PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5005508-58.2013.4.04.7105

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VALDI WOTTRICH ajuizou, em 22-11-2013, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte da sua esposa, MARIA IVETE ZILCH WOTTRICH, cujo óbito ocorreu em 08-04-2011.

 

Sobreveio sentença (25-11-2014) que julgou improcedente o pedido inicial diante da perda da qualidade de segurado da falecida, já que não existem vínculos empregatícios e/ou recolhimentos previdenciários válidos em seu nome.

 

Em suas razões recursais, o autor requereu a reforma da sentença sustentando que a filiação da de cujus como contribuinte individual facultativo, representou ato de vontade, originando efeito a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, ocorrido em 17-03-2011, e que, a partir desta data, independentemente do recolhimento ter ocorrido com 02 (dois) dias de atraso, dispunha de um período de graça de 06 (seis) meses, a teor do inciso VI do art. 15 da Lei n. 8.213/91.

 

Concluiu suas alegações, asseverando que no momento em que exercia atividade remunerada - cuidadora de idosos e babá de menor resta enquadrada como segurada obrigatória.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

O autor alegou que sua esposa faleceu de forma repentina em sua residência, no dia 08-04-2011, e, a partir de então, requereu administrativamente junto à autarquia previdenciária o benefício de pensão por morte, na data de 15-04-2011, que foi negado sob a fundamentação de que a cessação da última contribuição deu-se em março de 2001, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 15-05-2002 (evento 1, PROCADM6, p. 39).

 

Sustentou que a falecida sempre trabalhou como empregada doméstica, sendo que nos últimos anos exercia a profissão de cuidadora de idosos e babá, razão pela qual, no mês de fevereiro de 2011, inscreveu-se como contribuinte individual facultativo por orientação do servidor do INSS, procedendo ao recolhimento da contribuição no mês seguinte, ou seja, no dia 17-03-2011. 

 

Asseverou que a de cujus se enquadra como segurada obrigatória visto que exercia atividade remunerada até a data do óbito, e o fato de ter realizado o recolhimento previdenciário com código diverso, não pode se sobrepor a realidade dos fatos e servir de motivo para denegar o pedido.

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, a parte interessada deve preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época, quando do falecimento de MARIA IVETE ZILCH WOTTRICH, ocorrido em 08-04-2011, a legislação aplicável à espécie - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento1. PROCADM6, p.13)

 

Não há discussão quanto à qualidade de dependente do requerente, porquanto era esposo da instituidora da pensão. Tal condição foi demonstrada por meio da certidão de casamento acostada aos autos (evento 1, PROCADM6, Página 3).

 

A dependência econômica do autor é presumida por força do artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei nº 8.213/1991:

 

 

A controvérsia restringe-se à condição de segurada obrigatória da Previdência Social da falecida.

 

A sentença recorrida nestes autos analisou as provas produzidas, nos seguintes termos:

 

 

 

 

 

 

 

Ademais, agrego fundamentos ao julgado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em vários de seus julgados, entendeu que a condição de segurado contribuinte individual não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas está associada ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias.

 

Na hipótese do contribuinte individual não recolher as contribuições relativas ao período imediatamente anterior ao óbito - ônus que lhe competia, conforme o art. 30, inciso II, da Lei de Custeio - perderá a qualidade de segurado, não se cumprindo um dos requisitos necessários ao deferimento da pensão por morte a seus dependentes (conforme art. 74, caput, da Lei de Benefícios), salvo em duas hipóteses:

 

a) quando o óbito houver ocorrido durante o chamado período de graça, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/1991;

 

b) se preenchidos os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 102 desta última Lei e da Súmula 416 do STJ.

 

Para melhor demonstrar o entendimento do STJ, seguem as ementas:

Na mesma linha, ainda, os seguintes precedentes da 6ª Turma Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

A filiação do contribuinte individual à Previdência Social se dá com o exercício de atividade remunerada e ao contribuinte individual compete o ônus de provar que efetivamente contribuiu (art. 30, II da Lei 8.212/1991), pois o recolhimento de contribuições constitui condição necessária para assegurar a proteção previdenciária para si e para seus dependentes.

 

De fato, verifica-se que na data do óbito a instituidora do benefício não detinha a qualidade de segurada. A alegação do autor de que a de cujus era segurada obrigatória não encontra guarida na prova dos autos, a qual revela que houve apenas o recolhimento da contribuição relativa ao mês de fevereiro de 2011, na data de 17-03-2011 e com código de recolhimento de contribuinte facultativo, com atraso, porquanto a data final para pagamento deveria ser em 15-03-2011 (evento 12, PROCADM1, p. 20).

 

Assim, encontra-se perfeitamente evidenciado que a falecida não recolhia as contribuições previdenciárias, requisito necessário à concessão do benefício, razão pela qual a sentença de improcedência dos pedidos formulados pelo autor deve ser mantida.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1609, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.