfera previdenciária. A lógica é evidente.

 

De fato a jurisprudência consagra que a fim de que se constitua em início de prova material do trabalho rural ou mesmo urbano, a reclamatória trabalhista deve conter instrução processual hábil as inferências nela contidas. Significa dizer que deveria ter sido instruída por meio de provas, perícias e testemunhos, tal qual seria submetida ao crivo do contraditório, nesta mesma esfera federal. Não havendo instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral, é impossível o reconhecimento da qualidade de segurado.

 

E, com efeito, a ação trabalhista não cumpre tais requisitos.

 

Assim, em que pese a competente análise monocrática, diante do conjunto probatório produzido nos autos, tenho por impossível o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor, com fundamento na sentença trabalhista.

 

Ausente um dos requisitos legais, não faz jus, portanto, ao benefício de pensão por morte, ora em pleito.

 

Sobre o tema, colaciono apenas:

 

 

Neste mesmo sentido se posiciona este Regional:

 

 

 

Invertida a sucumbência, reputo que a parte demandante deva responder integralmente pelas custas processuais devidas, bem como pelos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no montante de 15% sobre o valor da causa, corrigido, considerando-se aí as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Em conclusão, estou por prover a irresignação do INSS, a fim de julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, uma vez que a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte.

 

Apelação do INSS: provida, nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 1402, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.