PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0009855-05.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social recorreu da sentença que concedeu pensão por morte à Leila Regina Pedroso Rodrigues, em razão do óbito de seu cônjuge Milton Juares Gonçalves Rodrigues, ocorrido em 15 de março de 2013, sob argumento de que a última contribuição ocorreu em 1999, tendo o período de graça se estendido até o ano de 2000, muito antes do óbito e que as guias de fls. 36/47 evidenciam que se tratam de recolhimentos posterior ao óbito.

 Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese, quando do falecimento, ocorrido em 15 de março de 2013, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurado da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (fl.17), bem como o parentesco da autora com o falecido (fl.18).

O requerimento do benefício junto ao INSS aconteceu em 1º de outubro de 2013 (fl.10).

A controvérsia versa sobre a comprovação da qualidade de segurado do falecido, contribuinte individual, e para tal, foram juntados os documentos:

a) certidão de óbito de Milton averbada em 15 de março de 2013 (fl.17);

b) certidão de casamento de Milton com a autora, averbada em 18 de março de 2013 (fl.18);

c) contrato social de constituição de sociedade limitada no qual figuram a autora e o falecido marido, firmado em 06 de agosto de 2010 (fls. 21/23);

d) notas fiscais da sociedade referida item anterior referente a meses dos anos de 2012 e 2013 (fls. 24/35);

e) Guias da Previdência Social (GPS), em número de doze, em nome da sociedade constituída pela autora e o falecido marido, referente aos anos de 2012 e 2013, com recolhimento na mesma data em 21 de junho de 2013 (fls.36/47).

No caso concreto, verifica-se que as contribuições previdenciárias de Milton, em número de doze, foram efetuadas todas na mesma data, em 21 de junho de 2013, após o óbito em 15 de março de 2013.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em vários de seus julgados, entendeu que a condição de segurado contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas está associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias.

Na hipótese do contribuinte individual não recolher as contribuições relativas ao período imediatamente anterior ao óbito - ônus que lhe competia, conforme o art. 30, inciso II, da Lei de Custeio - perderá a qualidade de segurado, não se cumprindo um dos requisitos necessários ao deferimento da pensão por morte a seus dependentes (conforme art. 74, caput, da Lei de Benefícios), salvo em duas hipóteses:

a) quando o óbito houver ocorrido durante o chamado período de graça, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/1991;

b) se preenchidos os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 102 desta última Lei e da Súmula 416 do STJ.

Para melhor demonstrar o entendimento do STJ, seguem as ementas:

Na mesma linha, ainda, as seguintes decisões da 6ª Turma Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

A filiação do contribuinte individual à Previdência Social se dá com o exercício de atividade remunerada e ao contribuinte individual compete o ônus de provar que efetivamente contribuiu (art. 30, II da Lei 8.212/1991), o recolhimento de contribuições constitui condição necessária para assegurar a proteção previdenciária para si e para seus dependentes.

Assim, encontra-se perfeitamente evidenciado que o falecido não recolhia as contribuições previdenciárias, requisito necessário à concessão do benefício, razão pela qual a sentença deve ser reformada a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária do pálio da assistência judiciária gratuita.

 

Para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.