PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE AVÓ. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte-autora, e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de sua avó, da qual mantinham vínculo de dependência econômica, eis que menores de idade.

Tiveram deferido o benefício da AJG.

Prolatada sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-se a parte-ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre as parcelas vencidas. O decisum foi submetido ao reexame necessário.

Irresignados, os demandantes apelaram, requerendo que o termo inicial do amparo seja fixado na data do óbito da instituidora, uma vez que contra os menores não corre a prescrição. Requerem, outrossim, a reversão da pensão pela morte do avô, que era então percebida pela sua avó, como cônjuge, em favor dos autores, com a parcial reforma do aresto monocrático.

De sua vez, a autarquia pública recorreu, alegando que não restou comprovada a qualidade de dependentes dos netos, nos termos da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, que extinguiu a modalidade do dependente designado (antigo inciso IV), retirando também do rol de equiparados aos filhos a figura do "menor sob guarda", desde a Lei 9.528/97. Requer assim a total improcedência da ação.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta Corte, onde o Ministério Público Federal ofertou parecer pelo desprovimento do apelo do INSS e da remessa oficial, e pelo parcial provimento ao apelo da parte-autora.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia a ser solvida cinge-se à (im)possibilidade de outorga à parte-autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de sua avó, com o qual mantinham alegado vínculo de dependência econômica, eis que menores de idade.

Nesta senda, observo que o benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento.

O óbito da segurada fora comprovado, e ocorreu em 09/10/2011, determinando o estatuto legal de regência. (fl. 14)

Por disposição legal, o referido benefício independe de carência.

Não fora objeto de contestação a condição de segurado, pois faleceu em gozo de benefício previdenciário de aposentadoria. (fls. 51 e 53)

Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91:

Logo, a dependência econômica nestes casos seria presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91.

Cumpre então responder se poderiam ser considerados dependentes econômicos de sua avó.

A fim de comprovar a alegação, a parte-demandante colaciona documentação que confirma a tese inicial, de que os menores estavam sob guarda da instituidora, quando veio a óbito. O Termo de Guarda está acostado na fl. 15 do caderno probatório, tendo sido homologado pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná (fl. 16) ainda em 2004. Foram juntadas declarações que atestam esta mesma situação (fls. 18 à 20), bem como colhidos testemunhos que retratam a criação e cuidado dos netos, pela avó.

Pois bem.

No âmbito deste Regional, é firme o entendimento no sentido de equiparar o menor sob guarda aos filhos, para efeitos de proteção previdenciária.

Em uma perspectiva histórica, o artigo 16, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, previa expressamente a condição do menor sob guarda por determinação judicial como dependente do segurado, por equiparação aos filhos:

Em 1997, a Lei n.º 9.528, ao promover alteração no referido dispositivo legal, suprimiu a referência ao menor sob guarda e impôs a exigência de prova da dependência econômica para o enteado e o menor tutelado:

Não obstante, em que pese a nova redação do art. 16, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, não contemple, de modo expresso, a figura do menor sob guarda, a sua condição de dependente do segurado, para fins previdenciários, infere-se de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, à luz do contido no art. 227 da Constituição Federal e no art. 33, § 3º, da Lei n.º 8.069/90 (ECA), respectivamente:

A exclusão da equiparação explícita do menor sob guarda aos filhos, para fins previdenciários, operada pela Lei n.º 9.528/97, não implica vedação legal ao reconhecimento de sua condição de dependente em relação ao segurado que dele detinha a guarda, ainda que informal. Isso porque a estreita relação entre as figuras da tutela e da guarda não autoriza seja dado tratamento diverso às duas situações jurídicas, em sua essência similares.

Com efeito, a legislação previdenciária tem que ser interpretada em consonância com os direitos assegurados no texto constitucional (art. 227, caput, e § 3º, inc. II) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, § 3º), os quais amparam tal pretensão. Assim, à semelhança da tutela, o direito à pensão por morte tem respaldo legal, desde que haja prova de que o menor dele dependia economicamente à época do óbito.

Tal argumentação não se funda no reconhecimento da prevalência de uma lei (previdenciária) sobre a outra (ECA); antes, resulta da supressão de uma lacuna daquela, mediante a aplicação desta, que expressamente assegura à criança ou adolescente sob guarda a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários. E a razão é simples: com a guarda, há transferência do pátrio poder àquele que a assume, com o ônus de prestar ao menor assistência material, moral e educacional. Nessa perspectiva, conclui-se que, existindo norma legal a amparar a pretensão à tutela previdenciária, é desarrazoada a compreensão restritiva da lei que atente contra a dignidade humana e a proteção integral e preferencial às crianças e aos adolescentes.

Sobre o tema, colaciono apenas:

Neste mesmo sentido decide a Corte Superior de Justiça:

Fazem jus, portanto, ao benefício de pensão por morte, em rateio.

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito, de acordo com o princípio do tempus regis actum. Antes da Lei 9.528/97, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. Com o advento dessa Lei, o art. 74 da Lei 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação, verbis:

Tendo nascido em 24/10/1997, vê-se que a demandante Stephanie era menor de 16 anos por ocasião do requerimento administrativo, formulado em 14/03/2012. Como é corrente, a formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios.

Deste modo, sua cota-parte do benefício lhe é devida (DIB) a partir do óbito de sua genitora, ou seja, a contar de 09/10/2011.

Neste norte, merece parcial trânsito a irresignação da parte-autora.

Inobstante, relativamente ao autor Felipe, contudo, tendo nascido em 28/09/1995, contava com mais de 16 anos por ocasião do pedido na via administrativa, de modo que sua cota-parte do benefício lhe é devida (DIB) desde a DER, nos termos da lei.

Preciso o comando sentencial, neste caso.

Cabe ressaltar que o benefício integral corresponde a um salário-mínimo mensal, devendo ser repartido na proporção de 50% entre os autores, a teor do art. 77, da Lei de Benefícios.

Nesta senda, é impossível a reversão da pensão por morte percebida pela avó, decorrente do falecimento de seu cônjuge, avô dos menores. Como é curial, o benefício de pensão por morte extingue-se com o falecimento de todos os beneficiários, não sendo transmitido aqueles que não figuravam no rol de favorecidos original. Em síntese, uma pensão por morte não gera outra pensão por morte, a partir do óbito de um pensionista (§2º, I, do mesmo art. 77).

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Paraná, o INSS está isento do pagamento de custas processuais, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Quanto aos juros e correção monetária, algumas considerações.

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nessa linha de entendimento, registro precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Os juros de mora, incidentes desde a citação ou da posterior reafirmação da DER, se for o caso, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública. Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Quanto a antecipação dos efeitos da tutela, a Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

Em razão disso, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima, sob pena de multa.

Em conclusão, estou por acolher, o r. parecer Ministerial, da lavra do douto Procurador Regional da República, Dr. Lafayete Josué Petter, pois, no mérito, igualmente tenho por rejeitar a irresignação do INSS.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte-autora, e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.