PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA E GENITORA. QUALIDADE DE SEGURADO DA FALECIDA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da ré e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

FLAVIA DA SILVA SANTOS, nascida em 16-04-1997 e representada por Ivonice da Silva Lima, e LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, nascido em 25-06-1998 e representado por José Menezes do Espírito Santo e Nilza Maria da Silva do Espírito Santo, ajuizaram ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte da mãe, NILMA APARECIDA DA SILVA, cujo óbito ocorreu em 03-07-1998.

 

Regularizado o pólo ativo da demanda para incluir LUIZ CARLOS DOS SANTOS, genitor dos autores e alegado companheiro da falecida (fls.94).

 

Sobreveio sentença (20-08-2014) que julgou procedente o pedido inicial condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício previdenciário aos autores, no valor de 01 salário mínimo, contados a partir do requerimento administrativo em 24-08-2011. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Submeteu o feito ao reexame necessário.

 

Em suas razões recursais, o INSS requereu a reforma da sentença alegando que não há comprovação da condição de segurado especial da de cujus.

 

Sustentou que não foi comprovada a condição de companheiro do autor Luiz Carlos dos Santos.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo Código de Processo Civil - CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

 

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se houvesse condenação da Fazenda Pública ou fosse assegurado ao autor direito equivalente (proveito econômico) no valor de até sessenta salários mínimos.

 

O novo CPC de 2015 no art. 496, § 3º elencou novos parâmetros, aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença. Assim é possível a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas.

 

Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

 

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, Rel. Min. Teori Zavascki).

 

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

 

Registre-se que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

 

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

 

Desse modo, para aferir a aplicabilidade ou não do disposto no § 2º do art. 475 do CPC/73 em comento, é irrelevante o valor que tenha sido atribuído pela parte sua peça inicial, servindo como parâmetro o valor econômico expresso na sentença condenatória que julga a causa.

 

Nesse sentido:

 

A sentença de 20-08-2014 condenou o INSS ao pagamento de pensão por morte no valor de um salário mínimo desde o requerimento administrativo em 24-08-2011.

 

De acordo com a Planilha de Cálculos da Justiça Federal (Programa JUSPREV II), de agosto de 2011 a agosto de 2014, a Autarquia Previdenciária não pagou à parte autora o valor de R$ 27.692,51 (vinte e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), atualizados monetariamente, quantia equivalente a 38 salários mínimos, resultando, portanto, na condenação em montante manifestamente inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

 

Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

 

Cabe salientar que se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

 

Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

 

A propósito, vale colacionar as palavras do Ministro Humberto Martins no Resp 1577902 (decisão de 16-02-2016) que bem espelha a hipótese dos autos:

 

 

Logo, sendo a condenação do INSS fixada, nada data da sentença, em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

Assim, não conheço da remessa oficial.

 

 

Os autores sustentaram que a sua mãe era agricultora até seu falecimento, em 03-07-1998. Alegaram que, em 24-08-2011, ingressaram com o requerimento administrativo de pensão por morte, que foi negado sob fundamento da perda da qualidade de segurado, visto que a última contribuição deu-se em maio de 1982 (fl.37).

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época, quando do falecimento de NILMA APARECIDA DA SILVA, ocorrido em  03-07-1998,  a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (fl.27).

 

Não há discussão quanto à qualidade de dependente dos requerentes, Flavia Da Silva Santos e Luiz Fernando Dos Santos, porquanto são filhos da falecide e, à época do óbito, eram menores de idade (datas de nascimento 16-04-1997 e 25-06-1998, respectivamente, conforme as certidões das fls. 12-20).

 

A dependência econômica dos autores filhos é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

 

 

A controvérsia gira em torno da qualidade de segurada da falecida e da união estável havida entre ela e o requerente LUIZ CARLOS DOS SANTOS.

