PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO E GENITOR. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, parcial provimento à apelação da autarquia, dar provimento à apelação adesiva das autoras, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença (16-10-2014) que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, na condição de dependente de segurado especial, em valor a ser calculado com base na legislação vigente, devido a partir do requerimento administrativo, ocorrido em 25/10/2011. Determinou o pagamento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente de acordo com os índices anteriores ao advento da Lei nº 11.960/09, quais sejam, o IGP-M, e os juros moratórios de 6% ao ano, de acordo com a redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Custas pelo demandado e horários advocatícios ao patrono da parte adversa fixado em R$ 800,00.

 

A parte autora opôs embargos declaratórios arguindo que a decisão que indeferiu o pedido liminar deve ser reformada, já que o direito dos autores é líquido e certo (fl.107). Recebido pelo juiz de origem e negado provimento, sob fundamento que a decisão liminar foi devidamente apreciada na fl. 44.

 

O INSS alegou que não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito.

 

Afirmou, ainda, que o juízo de origem não determinou a realização de perícia indireta para averiguar se o falecido estava ou não incapaz e qual a data da incapacidade.

 

Ao final pugnou pela isenção de custas e emolumentos e aplicação da Lei 11.960/09 no que se refere a juros e correção monetária.

 

Da mesma forma a parte autora recorreu, interpondo recurso de apelação adesiva, requerendo a majoração dos honorários advocatícios.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

 

As autoras KAROLLINY EGNES MACHADO DUARTE e DÉBORA MACHADO, alegaram que eram filha e companheira de JOSÉ LUIZ JESUS DUARTE (fl. 08), falecido em 12-12-2010. Disseram que o de cujus era trabalhador rural em regime de economia familiar e com o seu óbito, requereram administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte em 25-10-2011 (fl.08), a qual restou indeferida tendo em vista que o instituidor não é segurado da previdência social na data do requerimento ou do desligamento da última atividade.

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época, quando do falecimento de JOSÉ LUIZ JESUS DUARTE, ocorrido em 12-12-2010,  a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava a seguinte redação:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

O evento morte está demonstrado pela certidão de óbito (fl.10).

 

Verifico que José Luiz Jesus Duarte era titular de Amparo Previdenciário Invalidez Trabalhador Rural no período de 21 de agosto de 1986 a 14 de fevereiro de 2002 (fl. 32), o qual foi cessado assim que implementada pensão por morte previdenciária dos pais, na condição de filho maior incapaz (fl. 33).

 

Não há discussão quanto à qualidade de dependente da requerente Karolliny Egnes Machado Duarte, porquanto filha do falecido, conforme certidão que está juntada aos autos (fl.15).

 

A dependência econômica da autora/filha é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

 

 

 

 No caso concreto, foram acostados os seguintes documentos:

a) Carta de indeferimento de benefício, expedido pela autarquia previdenciária em 26-10-2011 à Karolliny Egnes Machado Duarte, dizendo que Foram apresentados indícios de atividade rural, como bloco de produtor rural, todavia não considerada a filiação de segurado especial. Em perícia realizada pelo perito médico do INSS em 05-03-2002 para os benefícios 122.582.500-5 e 122.582.501-3, foi fixada a incapacidade do instituidor na data de 01-01-1988. (fl.11);

b) Certidão de nascimento de Karolliny Egnes Machado Duarte, ocorrido em 24-07-2007, averbada em 27-07-2007, na qual José Luiz Jesus Duarte está qualificado como agricultor (fl.15);

c) Declaração de união estável firmada por José Luiz Jesus Duarte e Débora Machado em 12-01-2007, na qual o de cujus e a autora estão qualificados como agricultores (fl.20);

d) Matrícula de imóvel rural em nome da mãe da autora (fl.21);

e) Notas fiscais de produtor rural em nome do falecido nos períodos de 2003/2009/2010 (fl.22/25);

f) Pesquisa Plenus na qual consta que o de cujus era titular de amparo previdenciário invalidez - trabalhador rural, atividade rural até 14-02-2002 (fl.32);

g) Pesquisa Plenus na qual consta que o de cujus era titular de pensão por morte previdenciária, atividade rural até 12-12-2010 (fl.33).

 

Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 26-02-2014, na qual foram ouvidas três testemunhas que confirmaram a atividade rurícola do falecido e a união estável com a autora, in verbis (fls.93/97)

 

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

A certidão de nascimento da filha, na qual JOSÉ LUIZ JESUS DUARTE está qualificado como agricultor é hábil a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito.

A propósito, cabe colacionar precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

 

 

E também do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Acrescente-se que a jurisprudência vem admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a prestação por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) ou, ainda, a aposentadoria por idade.

 

Na hipótese, embora  JOSÉ LUIZ JESUS DUARTE fosse titular de benefício assistencial de Amparo Previdenciário por Invalidez, é crível a hipótese de que deveria ser beneficiário de aposentadoria por invalidez, considerando que a própria autarquia fixou a incapacidade do instituidor do benefício na data de 01-01-1988, fazendo constar que o falecido era portador de perda e atrofia muscular, CID M 62.5 (fl.34), reconhecendo "indícios de atividade rural" (fl.11).

 

Portanto, entendo que, na data do óbito, JOSÉ LUIZ JESUS DUARTE deveria estar recebendo o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em lugar de Amparo Previdenciário por Invalidez, o que lhe alçaria à condição de segurado do RGPS.

 

 

 

A Constituição Federal de 1988, para efeito da proteção do Estado, reconheceu a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, remetendo à lei a tarefa de facilitar sua conversão em casamento (artigo 226, §3º).

A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, que assim estabeleceu em seu artigo 1º:

 

 

Por seu turno, o artigo 16, §3º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em sua redação original, ao dispor sobre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes, definiu como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do artigo 226 da Constituição Federal.

 

Posteriormente, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048. de 06 de maio de 1999), ao especificar a união estável para fins previdenciários, observou o tratamento conferido ao tema pelo artigo 1.723, do Código Civil de 2002, que reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

 

Esta disposição legal deve ser interpretada conforme a Constituição Federal de 1988, de modo a dela se excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132 (Relator: Mininistro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 05 de maio de 2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011).

 

De toda maneira, para o reconhecimento da união estável, essencial que haja o propósito atual de constituir família, na linha de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho da ementa assim refere:

 

[...]

 

Dessa forma, comprovada a relação intuitu familiae, ou seja, que apresenta convivência duradoura e por tempo indeterminável, contínua e reconhecida publicamente na comunidade em que convivem os companheiros, a dependência econômica é presumida, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social demonstrar o contrário. Nesse sentido:

 

Demais, a união estável pode ser demonstrada por testemunhos idôneos e coerentes, informando a existência da relação 'more uxório', uma vez que a Lei nº 8.213/91 apenas exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. (TRF4, AC 0001256-77.2015.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/06/2015).

 

 

Assim, comprovada a condição de segurado do RGPS e a união estável da autora com o instituidor do benefício, preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício postulado, devendo ser mantida a sentença de procedência.

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, de ofício, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto.

 

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

 

 

 

A apelação da autarquia restou parcialmente provida no que se refere às custas, devendo, no entanto, pagar eventuais despesas processuais, nos termos da fundamentação.

Mantida a sentença de procedência do pedido de pensão por morte às autoras.

A apelação adesiva dos autores restou provida para majorar os honorários advocatícios a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

O benefício já foi implantado.

Prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da autarquia, dar provimento à apelação adesiva das autoras, mantida a antecipação de tutela.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 312, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DAS AUTORAS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.