PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0019526-23.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (fls. 149-156) na qual foi julgado improcedente o pedido de pensão por morte do genitor dos autores, Aguinaldo Carlos de Lima Oliveira, falecido em 12-2002, por ausência da qualidade de segurado.

 

Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a atividade de pedreiro restou devidamente comprovada por meio de início de prova material corroborada pela prova testemunhal. Pugna pela possibilidade de recolhimento post mortem, sendo evidente que o falecido laborou até o óbito, e, portanto, mantinha a qualidade de segurado no momento do falecimento. Por fim, requer a condenação do INSS nos ônus sucumbenciais.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

Opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação (fl. 202).

É o relatório.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

No presente caso, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ao tempo do óbito, estando comprovado o óbito de Aguinaldo Carlos de Lima Oliveira, conforme certidão de fl. 82, bem como a filiação das autoras Kethuly de Souza Lima de Oliveira (fl. 82-verso) e Keity de Souza Lima Oliveira (fl. 83).

Com efeito, quanto ao ponto, entendo que a questão foi devidamente analisada na sentença, razão pela qual passo a adotá-la como razões de decidir, in verbis:

Assim, não comprovada a existência de qualquer vínculo laboral, não há como reconhecer a qualidade de segurado do de cujus.

Mesmo que se pretendesse o enquadramento do autor como contribuinte individual, inviável seria a concessão da pensão por morte, adotando-se a compreensão externada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça de que é imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Desta forma, não há base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas, não recolhidas em vida pelo de cujus (REsp 1.328.298/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 28.9.2012).

Portanto, ausente a qualidade de segurado do de cujus, a sentença de improcedência merece ser mantida.

Mantidos como fixados na sentença.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 595, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.