PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009, e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária intentada em 27ago.2013  por ANTONIO DE MOURA COELHO, interditado, representado por LUZIA BENEDITA DE OLIVEIRA, contra o INSS, pretendendo haver pensão por morte pretensamente instituída por José de Moura Coelho.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento 77):

O autor apelou (Evento 84), sustentando que a genitora recebia pensão por morte instituída pelo pai. Ressaltou sempre ter residido junto com os pais, pois é deficiente mental desde o nascimento. Acrescentou que teve a interdição julgada e sentenciada, onde foi reconhecida a incapacidade absoluta. Alegou a possibilidade de concessão do benefício ao filho inválido. Requereu o provimento recursal com a devida reforma da sentença.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (Evento 102).

 

PENSÃO POR MORTE

 

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (STJ, Súmula 340, j. 27jun.2007).

 

O benefício de pensão por morte será concedido mediante comprovação dos seguintes requisitos (TRF4, Terceira Seção, EINF 0020460-44.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 10jun.2016) :

Preliminarmente cumpre ressaltar que o autor requereu administrativamente a pensão em relação a sua genitora Ana Izabel Coelho (Evento 1-OUT4-p. 21), que era beneficiária de pensão por morte instituída pelo cônjuge José de Moura Coelho (Evento 1-OUT4-p. 9), também genitor do autor.

 

Não há notícia de outros vínculos previdenciários de Ana Izabel, o que lhe retira a condição de segurado necessária para instituição de pensão por morte. O vínculo previdenciário de pensão por morte não permite transmissão, nos termos do inc. I do § 2º, e do § 3º, do art. 77 da L 8.213/1991.

 

Não está presente a condição 2) acima referida em relação à genitora do autor; não é devido o benefício requerido por essa via.

 

A forma lacônica como redigida a petição inicial, porém, combinada com o dever do INSS de outorgar ao requerente o melhor benefício possível (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 5063142-95.2011.404.7100, rel. Vânia Hack de Almeida, 26fev.2016), e o fato de haver requerimento administrativo específico, permite analisar neste processo a pretensão de pensão por morte considerando como instituidor José de Moura Coelho, o genitor do autor. Toda a documentação pertinente está no processo, e esteve disponível ao INSS.

 

A morte de José de Moura Coelho em 3jun.1979 foi comprovada por certidão do registro civil (Evento 1-OUT4-p. 6). Está presente a condição 1) antes indicada.

A qualidade de segurado do indicado instituidor não é controvertida, uma vez que foi concedida pensão por morte por ele instituída ao cônjuge Ana Izabel Coelho, fato incontroverso. Está presente a condição 2) antes indicada.

 

A condição de dependente do autor em relação ao indicado instituidor, na condição de filho maior inválido, é disputada pelo INSS, que incidência da invalidez após o requerente ter completado vinte e um anos. O INSS considera essa situação como impeditiva do benefício (art. 108 do D 3.048/1999).

 

Foram ouvidas testemunhas em juízo (Evento 99). A curadora do autor Luzia Benedita de Oliveira informou que o autor residia com a mãe; que quando a mãe morreu a depoente passou a cuidar dele; que ele tem problemas mentais e é agressivo; que desde criança ele é agressivo; que a mãe do autor que cuidava dele; que ela sustentava o autor; que ele nunca trabalhou, devido ao problema mental; que o instituidor era aposentado por idade.

 

A testemunha Pedro Rezende de Moraes afirmou que conhece o autor há quarenta anos; que moram na mesma vila; que o autor tem problemas mentais desde criança; que os pais cuidavam dele; que a mãe do autor cuidava e sustentava ele; que ele nunca trabalhou; que ele depende dos outros para tudo; que ele não consegue andar na rua sozinho; que depois da morte de Ana, Luzia passou a cuidar dele.

A testemunha Vera Lúcia de Oliveira relatou que conhece o autor há dezessete anos; que ele tem problemas mentais; que é agressivo; que ele não consegue trabalhar; que Ana mantinha o sustento do autor enquanto viva; que ela recebia uma pensão; que o autor não possuí condições de trabalhar; que atualmente o autor reside com a irmã Luzia; que ela sustenta o autor.

