PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM AMPARO PREVIDENCIÁRIO. VEDAÇÃO. TRF4. 5003070-15.2011.4.04.7207

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por JOANA JASPER WIGGERS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão de amparo previdenciário (renda mensal vitalícia) em aposentadoria rural por idade ou aposentadoria por invalidez rural, mediante o reconhecimento do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, a fim de possibilitar a cumulação do benefício com pensão por morte.

Inicialmente, o processo tramitou sob o rito dos Juizados Especiais Federais e permaneceu suspenso durante mais de dois anos para aguardar a solução da controvérsia quanto à incidência da decadência para benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (eventos 6 a 13).

Após o levantamento da suspensão, constatou-se que a autora havia falecido e que, em caso de prosseguimento da ação, o valor da causa ultrapassaria o teto dos Juizados Especiais Federais (evento 22).

No evento 28 foi deferida a habilitação dos sucessores da autora e, diante da retratação manifestada, restando definida a posição destes por não renunciar ao valor excedente (evento 39), converteu-se o feito para o rito ordinário (evento 40).

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignado, o INSS apela, sustentando a impossibilidade de acumulação de benefício de prestação continuada (assistencial) e pensão por morte, por expressa vedação legal. Em caso de manutenção da sentença, requer que seja observado o disposto na Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária.

Contra-arrazoado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

No presente caso, a requerente percebia amparo previdenciário por idade, devido ao trabalhador rural (NB 12/094.610.690-8) desde 24/07/1990 (evento 4, PROCADM1, p. 15). Contudo, em 20/02/2005, a parte autora teve seu benefício cancelado, tendo em vista que passou a receber pensão por morte (NB 133.908.807-7), em decorrência do óbito de seu esposo, Sr. Humberto Wiggers (evento 4, PROCAM1, p. 14).

O amparo previdenciário foi criado por meio da Lei nº 6.179/74 como benefício previdenciário destinado às pessoas maiores de 70 anos de idade ou inválidos, definitivamente incapacitados para o trabalho, que, em um ou outro caso, não exerciam atividades remuneradas e não auferiam rendimento superior a 60% do valor do salário mínimo. Além disso, não poderiam ser mantidos por pessoas de quem dependiam, bem como não poderiam ter outro meio de prover o próprio sustento.

Tal benefício de prestação continuada, ainda que outrora criado na esfera previdenciária, tem nítida natureza assistencial, de caráter pessoal e intransmissível.

Dessa forma, o amparo previdenciário por idade, do qual a autora era beneficiária, não pode ser acumulado com o recebimento de pensão por morte, consoante se depreende do art. 20, § 4°, da Lei n° 8.742/93.

Neste sentido os seguintes julgados:

Assim, considerando a impossibilidade de cumulação dos benefícios, a parte autora não faz jus ao restabelecimento do amparo previdenciário por idade.

Por outro lado, foi declarada, pelo magistrado "a quo" a decadência do direito para a revisão do ato de concessão do amparo previdenciário em questão (pedido de conversão em aposentadoria rural por idade ou invalidez rural), situação da qual não recorreu a parte autora.

Assim, não sendo possível a cumulação do amparo previdenciário com a pensão por morte, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido.

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 4.000,00, suspensa a exigibilidade por força do benefício da justiça gratuita.

Reforma-se a sentença, dando provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para afastar a possibilidade de cumulação do amparo previdenciário com a pensão por morte.

Invertidos os ônus de sucumbência, na forma da fundamentação.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 501, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.