PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGES. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 0008831-05.2016.4.04.9999

1. A concessão da pensão por morte, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício.

2. A dependência econômica entre os companheiros é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. Superada a teses defensiva de separação de fato entre a autora e o falecido.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, determinando a implantação do benefício e, de ofício, adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por Elza Kotoski Soica para condenar o INSS: "a) a conceder o benefício de pensão por morte (NB 165.453.695-1); b) ao pagamento das prestações em atraso, a partir de 22/0/2013, com incidência de correção monetária (TR até 25/03/2015 e, após INPC) e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, autorizada a compensação com o benefício de prestação continuada (NB 534.684.029-6-fl. 24), diante da impossibilidade de cumulação (Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 4º). O quantum debeatur dependerá de cálculo aritmético (CPC art. 509, § 2º)". O réu foi condenado ao pagamento de metade das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas.

Sustenta a apelante, em síntese, que não comprovada a união estável entre autora e falecido. Argumenta que os endereços de ambos eram distintos e, também, que a autora, desde março/2009, é beneficiária de amparo social ao idoso, em cujo processo administrativo indicou que era separada e residia sozinha. Requer a reforma da sentença no mérito. Caso mantida a decisão, pugna pela correção monetária com a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, inclusive após 25/03/2015.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O órgão ministerial manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, apenas no que tange à correção monetária.

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de PENSÃO POR MORTE, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

 

 

Na hipótese sub judice, restou demonstrado o óbito de José Soica, em 22/06/2013 (fl. 18), bem como a qualidade de segurado do falecido, beneficiário de aposentadoria especial.

 

A parte autora, ainda, comprovou o casamento com o de cujus, em 30/10/1965 (fl. 6) e afirmou que, mesmo morando em locais diferentes, permaneceram convivendo maritalmente.

 

A tese defensiva é no sentido de que a parte autora e o falecido estavam separados de fato quando do óbito deste.

 

A controvérsia restringe-se, portanto, à comprovação da alegada união estável da  autora com o falecido segurado, uma vez que a dependência econômica entre os cônjuges e companheiros é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

 

Neste aspecto, transcrevo excerto da sentença:

 

Conclui-se que não havia separação de fato. Residia o casal em lugares distintos em razão da atividade profissional da autora. A certidão de óbito reforça tal afirmação, ao constar a autora como viúva do falecido.

 

Desse modo, faz jus a autora à pensão por morte, restando mantida a sentença.

 

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

 

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

 

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

Portanto, por se tratar matéria constitucional e de decisão do STF com repercussão geral, de ofício, cumpre adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios da sentença no ponto.

 

Implantação do benefício.

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente) e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).

 

Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, determinando a implantação do benefício e, de ofício, adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 956, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.