PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5009763-83.2013.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte, feito por Maria Izabel Andreatta, por si e representando seu filho Estevão Ian Andreatta, em razão do óbito de seu companheiro, Luciano Ribeiro, nos seguintes termos:

A parte autora apela alegando, em suma, que o segurado instituidor do benefício não havia perdido a qualidade de segurado, pois, até a data do óbito, exercia atividades laborais em sua firma individual, como contribuinte obrigatório, conforme comprovam os documentos anexos. Assevera que, quando do evento morte, o de cujus ainda trabalhava nesta empresa, razão pela qual a autora pretende recolher as contribuições em atraso, tendo orientação da própria Autarquia Previdenciária para fins de recebimento do benefício. Afirma que o artigo 124, do Decreto nº 3.048/99 dispôs efetivamente sobre a possibilidade de o segurado contribuinte individual, que comprove o exercício de atividade remunerada, efetuar o pagamento das contribuições em atraso e utilizar as competências com relação às quais procedeu ao recolhimento para fins de carência. Menciona que o artigo 115 da Lei nº 8.213/91 possibilita o desconto, até mesmo do valor da pensão, das contribuições devidas pelo segurado. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação.

O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo desprovimento da apelação (evento5 - PROMOÇÃO1 - p. 01 a 02).

Sem contrarrazões, viéramos autos conclusos.

É o relatório.

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de Luciano Ribeiro, em 18/02/2009 (evento1-CERTOBT7- p. 01), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei nº 9.528/97, que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

A condição de dependente da autora restou reconhecida em sentença, conforme trecho que abaixo colaciono:

Por oportuno, destaco que a condição de dependente do autor Estevão Ian Andreatta Ribeiro, como filho, além de ser incontroversa, foi devidamente demonstrada nos autos, através da certidão de nascimento (evento1-CERTNASC6), sendo que a dependência econômica deste é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

Este Tribunal vinha admitindo o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias como meio de obtenção da pensão por morte sempre que comprovado o efetivo desempenho, pelo de cujus, no período anterior ao óbito, de uma das atividades que permitem o enquadramento do segurado como contribuinte individual, previstas nas alíneas do inciso V do art. 11 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios). O fundamento desta posição é o de que a filiação do segurado obrigatório - diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige inscrição perante a autarquia previdenciária - decorre justamente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento contemporâneo das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do ora revogado art. 45, § 1.º, da Lei n.º 8.212/91 (Lei de Custeio), e, após sua revogação, com base no caput do art. 45-A da mesma Lei (acrescentado pela Lei Complementar 128/2008).

No entanto, tal posição não teve ressonância no colendo Superior Tribunal de Justiça. Em vários de seus julgados, entendeu-se que a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas está associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Se o contribuinte individual não houver efetuado o recolhimento de ditas contribuições relativas ao período imediatamente anterior ao óbito - ônus que lhe competia, conforme o art. 30, inciso II, da Lei de Custeio - perdeu a qualidade de segurado e, em consequência, não se cumpriu um dos requisitos necessários ao deferimento da pensão por morte a seus dependentes (conforme art. 74, caput, da Lei de Benefícios), salvo em duas hipóteses: a) quando o óbito houver ocorrido durante o chamado período de graça, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/91; b) se preenchidos os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 102 desta última Lei e da Súmula 416 do STJ.

Para melhor demonstrar o entendimento do STJ, transcrevo as seguintes ementas:

Na mesma linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas:

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça é o intérprete maior da legislação infraconstitucional e que os integrantes daquele sodalício tiveram oportunidade de examinar os argumentos aqui expendidos, não vejo sentido prático em manter a posição anterior, com o que passo a adotar, como razão de decidir, os fundamentos das decisões cujas ementas foram transcritas acima.

A filiação do contribuinte individual à Previdência Social se dá com o exercício de atividade remunerada. Não obstante, como ao contribuinte individual compete o ônus de provar que efetivamente contribuiu (art. 30, II da Lei 8.212/91), o recolhimento de contribuições constitui condição necessária para assegurar a proteção previdenciária para si e para seus dependentes.

No presente caso, o falecimento ocorreu em 18/02/2009, em a parte autora requer a possibilidade de regularizar as contribuições mediante desconto da pensão a ser concedida, no valor máximo de 30%.

Seguindo os precedentes já citados e o entendimento dessa Corte, o pretendido pela parte autora mostra-se incabível, pois não tinha direito adquirido o segurado a beneficio previdenciário no período que antecedeu o seu falecimento, bem como descabe o recolhimento post mortem dos períodos em que laborou como autônomo ou contribuinte individual, pois era obrigação do segurado o recolhimento das contribuições na forma do art. 30 da Lei n. 8.212/91.

Em qualquer das hipóteses em que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do próprio contribuinte, é necessário, além do efetivo recolhimento (pelo contribuinte, e não por seus dependentes, após o óbito, consoante entende o e. STJ), que a base de cálculo da contribuição atenda ao mínimo legal, ou seja, o valor do salário mínimo na respectiva competência. Sem isto, as condições para o reingresso no RGPS não se perfectibilizam, pois ausente um de seus pressupostos, qual seja a existência de contribuição válida.

Inviável o recolhimento de contribuições post mortem, ou mesmo a complementação em relação ao contribuinte individual, com o que se faz necessária a manutenção da sentença de improcedência.

Tendo em vista que o presente voto é no sentido de não conceder o benefício de pensão por morte aos autores, resta prejudicada análise dos demais tópicos recursais.

Por fim, restam mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1234, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.