PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 0011022-57.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GABRIELLI ROLLWAGEN, nascida em 05-10-1997 e GISLAINE ROLLWAGEN, nascida em 11-12-1999, representadas pela mãe MARIA NOELI ROLLWAGEN ajuizaram, em 04-08-2015 ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte do pai e cônjuge, respectivamente, DELMAR ROLLWAGEN, cujo óbito ocorreu em 15-01-2013.

 

Sobreveio sentença (18-11-2014) que julgou improcedente o pedido inicial diante da perda da qualidade de segurado do falecido, bem como da impossibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias post mortem.

 

Em suas razões recursais, os autores requereram a reforma da sentença sustentando que a qualidade de segurado do contribuinte individual decorre do exercício de atividade remunerada "independentemente de quaisquer outras circunstâncias, inclusive, do recolhimento das contribuições". Ademais, argumentaram que seria possível o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias devidas pelo falecido.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, a parte interessada deve preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época, quando do falecimento de DELMAR ROLLWAGEN, ocorrido em 15-01-2013, a legislação aplicável à espécie - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (fl.25)

 

Não há discussão quanto à qualidade de dependente dos requerentes, porquanto eram esposa e filhas menores (data de nascimento 05-10-1997 e 11-12-1999) do instituidor da pensão. Tal condição foi demonstrada por meio dos documentos acostados aos autos (fls. 20/24/25).

 

A dependência econômica dos autores é presumida por força do artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei nº 8.213/1991:

 

 

A controvérsia restringe-se à condição de segurado obrigatório da Previdência Social do falecido.

 

A sentença recorrida nestes autos analisou as provas produzidas, nos seguintes termos:

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em vários de seus julgados, entendeu que a condição de segurado contribuinte individual não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas está associada ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias.

 

Na hipótese do contribuinte individual não recolher as contribuições relativas ao período imediatamente anterior ao óbito - ônus que lhe competia, conforme o art. 30, inciso II, da Lei de Custeio - perderá a qualidade de segurado, não se cumprindo um dos requisitos necessários ao deferimento da pensão por morte a seus dependentes (conforme art. 74, caput, da Lei de Benefícios), salvo em duas hipóteses:

 

a) quando o óbito houver ocorrido durante o chamado período de graça, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/1991;

 

b) se preenchidos os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 102 desta última Lei e da Súmula 416 do STJ.

 

Para melhor demonstrar o entendimento do STJ, seguem as ementas:

Na mesma linha, ainda, os seguintes precedentes da 6ª Turma Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

A filiação do contribuinte individual à Previdência Social se dá com o exercício de atividade remunerada e ao contribuinte individual compete o ônus de provar que efetivamente contribuiu (art. 30, II da Lei 8.212/1991), pois o recolhimento de contribuições constitui condição necessária para assegurar a proteção previdenciária para si e para seus dependentes.

 

De fato, verifica-se que na data do óbito o instituidor do benefício não detinha a qualidade de segurado, eis que sua última contribuição em dia ocorrera em junho de 2011 (fl.27).

 

Assim, encontra-se perfeitamente evidenciado que o falecido não recolhia as contribuições previdenciárias, requisito necessário à concessão do benefício, razão pela qual a sentença de improcedência dos pedidos formulados pelos autores deve ser mantida.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 690, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.