PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5007306-06.2012.4.04.7100

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

LUCAS COSTA LAVIAGUERRE, representado judicialmente por sua mãe e curadora Ana Teresinha da Silva Costa, ajuizou ação ordinária contra o INSS e a FUNCEF em 10fev.2012, postulando restabelecimento de pensão por morte de seu pai, Waldy José Silveira Júnior. Afirmou que o benefício foi cessado pelos réus após ter completado vinte e um anos de idade, mas que faz jus à percepção do benefício por ser absolutamente incapaz.

 

A sentença julgou improcedente o pedido (Evento 218-SENT1), condenando o autor ao ressarcimento dos honorários periciais e ao pagamento de honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, verbas cuja exigibilidade ficou suspensa pelo deferimento de AJG.

 

O autor apelou (Evento 230-APELAÇÃO1), repisando os termos da inicial.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

O MPF emitiu parecer pelo provimento do recurso (Evento 4-PARECER1).

 

 

PENSÃO POR MORTE

 

O benefício de pensão por morte postulado neste processo refere-se a óbito anterior a 18jun.2015, data da vigência da L 13.135/2015, de forma que as alterações por ela promovidas na L 8.213/1991, especialmente nos arts. 16 e 77, não têm aplicação a este caso.

 

O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

O óbito de Waldy José Silveira Júnior, em 18maio1996, foi comprovado por certidão do registro civil (Evento 159-PROCADM1-p. 6). Está implementada a condição 1) antes indicada.

 

O indicado instituidor da pensão era empregado da Caixa Econômica Federal por ocasião do óbito, conforme registro em sua CTPS (Evento 159-PROCADM1-p. 15). Está implementada a condição 2) antes indicada.

 

A controvérsia reside da verificação da alegada incapacidade do autor e da consequente dependência econômica do instituidor. A parte pretendente do benefício é filho do falecido (Evento 159-PROCADM1), nascido em 17mar. 1989. Em seu favor foi concedida pensão por morte, desde o óbito (Evento 159-PROCADM1-p. 26). Conforme documentação apresentada pelo INSS (Evento 159-PROCADM1-p. 78), às vésperas da maioridade do autor sua mãe apresentou a  certidão de interdição dele, o que levou à realização de perícia médica em 16ago.2010, sendo constatada invalidez. Posteriormente, em consulta ao CNIS, em 14set.2010, a Autarquia constatou que o o beneficiário estava empregado, sendo efetuada nova avaliação médica, cerca de um mês depois da primeira, que concluiu pela ausência de invalidez. Aberto prazo para recursos, foram sucessivamente rejeitados, sendo o último em novembro de 2011 (Evento 159-PROCADM1-p. 79-82). Portanto, o motivo central que levou o INSS ao cancelamento do benefício foi a constatação de registros de contribuições no CNIS.

 

Essa também foi a argumentação que embasou a sentença de improcedência:

 

A controvérsia em tela envolve autor interditado judicialmente desde 16set.2008 (Evento 159-PROCADM1-p. 60), com histórico de dificuldades cognitivo-comportamentais amplamente documentados desde a primeira infância (Evento 1-ATESTMED7 a ATESTMED9, LAUDO/10 e OUT11  a OUT13). Todas  as perícias médicas apresentadas convergem nesse sentido (Eventos 20 e 28), inclusive a última, produzida judicialmente (Evento 55-LAUDPERI1), que reconheceu incapacidade laboral total e permanente para o trabalho em razão de retardo mental não especificado (CID F79.1) e perturbação da atividade e atenção (CID F90.1). Confira-se os seguintes trechos do referido laudo:

 

A incapacidade para o trabalho é inequívoca. O fato de o autor ter desenvolvido atividades de vinculação obrigatória ao RGPS por período relativamente curto não autoriza que se chegue a conclusão oposta, tendo em conta as características muito específicas do caso em tela. O demandante, conforme consigna o próprio laudo, exerceu inicialmente atividade terapêutico-ocupacional através de instituição conveniada, por menos de um ano e meio, período no qual sofreu acidente de trabalho e percebeu benefício previdenciário. Em experiência subsequente, obteve vaga para pessoas com deficiência como empacotador em um supermercado, tendo permanecido somente um mês, afastado por ter se apresentado alcoolizado (Evento 1-LAUDO/10). Além de esse tipo de iniciativa não se caracterizar como atividade laborativa típica, o baixo grau de sucesso das tentativas de inserção evidencia, contrariamente ao que concluiu a sentença, a real incapacidade do autor para o trabalho.  Consigna-se que o laudo pericial, firmado por médico psiquiatra, é claro no sentido de que o autor não tem capacidade de se auto-sustentar. Comprovado, portanto, o implemento do requisito 3) acima referido, que já estava presente ao tempo da morte do instituidor, pois como afirmou o perito a incapacidade vem desde a infância, e se manifestou evidente durante a adolescência, quando já pensionista.

 

Preenchidos os requisitos necessários, o autor faz jus ao restabelecimento da pensão por morte que titulava, desde a cessação (2010).

 

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Correção monetária. A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, qual seja a TR (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.906/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

 

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

Juros. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ).

 

Incidem juros "segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento do débito", nos termos do art. 1º-F, da L 9.494/97, na redação do art. 5º da L 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, considerando que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, Quinta Turma, AgRg no AgRg no Ag 1.211.604/SP, rel. Laurita Vaz, j. 21maio2012).

 

Esta Corte vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros previsto na legislação em referência, conforme assentado pelo STJ no REsp 1.270.439 sob o regime de "recursos repetitivos" (art. 543-C do CPC). Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do RE 870.947 o STF reconheceu repercussão geral não apenas quanto à questão constitucional do regime de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também quanto à controvérsia sobre os juros.

 

O Juízo de execução observará, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

Honorários de advogado. Os honorários de advogado são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 7abr.1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 7jul.2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29jul.2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 6out.2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

O termo final do cômputo dos honorários de advogado neste caso será a data de julgamento deste recurso, devendo eles serem rateados por igual entre o INSS e a FUNCEF.

 

Custas. Também devem ser rateadas por metade entre os réus, sendo que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da L 9.289/1996).

 

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, devem os réus INSS e FUNCEF reimplantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial  que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 1017, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.