PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRF4. 5001833-08.2014.4.04.7217...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

Comprovada a união estável, presume-se a dependência econômica (artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91), impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia. In casu, a autora comprovou a existência de união estável com o de cujus, fazendo jus, portanto, à pensão por morte do companheiro.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TEREZINHA DE SOUZA DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro ADAIR MACHADO DE SOUZA, ocorrido em 26/07/99 (Evento 1 - PROCADM4, p.4). Posteriormente, foi incluído no polo passivo o filho da autora, DAVI DA SILVA DE SOUZA que, citado por edital, deixou de se manifestar; foi, então, nomeado curador especial.

Sentenciando o magistrado de origem assim dispôs (Evento 95 - SENT1):

O INSS apelou, alegando, em síntese, não ter sido comprovada a união estável (Evento 104 - APELAÇÃO1).

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Do novo CPC (Lei 13.105/2015)

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

À época do falecimento de ADAIR MACHADO DE SOUZA (26/07/99, Evento 1 - PROCADM4, p. 4), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91 na redação dada pela Lei nº 9.528/97 (precedida da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-1997), que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

No presente caso, a qualidade de segurado do instituidor é incontroversa, eis que o mesmo era titular de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (Evento 3 - INFBEN1, p. 2); além disso, a pensão foi concedida ao filho do casal, DAVI DA SILVA DE SOUZA (Evento 3 - INFBEN1, p. 4).

Desse modo, a controvérsia restringe-se à comprovação da união estável entre a parte autora e o falecido, já que a dependência econômica entre os companheiros é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

No que pertine à qualidade de companheira, a Constituição de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família para as entidades familiares constituídas a partir da união estável entre homem e mulher nos seguintes termos:

O legislador ordinário, por sua vez, regulamentou esse dispositivo constitucional na Lei 9.278/96:

A Lei 8.213/91, em sua redação original, assim definiu companheiro (a):

Já o Decreto 3.048/99 conceituou a união estável deste modo:

Ressalto, ainda, que o novo Código Civil disciplinou a matéria consoante dispõem o caput e o §1º do seu art. 1.723:

Em qualquer caso, para o reconhecimento da união estável, essencial que haja aparência de casamento, não sendo a coabitação, entretanto, requisito indispensável, consoante demonstra o julgado do STJ abaixo ementado:

De mais a mais, comprovada a relação concubinária com intuitu familiae, isto é, aquela que apresenta convivência duradoura, pública, contínua e reconhecida como tal pela comunidade na qual convivem os companheiros, presume-se a dependência econômica, como referi alhures, impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia. Nesse sentido:

Na hipótese dos autos, a prova oral, colhida na audiência realizada em 21/10/2015, foi uníssona e consistente ao atestar a vida em comum da autora com o de cujus:

Informante Elisabeth Scheffer Valim: conhece a autora há vinte anos. A Sra. Terezinha residia em Torres/RS e ia a Araranguá/SC visitar a irmã. O marido e o filho a acompanhavam nessas visitas. Após o falecimento do esposo, passou a residir em Araranguá. (Evento 93 - VÍDEO2).

Testemunha Babilane Medeiros: Conhece a autora há mais de vinte anos. Terezinha não morava em Araranguá. Costumava visitar a irmã nos finais de ano. Vinha com o marido. Quando viu Terezinha pela primeira vez, a mesma estava grávida. Posteriormente, passou a vir também com o filho. A depoente não tinha contato com o marido da autora, mas o mesmo a acompanhava nas visitas que fazia à irmã. A autora foi morar em Araranguá quando seu filho tinha, aproximadamente, quatro ou cinco anos, época do falecimento, que deve ter ocorrido há mais ou menos dezesseis anos (Evento 93 - VÍDEO3).

Saliento que a prova testemunhal já seria suficiente para demonstrar a união intuitu familiae, pois não há necessidade de início de prova material, como, por exemplo, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço rurícola. A autora, no entanto, trouxe, ainda, aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos:

a) certidão de óbito do segurado, em que consta a informação de que o mesmo "vivia maritalmente" com a autora (Evento 1 - PROCADM4, p. 4);

b) certidão de nascimento do filho Jairo da Silva de Souza, ocorrido em 14/12/88 (Evento 1 - PROCADM4, p. 6);

c) certidão de nascimento do filho Davi da Silva de Souza, ocorrido em 22/08/95 (Evento 1 - PROCADM4, p. 8);

d) registro de batismo realizado em 1º/05/88, em que a autora e o de cujus figuram como padrinhos (Evento 1 - PROCADM4, p. 11);

e) carteira de beneficiária, dependente do companheiro, filiado ao Sindicato dos Pescadores de Torres, Arroio do Sal e Três Cachoeiras, na qual a autora consta como "esposa" (Evento 1 - PROCADM4, p. 21).

Do conjunto probatório produzido nos autos, extraio, pois, que a união era estável e com intuitu familiae, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão do benefício postulado.

Em atenção às alegações do réu, no sentido de que o instituidor seria casado com a Sra. Fátima Lúcia Orige, merece transcrição o seguinte excerto da sentença (Evento 95 - SENT1):

Ademais, ainda que não fosse bastante apenas a prova testemunhal para fins de comprovar união estável, não se poderiam acolher as alegações de que a certidão de óbito, em que consta que o de cujus convivia "maritalmente" com a autora não vale como prova em razão de se basear em declarações feitas por parente da ora apelada. É que o valor probante das certidões não está condicionado à pessoa do declarante. De todo modo, não há comprovação de que o declarante da certidão de óbito seja familiar da autora.

O marco inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do de cujus, tendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado em 12/08/99 e o óbito ocorrera em 26/07/99. Deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

Como bem observado no ato sentencial, não há parcelas em atraso, considerando que a autora sempre recebeu o benefício em nome do filho Davi da Silva de Souza.

A partir de 22/08/2016, data em que o outro beneficiário atingiu a idade-limite, deve a parte autora receber a integralidade da pensão.

Mantidos os honorários advocatícios nos moldes determinados na sentença, sem impugnação recursal da parte interessada.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 837, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.