PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA GENITORA. FILHA MAIOR INVÁLIDA. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5010502-52.2015.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja produzida prova testemunhal, restando prejudicado o exame do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGADA ORTH ajuizou, em 02-06-2015, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte de sua genitora, ANA SIBYLA ORTH, cujo óbito ocorreu em 19-08-2011.

 

Sobreveio sentença (17-12-2015) que julgou improcedente o pedido inicial sob fundamento de que não foi demonstrada a dependência econômica da requerente em relação à falecida.

 

Em suas razões recursais, a autora sustentou, em síntese, que restou comprovada a dependência econômica em relação à falecida mãe.

 

Pugnou pela anulação da sentença e a reabertura da fase de instrução com a realização de perícia médica.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A autora alegou que é aposentada por invalidez desde 23-06-1996, NB nº 101.282.993-3 e residia com a mãe, Ana Sibyla Orth, ocorrido em 19-08-2011, quem a auxiliava nas tarefas do dia a dia.

 

Sustentou que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte decorrente do óbito de sua mãe em 13-11-2012, que lhe foi negado sob fundamento de que a Perícia Médica concluiu que a requerente não é inválida (evento 20, PROCADM1, p.17).

 

À época, quando do falecimento de ANA SIBYLA ORTH SANTOS, ocorrido em 06-03-2010, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) apresentava a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, CERTOBT18, p.1) .

 

No que se refere à filiação da autora em relação à genitora restou comprovada através da certidão de casamento da requerente com Celso Ledur, ocorrido em 30-10-1974, na qual está averbada a filiação (evento 20, PROCADM1, p.9).

 

Não há controvérsia em relação à qualidade de segurada da instituidora do benefício, sendo que recebia a Aposentadoria por Velhice NB 052.391.404-0 (evento 20, PROCADM1, p.1).

 

A controvérsia cinge-se à qualidade de dependente do requerente em relação à falecida genitora.

 

No que se refere à invalidez superveniente à maioridade civil, necessário enfatizar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito.

 

Assim já decidiu a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4):

 

Destaco que a posição desta Corte, no que se refere à dependência de filho inválido em relação a seus genitores, está condicionada à verificação da invalidez do requerente à época do óbito do instituidor da pensão, a qual, se existente, deverá ser comprovada, pois a presunção estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei 8213/91, não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, na linha dos inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

 

Nesse sentido, transcrevo as ementas dos julgados do STJ:

 

Ora, a parte autora pugnou pela anulação da sentença e a reabertura da fase de instrução com a realização de perícia médica, pois que a autarquia previdenciária negara, sob fundamento de que a Perícia Médica concluíra que a requerente não era inválida (evento 20, PROCADM1, p.17); entretanto, entendo ser despicienda a realização de perícia com este fito, pois constato que a autora é titular de Aposentadoria por invalidez a partir de 23-06-1996, conforme carta de Concessão expedida pelo INSS (evento 1, OUT18, p.1), muito anterior ao óbito da instituidora do benefício em 06-03-2010, requisito, então, que não obsta a concessão do benefício requerido.

 

Resta analisar a dependência da autora em relação à falecida mãe. Assevero que a prova da dependência econômica prescinde de prova documental bastando, para tanto, prova testemunhal; entretanto, constato que não foi oportunizada a produção de prova oral pela parte autora com este intuito.

 

Por esse motivo, entendo que é caso de anular a sentença de procedência, por falta de fundamentação, e determinar a reabertura da instrução processual pelo juízo de primeiro grau, para que seja produzida prova em especial testemunhal, sobre a dependência econômica da autora em relação à falecida genitora.

 

 

Anulada, de ofício, a sentença, para determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja produzida prova testemunhal que possam se manifestar sobre a existência ou não da dependência econômica entre a autora e a instituidora do benefício, ao tempo do óbito. Exame do recurso restou prejudicado.

 

 

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja produzida prova testemunhal, restando prejudicado o exame do recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 813, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.