PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR AO DIVÓRCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE COMPANHEIROS...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR AO DIVÓRCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE COMPANHEIROS PRESUMIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO).

1. Comprovada a união estável, presume-se a dependência econômica (artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91), impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia. In casu, a autora comprovou a existência de união estável com o de cujus, fazendo jus, portanto, à pensão por morte do companheiro.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009 e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IOLANDA VICENTE DE OLIVEIRA ajuizou ação ordinária contra o INSS buscando a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do óbito de seu ex-cônjuge ADROALDO ALVES DE OLIVEIRA, ocorrido em 01/06/2010, alegando ter mantido união estável com o mesmo após o divórcio.

 

Sentenciando, o magistrado de origem assim dispôs (fls. 132/143):

 

 

 

 

 

A autora apelou alegando, em síntese, a existência da união estável, requerendo a reforma da sentença e a condenação da autarquia em honorários advocatícios (fls. 146/153)

 

 

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos ao TJRS, sendo determinada a remessa a esta Corte (fls. 154/158).

 

Vieram os autos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

À época do falecimento de ADROALDO ALVES DE OLIVEIRA, vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10-11-1997), que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

 

 

No presente caso, a controvérsia restringe-se à comprovação da união estável entre a parte autora e o falecido, já que a dependência econômica entre os companheiros é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) e a qualidade de segurado do instituidor é incontroversa, sendo o mesmo titular de aposentadoria por invalidez desde o ano de 1977 (fl. 10).

 

 

No que pertine à qualidade de companheira, a Constituição de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família para as entidades familiares constituídas a partir da união estável entre homem e mulher nos seguintes termos:

 

 

O legislador ordinário, por sua vez, regulamentou esse dispositivo constitucional na Lei 9.278/96:

 

 

A Lei 8.213/91, em sua redação original, assim definiu companheiro (a):

 

 

Já o Decreto 3.048/99 conceituou a união estável deste modo:

 

 

Ressalto, ainda, que o novo Código Civil disciplinou a matéria consoante dispõem o caput e o §1º do seu art. 1.723:

 

 

Em qualquer caso, para o reconhecimento da união estável, essencial que haja aparência de casamento, não sendo a coabitação, entretanto, requisito indispensável, consoante demonstra o julgado do STJ abaixo ementado:

 

 

De mais a mais, comprovada a relação concubinária com intuitu familiae, isto é, aquela que apresenta convivência duradoura, pública, contínua e reconhecida como tal pela comunidade na qual convivem os companheiros, presume-se a dependência econômica, como referi alhures, impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia. Nesse sentido:

 

 

 

Na hipótese dos autos, a prova oral, colhida na audiência realizada em 10/12/2014, foi uníssona e consistente ao atestar a vida em comum da autora com o de cujus, residindo e deslocando-se para consultas médicas e mercado juntos, tempos após o divórcio. Do ato sentencial, excerto em que consta a transcrição dos depoimentos (fls. 134/140):

 

 

 

Em síntese, dos depoimentos testemunhais, colhe-se que, após o divórcio (que ocorrera em 1981), ADROALDO voltou a morar com IOLANDA, nos fundos da casa de uma das filhas do casal. Posteriormente, em razão da doença da autora, o então companheiro foi colocado em um asilo, sendo que a ora apelante ia cuidá-lo e se responsabilizava pelas suas despesas. Além disso, em período anterior ao internamento do de cujus no lar de idosos, ambos eram vistos saindo juntos para consultas médicas, mercado etc., sendo que IOLANDA era sempre dedicada ao companheiro, atenta a suas necessidades.

 

Saliento que a prova testemunhal já seria suficiente para demonstrar a união intuitu familiae, pois não há necessidade de início de prova material, como, por exemplo, nos casos de reconhecimento de tempo de serviço rurícola.

 

Nesse sentido:

 

 

A autora, no entanto, trouxe, ainda, aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos:

 

 a) termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, referente a taxa de cemitério, datado de 01/06/2010 (data do falecimento do instituidor), tendo como devedora a autora e, como credor, o Município de Charqueadas;

 

b) recibo referente a taxa de cemitério relativa ao sepultamento de ADROALDO ALVES DE OLIVEIRA, emitido em nome da autora (fl. 16);

 

c) procurações por instrumento público outorgadas pelo falecido à autora para, entre outros poderes, representá-lo junto ao INSS, lavradas em 2007, 2008 e 2009 (fls. 18/23);

 

d) proposta de sócio dirigida pela autora à Associação de Aposentados e Pensionistas de Charqueadas, com data de 15/11/2007, na qual indica o falecido como seu companheiro (fl. 24);

 

e) documento semelhante ao mencionado no item "d", emitido em 30/01/2007;

 

f) cadastro de atendimento do falecido na Secretaria Municipal de Saúde de Charqueadas, em que a autora é indicada como responsável, sendo mencionada, inclusive, como esposa (fl. 26);

 

g) declaração da Sociedade Lar Esperança e Sabedoria/Asilo, no sentido de que a autora "sempre cumpriu com seu compromisso de pagamento dos valores durante o período que seu companheiro Adroaldo Alves de Oliveira permaneceu" naquela instituição, até a data de falecimento do mesmo (fl. 27);

 

h) licença para sepultamento de ADROALDO ALVES DE OLIVEIRA, assinada pela autora como responsável (fl. 28);

 

Observo que, além de a coabitação não ser indispensável para que se reconheça a união estável, restou demonstrado que a autora e o de cujus moravam juntos até que o companheiro foi colocado em instituição para idosos, em razão de problemas de saúde da autora. Todavia, a companheira continuou a responsabilizar-se por despesas, teve procurações outorgadas pelo falecido para representá-lo junto ao INSS. Finalmente, após o óbito, responsabilizou-se pelo sepultamento. Tudo a indicar a permanência do vínculo entre ambos.

 

Do conjunto probatório produzido nos autos, extraio, pois, que a união era estável e com intuitu familiae, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão do benefício postulado.

 

O marco inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, observando-se que não há falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o óbito ocorreu em 01/06/2010, a DER foi 05/04/2011 e a ação foi ajuizada em 28/02/2013.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

 

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009 e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2017, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 26/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009 E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.