 

A testemunha Joaquim Angelo Vicente informou que conhece o autor há quarenta anos; que ele tem problemas mentais; que ele nunca trabalhou; que ele residia com a mãe; que após a morte da mãe ele passou a ser cuidado pela irmã Luzia.

 

Os documentos mencionados constituem início de prova material da condição de dependência econômica do autor para com o indicado instituidor do benefício. Os atestados médicos e os laudos periciais confirmam que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho e para os atos da vida civil, tendo a doença iniciado quando criança. É conhecida a dificuldade de se precisar o momento do início da incapacidade para o trabalho com efeitos previdenciários nos casos de doenças psiquiátricas, como o presente, o que estabelece a necessidade de certa difusão quando datas precisas são estabelecidas pelos peritos médicos, quando não há eventos marcantes deflagradores dos estados mórbidos. A dificuldade é ainda maior quando se tratar de investigação da incapacidade para os atos da vida civil.

 

 O autor foi diagnosticado com retardo mental grave, parada do desenvolvimento ou desenvolvimento incompleto do funcionamento intelectual, caracterizados essencialmente por um comprometimento, durante o período de desenvolvimento, das faculdades que determinam o nível global de inteligência, isto é, das funções cognitivas, de linguagem, da motricidade e do comportamento social. O retardo mental pode acompanhar um outro transtorno mental ou físico, ou ocorrer de modo independentemente, como se evidencia da própria definição no catálogo CID10 (http://www.datasus.gov.br/cid10/V2008/WebHelp/f70_f79.htm).

 

De acordo com as provas, o autor é absolutamente incapaz para os atos da vida civil desde criança, sendo que em decorrência da doença nunca conseguiu estudar ou trabalhar, tornando-se absolutamente dependente dos pais.

 

Ainda que assim não fosse, o fato da incapacidade absoluta ter sido adquirida após os vinte e um anos, como alega o INSS, não obsta a concessão do benefício de pensão por morte. A condição de "filho inválido" descrita na lei pode se constituir após o descendente ter adquirido a plena capacidade por maioridade, pois o fato de recair em invalidez reconstitui o dever de alimentos do genitor. É a jurisprudência deste Regional:

Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça conduz a tal conclusão:

Está presente a condição 3) antes indicada.

 

Preenchidos os requisitos para a pensão por morte, está presente o direito ao benefício, devendo ser modificada a sentença para julgar procedente o pedido inicial.

 

O termo inicial do benefício deve ser fixado desde a data da morte da genitora e beneficiária da pensão integral Ana Izabel Coelho, em 10jun.2012, considerando que a renda instituída por José de Moura Coelho deveria ter sido bipartida entre a esposa e o filho inválido desde a data em que iniciada. Não corre prescrição contra incapazes, que de resto não incidiria considerando as datas relevantes.

 

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Correção monetária e juros. A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do CPC2015, ao prever como regra geral que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter a interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão o inc. I traz exceção à regra da cabeça, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

O enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária a partir da vigência da L 11.960/2009 a aplicar sobre os débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em que assentado:

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (Segunda Seção), à unanimidade, como por exemplo nos processos 5005406-14.2014.404.7101, Terceira Turma, j. 1jun.2016, e 5052050-61.2013.404.7000, Quarta Turma, j. 25maio2016).

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se adequado e racional diferir para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie adotando-se os índices da L 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do Juízo de origem sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas caso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter a incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009, restando prejudicada a revisão nesta instância no ponto.

 

Honorários de advogado. Os honorários de advogado são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 7abr.1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 7jul.2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29jul.2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 6out.2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

O termo final do cômputo dos honorários de advogado neste caso será a data de julgamento deste recurso.

 

Custas. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da L 9.289/1996), isenções que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC1973 (arts. 497 e 513 do CPC2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009, e determinar a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1952, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA L 11.960/2009, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.