PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DA DE CUJUS NÃO COMPROVADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

JOSE NUNES DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de pensão por morte da companheira, DOEMIA CRISTINA VERTUOSO PIUCO, ocorrido em 29-08-2013.

 

Sobreveio sentença (04-08-2015) que julgou improcedente o pedido inicial.

 

Inconformado o autor recorreu, em síntese, alegando que foi comprovada a união estável havida com Doemia.

Sustentou que igualmente foi comprovada a atividade rural executada pela falecida juntamente com o requerente, através dos depoimentos e das notas de produtor rural.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

 

A parte autora alegou que vivia em união estável com DOEMIA CRISTINA VERTUOSO PIUCO, falecida em 29-08-2013.

Informou que ingressou com pedido administrativo em 02-09-2013, que foi indeferido sob o argumento que não foi comprovada a condição de segurada da instituidora (fl. 41).

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época, quando do falecimento de DOEMIA CRISTINA VERTUOSO PIUCO, ocorrido em 29-08-2013, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) a seguinte redação:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

 

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (fl.10).

 

A controvérsia, in casu, versa sobre a existência de união estável entre a parte autora e a de cujus bem como a qualidade de segurada desta.

 

Na hipótese, quanto às questões controvertidas, entendo que foram devidamente analisadas na sentença vergastada, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis:

 

Agrego, ainda, fundamentos no que se refere à qualidade de segurada da instituidora do benefício.

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Ainda, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade da extensão da prova material existente em nome de um cônjuge, ao outro, para a comprovação da atividade rurícola:

 

 

 

Entretanto, ainda que tenha sido comprovada a união estável entre o requerente e a instituidora do benefício, não houve a comprovação da atividade rurícola pela de cujus, pois que não houve início de prova. Todos as notas estavam em nome do autor, cuja atividade principal era urbana, conforme pesquisa CNIS e Plenus, que acompanha o voto corroborada pelas testemunhas. Verifico que José Nunes da Silva é titular de Auxilio Doença Previdenciário, ramo de atividade comerciário, forma de filiação empregado, NB 603.079.362-8, DIB 25-08-2013.

 

Nesse sentido:

Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1418, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.