 

No caso concreto, foram acostados os seguintes documentos:

a) Certidão de nascimento de Flávia da Silva Santos, ocorrido em 16-04-1997, filha do autor Luiz Carlos dos Santos e da falecida Nilma Aparecida da Silva, na qual o genitor está qualificado como lavrador (fl.12);

b) Certidão de nascimento de Luiz Fernando dos Santos, ocorrido em 25-06-1998, filho do autor Luiz Carlos dos Santos e da falecida Nilma Aparecida da Silva, sem qualificação dos genitores (fl.20);

c) Termo de acordo sobre guarda, expedido pelo Ministério Público do Paraná, no qual Luiz Carlos dos Santos, qualificado como trabalhador rural, viúvo passa a guarda do filho Luiz Fernando dos Santos aos seus tios, firmado em 30-06-2011 (fl.21);

d) Cópia da CTPS da falecida com registro no período de 10-12-1979 a 03-05-1982 como trabalhadora rural, na Fazenda Quem Sabe (fl.32);

e) Cópia da CTPS do autor Luiz Carlos dos Santos com registros como trabalhador rural no período de 1992 a 2012, em várias Fazendas (fls.80/93).

 

Realizada audiência de instrução e julgamento em 11-04-2013, na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas duas testemunhas.

 

No seu depoimento pessoal, Luiz Carlos dos Santos declarou:

 

 

Quando do depoimento pessoal por parte de Ivonice da Silva Lima, tia da autora Flávia, foram informados os seguintes fatos:

 

 

A  testemunha Nair Reinaldo Ranpaso, por sua vez, relatou:

 

 

Por fim,  a testemunha Ana Lima de Macedo referiu:

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Na hipótese, a certidão de nascimento na qual o companheiro da falecida, Luiz Carlos dos Santos está qualificado como lavrador, torna-se hábil a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito.

 

A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

 

No mesmo sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

 

Destarte, no que se refere a eventuais lacunas e contradições por parte do autor, quando do depoimento, apontadas pelo juízo de origem, devem ser mitigadas, pois visível que o requerente apresentou problemas de inteligência dos questionamentos.

 

Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas foram robustos e convergiram no mesmo sentido, de que a falecida sempre trabalhou na lavoura, como bóia-fria colhendo e carpindo algodão, tendo sido referido que trabalhou mesmo grávida e nunca exerceu outra atividade.

 

Assim, diante do acervo probatório, tenho que restou comprovada a qualidade de segurada da de cujus, equiparada a segurado especial pela sua condição de boia-fria..

 

Passo a analisar a união estável entre a Nilma e Luiz Carlos para fins de qualificação da parte autora como dependente.

 

A Constituição Federal de 1988, para efeito da proteção do Estado, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, remetendo à lei a tarefa de facilitar sua conversão em casamento (artigo 226, §3º).

 

A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, que assim estabeleceu em seu artigo 1º:

 

 

Por seu turno, o artigo 16, §3º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em sua redação original, ao dispor sobre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes, definiu como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do artigo 226 da Constituição Federal.

 

Posteriormente, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999), ao especificar a união estável para fins previdenciários, observou o tratamento conferido ao tema pelo artigo 1.723, do Código Civil de 2002, que reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

 

Esta disposição legal deve ser interpretada conforme a Constituição Federal de 1988, de modo a dela se excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132 (Relator: Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 05 de maio de 2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011).

 

De toda maneira, para o reconhecimento da união estável, essencial que haja o propósito atual de constituir família, na linha de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho da ementa assim refere:

 

 

Demais, a união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação 'more uxório', uma vez que a Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. (TRF4, AC 0001256-77.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/06/2015).

 

No caso concreto, foram ouvidas duas testemunhas na audiência realizada em 11-04-2013, que demonstraram bem conhecer a vida em comum havida entre Nilma e Luiz Carlos.   Como se vê, os elementos instrutórios do feito dão conta de que o autor e a falecida segurada, além de manterem uma relação de confiança recíproca, conviviam publicamente, com laços afetivos contínuos e duradouros, estabelecidos com o objetivo de constituição familiar, em condições que configuram o reconhecimento da união estável, nos termos do art. 1.723 do CC.

 

Dessarte, comprovada a qualidade de segurada da de cujus, equiparada à segurado especial pela sua condição de bóia-fria, bem como a dependência econômica dos requerentes, o que é suficiente para considerar cumpridos os requisitos legais à concessão do benefício, deve ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte aos autores.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício aos autores, a ser efetivada em 45 dias.

 

 

Não conhecida a remessa oficial e negado provimento à apelação da ré, determinando o cumprimento imediato do acórdão.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação da ré e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.