PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRF4. 5009527-38.2012.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por ROSINA LIBERA ZUCCO WERNER contra o INSS em 3jul.2012, pretendendo haver reconhecimento de aposentadoria por invalidez a ser convertida em pensão por morte.

 

A sentença (Evento 84) julgou improcedente o pedido. Houve apelo e o processo veio a este TRF, onde a sentença foi anulada (Evento 3-DEC1), por não haver requerimento administrativo.

 

O processo voltou à origem. O INSS indeferiu o pedido e foi proferida nova sentença.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento 84):

A parte autora litiga sob o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

 

Apelou a parte pretendente do benefício, afirmando que o instituidor do benefício tinha direito a receber o benefício de auxílio-doença desde fevereiro de 1991, data em que o perito do INSS fixou a data da doença incapacitante (1ºfev.1991). Alega que antes mesmo do instituidor ser declarado inválido, esse já se encontrava incapacitado permanentemente desde fevereiro de 1991. Assim, afirma que o instituidor já havia implementado as condições de concessão da aposentadoria por invalidez, podendo ser convertida em pensão por morte. Alega que poderia ser cancelado o benefício assistencial de Renda Mensal Vitalícia e implantada aposentadoria por invalidez, a ser convertida em pensão por morte. Sustenta que o instituidor teria contribuído à Previdência Social por 15 anos e 10 meses, tendo seu último emprego cessado em 21mar.1988. Após essa data, ficou desempregado e diagnosticado com câncer. A carência poderia ser prorrogada neste caso por 36 meses, mantendo o instituidor a qualidade de segurado até 1ºfev.1991. Reconhecida a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez e convertida em pensão por morte, o benefício deve ter início na data do requerimento administrativo (1ºset.1998).

 

Com contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

PENSÃO POR MORTE

 

O benefício de pensão por morte postulado neste processo refere-se a óbito anterior a 18jun.2015, data da vigência da L 13.135/2015, de forma que as alterações por ela promovidas na L 8.213/1991, especialmente nos arts. 16 e 77, não têm aplicação a este caso.

 

O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

O óbito de Irineu Werner, em 17jun.1998, foi comprovado por certidão do registro civil (Evento 1-PADM4). Está implementada a condição 1) antes indicada.

 

A parte pretendente do benefício Rosina Libera Zucco Werner era esposa do falecido, o que estabelece a presunção de dependência econômica, consoante disposto no inc. I e no § 4º do art. 16 da L 8.213/1991. Está implementada a condição 3) antes indicada.

 

Na petição inicial é alegado que o pretenso instituidor do benefício faria jus ao reconhecimento de aposentadoria por invalidez antes da ocorrência do óbito, tendo em vista que a sua incapacidade para exercício de atividades laborais já teria sido atestada em 1ºfev.1991 (data de início da doença), presente no Evento 1-PROCADM7-p. 5.

 

 Antes de ser verificada esta questão, é preciso ser verificada se o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado quando do advento da incapacidade, pressuposto para a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

Assim, considerando que o último emprego do instituidor foi encerrado em 21mar.1988 (Evento 21-CNIS3-p. 3), passou a correr o prazo contido no inc. II e § 1º do art. 15 da L 8.213/1991. Como o segurado já tinha pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção  (Evento 1-PROCADM11), o prazo do período de graça se estenderia por 24 meses.

 

A possibilidade de se outorgar ao segurado a extensão do prazo de graça por força de desemprego, nos termos do § 2º do art. 15 da L 8.213/1991, é reconhecida pela Terceira Seção desta Corte como possível quando outros elementos comprovarem a situação de desemprego, não bastando a ausência de registro na CTPS:

 

No caso, não há indicativos de situação de desemprego, de forma que a qualidade de segurado teria sido mantida somente até abril de 1990, anteriormente ao início da doença e da incapacidade, o que impede o acolhimento do pedido.

 

Mesmo que se considerasse a extensão máximo do período de graça por 36 meses, ainda assim não seria devido o benefício, uma vez que na hipótese o fator relevante é a data de início da incapacidade, e não da doença, e esta ocorreu após o prazo máximo do período de graça, tendo em vista que a perícia médica, fixou a data de início da incapacidade em 21nov.1991 (Evento 1-PROCADM7-p. 5).

 

Não estando preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, não está presente o direito ao benefício, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2016, na seqüência 152, disponibilizada no DE de 01/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.