PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  conhecer em parte o recurso da ré e, na parte conhecida, dar parcial provimento para corrigir erro material da sentença, determinando o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

VERCI FERREIRA MARTINS ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de pensão por morte da companheira, MADALENA ESTEVAM, cujo óbito ocorreu em 11-10-2011.

 

Sobreveio sentença (30-09-2014) que julgou procedente o pedido inicial para implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, da forma mais vantajosa em favor do autor, a partir de 06-12-2011. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação.

 

Inconformado, o INSS recorreu, sustentando que não houve a comprovação do trabalho rural da falecida, bem como da união estável da parte requerente com a instituidora do benefício.

 

Pugnou pela correção da contradição do dispositivo, eis que o autor requereu o benefício de pensão por morte e a sentença condenou a parte ré a implementar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

 

Requereu a DIB na data do requerimento administrativo em 06-12-2011.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A parte autora alegou que vivia em união estável com MADALENA ESTEVAM até o seu óbito em 11-10-2011.

 

Informou que ingressou com pedido administrativo em 06-12-2011, que foi indeferido sob o argumento de não ter sido comprovada a qualidade de segurada especial (evento 1, OUT6, Página 2).

 

 

A autarquia acusou erro material no dispositivo sentencial que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, averbando os períodos laborados, quando na realidade se trata de benefício de Pensão por Morte:

 

Assiste razão à autarquia.

 

Corrijo o erro material no dispositivo sentencial, devendo constar "(...) e implante o benefício de pensão por morte, a partir de 06-12-2011, data do requerimento administrativo, (...)"

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época, quando do falecimento de MADALENA ESTEVAM, ocorrido em 11-10-2011, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado da falecida e a união estável entre o requerente e a de cujus.

 

As questões controversas foram devidamente analisadas na sentença conforme fundamentos abaixo transcritos, os quais adoto como razão de decidir:

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

A certidão de nascimento do filho do casal, na qual o autor está qualificado como agricultor, é hábil a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito.

 

A propósito, cabe colacionar precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

 

 

E também do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

No que se refere à comprovação de dependência econômica do autor em relação à instituidora do benefício, necessário dizer que a união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação more uxório, uma vez que a Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. (TRF4, AC 0001256-77.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/06/2015).

 

Assim, diante da prova documental e testemunhal, restou evidenciada a qualidade de segurada especial da falecida, bem como a união estável havida entre o requerente e a instituidora do benefício, o que é suficiente para considerar cumpridos os requisitos legais à concessão do benefício, devendo ser mantida a sentença que concedeu a pensão por morte à parte autora.

 

 

O INSS requereu a DIB na data do requerimento administrativo em 06-12-2011. Constato, entretanto, que a sentença fixou a DIB em 06-12-2011, não havendo motivo para a inconformidade.

 

Em face disso, não conheço do recurso no ponto.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

 Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

  

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

 

 Conclusão

Não conhecido o recurso de apelação, na parte em que o INSS manifesta inconformismo com a DIB, pois a DIB fixada na sentença é a mesma requerida pela ré. Dado provimento, em parte, ao recurso de apelação, para corrigir erro material da sentença, uma vez que, ao julgar a demanda, o juízo de primeiro grau determinou que fossem averbados os períodos trabalhados e implantada a aposentadoria integral por tempo de contribuição, quando na verdade trata-se de implantação do benefício de pensão por morte desde a DER. Negado provimento à apelação, confirmando a existência da qualidade de segurada e da dependência econômica. Prejudicado o recurso de apelação no que se refere ao exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária, restando diferida para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais.

  

 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte o recurso da ré e, na parte conhecida, dar parcial provimento para corrigir erro material da sentença, determinando o cumprimento imediato do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1257, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE O RECURSO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.