PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0003167-61.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação, e que não admitiu pensão por morte de contribuinte individual, por não restar configurada a qualidade de segurado do de cujus, sob o argumento de que não houve recolhimento de contribuições necessárias, uma vez que a cessação da última contribuição deu-se em 03/1991, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 31/03/1992, não sendo possível o recolhimento de contribuições após o óbito. Condenada a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 100,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida.

Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que restando comprovado o efetivo labor do instituidor como autônomo, o mesmo estaria filiado automaticamente ao sistema. Assevera que é possível a regularização da inscrição do segurado post mortem, bem como a compensação das contribuições em atraso. Por fim, requer a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Além disso, conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Esta pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (En. 13 do CRPS).

Já a manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

O óbito de Genival Fiori ocorreu em 10-06-2010 (certidão de óbito fls. 11).

A condição de dependente da autora, não contestada, está devidamente comprovada pela certidão de casamento (fls. 12).

Na hipótese, a controvérsia está limitada a discussão acerca da condição de segurado do de cujus por ocasião de seu falecimento.

Segundo o sistema de dados da Previdência Social, verifica-se que a última contribuição previdenciária do ex-segurado enquanto era vivo data de 03/1991 (fls. 19), de modo que já havia perdido a qualidade de segurado quando de seu falecimento.

A parte autora sustenta, entretanto, que ele mantinha a qualidade de segurado obrigatório da Previdência na condição de contribuinte individual já que exercia a atividade de autônomo, inclusive no período imediatamente anterior ao passamento, ainda que não tenha efetuado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Defende que, embora não tivesse efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias enquanto ainda vivia, não há óbice ao pagamento em atraso de tais contribuições após sua morte, porquanto o de cujus era segurado obrigatório, tratando-se de mera regularização dos valores devidos.

A hipótese ora colocada à apreciação já foi definida pela Terceira Seção, quando do julgamento dos Embargos Infringentes nº 0004591-83.2006.404.7004, ocasião em que, por maioria, a jurisprudência desta Corte acabou por alinhar-se à posição do Superior Tribunal de Justiça para repelir a possibilidade de recolhimento das contribuições post mortem, por ausência de previsão legal.

A ementa do aresto foi redigida nestes termos:

A atual posição do STJ começou a ser moldada em 2009, na apreciação do Recurso Repetitivo - Resp nº 1.110.565/SE, relator Ministro Félix Fischer, que, mesmo enfrentando de forma mais genérica, afirmou ser incabível o deferimento do benefício de pensão por morte aos dependentes na hipótese de o falecido não ostentar a condição de segurado. Desde então, o Superior Tribunal de Justiça vêm reforçando e ratificando essa posição, seja na competência anterior da 3ª Seção, seja pela atual 1ª Seção, chegando à consolidação desse entendimento via decisões monocráticas.

Em suma, quando se tratar de contribuinte individual, segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, seus dependentes somente farão jus à pensão por morte (i) caso aquele tenha preenchido todos os requisitos para a obtenção de aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 102 da Lei nº 8.213/91 e, em reforço a Súmula 416 do STJ ("É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito."), ou, então (ii), quando na data do óbito o de cujus ainda mantinha a qualidade de segurado, por força do disposto no art. 15 da Lei de Benefícios (período de graça).

Examinando o conjunto probatório produzidos nos autos, conclui-se que na ocasião do óbito, ou seja, em 10/06/2010, o falecido não mais ostentava a qualidade de segurado, já que sua última contribuição efetivou-se em 03/1991, não tendo vertido, por conta própria, qualquer contribuição ao Regime de Previdência Social após este período.

 

Mantidos os ônus sucumbenciais.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 604, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.