PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO   POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...

3. A dependência econômica da companheira que vivia em união estável com o de cujus se presume, sendo necessário, entretanto, comprovar a existência de união estável. Caso em que não comprovada.

 

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 24/08/2015 em que o juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça.

A parte autora requereu a reforma da sentença, diante da qualidade de segurado do falecido.

 

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O órgão do Ministério Público Federal - MPF opinou pelo desprovimento do apelo.

 

É o relatório.

 

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada a plicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal. 

 

 

A pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 15/05/2010 (evento 21, PROCADM1, p. 2), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

 

 

 

Desta forma, para fazer jus à pensão por morte, o requerente deve comprovar a qualidade de segurado do de cujus quando do óbito e a dependência econômica, nos casos em que esta não é presumida.

 

 

No caso concreto, não há discussão acerca da condição de dependência dos dependentes-filhos do falecido, consoantes as certicões de nascimento que instruíram o processo administrativo (evento 21, PROCADM1, p. 12-16).

 

Quanto à autora Elisângela, alegadamente companheira do autor, observa-se que, conquanto conste como genitora dos filhos do falecido, não foram apresentados quaisquer elementos de prova da efetiva existência de união estável.

 

A união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório. A Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável.

 

Neste sentido, há verbete sumulado nesta Corte, de nº 104, que ora se reproduz:

 

 

Todavia, no caso dos autos, a autora inclusive declinou da produção da prova oral (evento 36), não sendo possível reconhecer sua condição de dependente do falecido Clausir Machado.

 

 

A manutenção da qualidade de segurado encontra-se definida no artigo 15 da Lei 8.213/91:

 

 

De acordo com as provas dos autos, aplica-se o inciso II, não sendo possível aplicar-se o prazo previsto no §1º do art. 15, acima transcrito, pois o de cujus  não trabalhou por mais de 120 meses sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado.

 

Assim sendo, considerando-se a última contribuição apontada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (evento 1, CTPS16), datada de abril de 2004, o falecido teria mantido sua qualidade de segurado até junho de 2005, segundo o definido no § 4º, do supra transcrito art. 15.

 

Alegam os autores que o autor passou a exercer a atividade empresária no período de 2006 até a data de seu falecimento, o que comprovam os contratos sociais das empresas Lancheria Vital Ltda., datado de 24/07/2006 (evento 1, CONTRATOSOCIAL13) e Madeireira Vital Ltda.-ME, datado de 12/03/2008 (evento 1, CONTRATOSOCIAL14), tendo sido recolhida a contribuição previdenciária relativa à competência de abril de 2010 (evento 1, GPS7). Daí, concluem pela qualidade de segurado do falecido.

 

A parte autora apresentou, ainda, os contracheques referentes a abril e maio de 2010, referentes ao pro labore pago ao falecido (evento 36).

 

Entretanto, considero que tais elementos são insuficientes para alcançar a qualidade de segurado ao falecido.

 

A atividade empresária, mesmo que na condição de sócio, é contribuinte obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, nos termos do art. 11, inciso V, alínea f , da Lei 8.213/91. Seu vínculo com a previdência social depende do recolhimento atempado das contribuições previdenciárias.

 

Este Tribunal vinha admitindo o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias como meio de obtenção da pensão por morte sempre que comprovado o efetivo desempenho, pelo de cujus, no período anterior ao óbito, de uma das atividades que permitem o enquadramento do segurado como contribuinte individual, previstas nas alíneas do inciso V do art. 11 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios). O fundamento desta posição é o de que a filiação do segurado obrigatório - diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige inscrição perante a autarquia previdenciária - decorre justamente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento contemporâneo das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do ora revogado art. 45, § 1.º, da Lei n.º 8.212/91 (Lei de Custeio), e, após sua revogação, com base no caput do art. 45-A da mesma Lei (acrescentado pela Lei Complementar 128/2008).

 

No entanto, tal posição não teve ressonância no colendo Superior Tribunal de Justiça. Em vários de seus julgados, entendeu-se que a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas está associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Se o contribuinte individual não houver efetuado o recolhimento de ditas contribuições relativas ao período imediatamente anterior ao óbito - ônus que lhe competia, conforme o art. 30, inciso II, da Lei de Custeio - perdeu a qualidade de segurado e, em consequência, não se cumpriu um dos requisitos necessários ao deferimento da pensão por morte a seus dependentes (conforme art. 74, caput, da Lei de Benefícios), salvo em duas hipóteses: a) quando o óbito houver ocorrido durante o chamado período de graça, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/91; b) se preenchidos os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 102 desta última Lei e da Súmula 416 do STJ.

 

Para melhor demonstrar o entendimento do STJ, transcrevo as seguintes ementas:

 

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça é o intérprete maior da legislação infraconstitucional e que os integrantes daquele sodalício tiveram oportunidade de examinar os argumentos aqui expendidos, não vejo sentido prático em manter a posição anterior.

 

Portanto, a filiação do contribuinte individual à Previdência Social se dá com o exercício de atividade remunerada. Não obstante, como ao contribuinte individual compete o ônus de provar que efetivamente contribuiu (art. 30, II da Lei 8.212/91), o recolhimento de contribuições constitui condição necessária para assegurar a proteção previdenciária para si e para seus dependentes.

 

 

Seguindo os precedentes já citados e o entendimento dessa Corte, o pretendido pela parte autora mostra-se incabível, pois não tinha direito adquirido o segurado a beneficio previdenciário no período que antecedeu o seu falecimento, bem como descabe o recolhimento post mortem dos períodos em que laborou como autônomo ou contribuinte individual, pois era obrigação do segurado o recolhimento das contribuições na forma do art. 30 da Lei n. 8.212/91.

 

Observo, diante dos comprovantes de pagamento de pro labore que os mesmos não comprovam o efetivo pagamento nele indicado, uma vez que não assinados pelo falecido, tampouco são suficientes para indicar o efetivo pagamento da contribuição previdenciária que, na condição de contribuinte individual, lhe cabia comprovar.

 

 

 

Neste contexto, não merece reparos a sentença improcedente proferida, devendo ser negado provimento ao recurso interposto pela parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 395, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.