PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO E GENITOR. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO...

 

Ante o exposto, acolho prescrição quanto à autora Laiara e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a:

 

a) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte do ex-seguradoClaudeci dos Santos Costa, nos seguintes termos:

- para os autores Edie, Mariluza e Tainara: a contar do óbito do segurado(08/01/2007);

- para a autora Laiara: a partir da data do requerimento administrativo(08/11/2007);

 

b) pagar as prestações vencidas até a implantação do benefício, observada aprescrição, atualizadas monetariamente a partir da data em que eram devidas, pelavariação do IGP-DI (MP n. 1.415/96, MP n. 1.663-10/98 e Lei n. 9.711/98) até 01/2004 e, apartir de 02/2004, pelo INPC (MP n. 167, convertida na Lei n. 10.887/2004, queacrescentou o art. 29B à Lei n. 8.213/91, combinada com o art. 31 da Lei n. 10.741/2003), ejuros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 01.07.2009, a correçãomonetária e os juros moratórios devem ser substituídos pela incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados àcaderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dadapela Lei n. 11.960/2009. As diferenças deverão ser pagas de uma só vez.d) e, à vista da sucumbência de menor monta suportada pela parte autora,pagar honorários advocatícios ao patrono desta última, que fixo, em atenção às diretivaslegais, em 10% do valor da condenação, excluídas as prestações vincendas a contar daprolação desta sentença (Súmula 111 do STJ).

 

Custas pelo sucumbente, sendo que o INSS é isento do pagamento de talverba (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96)

 

Art. 74 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

 

 

Da condição de segurado. O benefício de pensão postulado pelos autores foi indeferido pelo INSS por considerar não comprovada a qualidade de segurado de Claudeci dos Santos Costa na data de seu falecimento (08/01/2007).

 

O exame dos registros laborais de Claudeci junto ao CNIS (evento 43) apontam que tinha direito às prorrogações da qualidade de segurado previstas no art. 15, II e § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 14 do Decreto nº 3.048/99, portanto até 15/11/2005, data anterior ao óbito.

 

Todavia, a prova dos autos leva à conclusão que nessa data Claudeci já era portador de moléstia incapacitante para o trabalho ensejadora de auxílio-doença, situação que perdurou até sua morte.

 

Veja-se que a perícia judicial indireta (evento 55) constatou que documento médico expedido em 05/8/2006 relata que Claudeci padecia de alcoolismo e tuberculose pulmonar, bem como que exame radiológico efetuado em 21/12/2006 revela opacificação quase total do pulmão esquerdo, bem como durante toda a hospitalização apresentava-se comatoso, segundo o prontuário médico.

 

Indagado acerca da data de início da incapacidade, o perito afirmou ser 'muito difícil precisar mas provavelmente desde 2003, pois adoeceu por tuberculose pulmonar e abandonou o tratamento. Além disso era etilista e hipertenso.' (quesito 'c' do Juízo) e que muito provavelmente permaneceu incapaz entre 30.09.2003 e a data do óbito (quesito 'd' do Juízo).

 

Ocorre que sobretudo o alcoolismo é moléstias de evolução gradativa, que não surgem de inopino e que geram incapacidade laborativa desde seus primeiros estágios, motivo pelo qual, ante a ausência de documentação anterior que impedem a conclusão de que o falecido estava incapaz em 09/2003, é plausível concluir que pelo menos em 15/11/2005 Claudeci já estava acometido de alcoolismo e doença pulmonar em nível incapacitante para o trabalho, sendo que a causa da morte apontada na certidão de óbito diz com neoplasia de pulmão.

 

Nesse passo, considerando que em 15/11/2005, quando ainda estava vinculado ao RGPS, Claudeci já padecia de doença incapacitante para o trabalho ensejadora de benefício por incapacidade, bem como que tal situação e perdurou até o óbito (08/01/2007), conclui-se que nessa última data ainda ostentava a condição de segurado. Grifo meu

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JUÍZA: O senhor lembra se antes dele falecer ele estava com algum benefício previdenciário, algum auxílio-doença, alguma coisa?

TESTEMUNHA: Não sei, infelizmente eu não tenho assim nenhuma,porque eu não tinha assim uma convivência com eles, no caso. Fui poucas vezes lá, posso comprovar que eles viviam juntos, maritalmente, como marido e mulhere tal. Porque eu vi e comprovei, mas eu, assim, não compartilhava digamos assim diariamente da intimidade deles no caso assim.

JUÍZA: Está bem. Só o senhor assinar aqui e está liberado. Obrigada por ter vindo