PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO E GENITOR. QUALIDADE DE SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 5013595-94.2013.4.04...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação das autoras, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA, nascida em 11-08-1969, LETÍCIA DE OLIVEIRA MACHADO, nascida em 23-03-1993, JÉSSICA DE OLIVEIRA MACHADO, nascida em 13-06-2001 e THAIS DE OLIVEIRA MACHADO, nascida em 01-06-1996, neste ato representadas por sua mãe e também autora, MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA, ajuizaram, em 08-10-2013, ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte do genitor e companheiro respectivamente, RUDINEI MACHADO, cujo óbito ocorreu em 14-07-2007.

Sobreveio sentença (02-09-2015) que julgou improcedente o pedido inicial, eis que ausente a qualidade de segurado do falecido.

Inconformadas, as apelantes argumentaram, em síntese, que a condição de segurado do de cujus foi comprovada através de sentença homologatória trabalhista proferida no feito nº. 00430.2008.402.04.000, além da prova testemunhal produzida em juízo.

Sustentaram que o fato de o vínculo empregatício do falecido possuir vícios não pode prejudicar o direito das recorrentes à pensão por morte, uma vez que era obrigação do empregador realizar as anotações na CTPS e recolher as contribuições previdenciárias.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Márcia Regina De Oliveira, Letícia De Oliveira Machado, Jéssica De Oliveira Machado e Thais De Oliveira Machado, neste ato representadas por sua mãe, Márcia Regina De Oliveira, requereram administrativamente, em 01-06-2009, a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu pai e companheiro, respectivamente, RUDINEI MACHADO, ocorrido em 09-04-2007, indeferido sob argumento que a última contribuição se deu em 02/1983, tendo sido mantido a qualidade de segurado até 15-03-1983, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado (evento 1, PROCADM3, p.48).

Informaram que, por ocasião do falecimento do Sr. Rudinei Machado, ingressaram com a Reclamatória Trabalhista nº 00430-2008-402-04-00-20 junto à 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul - RS, objetivando o reconhecimento de vínculo laboral com a empresa Adelar Bueno dos Reis Me(evento 1, PROCADM2, p.13).

Sustentaram que o vínculo empregatício foi reconhecido na citada ação, e que, assim, o falecido teria qualidade de segurado no momento do óbito.

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça.

À época, quando do falecimento de RUDINEI MACHADO, ocorrido em 14-07-2007, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) possuía a seguinte redação:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (evento 1, PROCADM2, p.5).

Não há discussão quanto à qualidade de dependente das autoras Márcia Regina De Oliveira, Letícia De Oliveira Machado, Jéssica De Oliveira Machado e Thais De Oliveira Machado, porquanto filhas, nos termos dos documentos juntados (Evento 1, PROCADM2, ps.7 a 10).).

A dependência econômica das autoras é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/1991):

A controvérsia versa sobre a qualidade de segurado do falecido na data do óbito, bem como da relação estável havida entre a requerente Márcia Regina de Oliveira e o falecido Rudinei Machado.

O espólio do falecido ingressou com Reclamatória Trabalhista nº 00430-2008-402-04-00-20, junto à 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul - RS, objetivando o reconhecimento de vínculo laboral com a empresa Adelar Bueno dos Reis Me no período de 02-10-2006 a 14-07-2007 (evento 1, PROCADM2, p.13).

De acordo com o termo de audiência realizada em 29-05-2008 (evento 1, PROCADM4, p. 14), foi homologado acordo, não constando nos autos nenhum início de prova material do vínculo postulado.

Em relação à comprovação da qualidade de segurado do falecido, decorrente do reconhecimento de tempo de serviço, por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem reiteradamente decidido:

Transcreve-se o referido precedente, no qual se encontram explicitados, quais seriam os elementos capazes de evidenciar o exercício do trabalho:

De igual forma, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 firmou o entendimento no sentido de que, em regra, a sentença proferida em reclamatória trabalhista só consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário quando:

1) fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados (EIAC n. 2000.04.01.127331-8/PR, acórdão de relatoria do Des. Federal Celso Kipper, DJU de 09-11-2005), ou

2) ajuizada imediatamente após o término do trabalho, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria (EIAC n. 2001.70.01.008783-2/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 28-08-2007)

Nas duas hipóteses é irrelevante o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo (EIAC n. 95.04.13032-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01-03-2006).

A questão controversa, relativa à qualidade de segurado do falecido, foi devidamente analisada na sentença recorrida, conforme fundamentos abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir:

Da detida análise do acervo probatório, verifico que o ingresso da reclamatória trabalhista, resolvida através de acordo entre as partes, sem a produção de provas acerca do efetivo trabalho desempenhado pelo falecido, teve o condão apenas de reconhecer o vínculo de trabalho, insuficiente à concessão do benefício requerido nestes autos. Tal tese ganha força quando confrontados os depoimentos das duas testemunhas que nada acrescentaram à convicção do alegado vínculo laboral supostamente exercido pelo de cujus, bem com o depoimento da autora Márcia, companheira do falecido, que reconheceu que a ação trabalhista fora ajuizada apenas com aquele objetivo.

Assim, pelos fundamentos exposados, afasta-se a possibilidade de utilização da anotação na CTPS, decorrente de sentença homologatória trabalhista, como início de prova material para fins previdenciários.

Destarte, tenho que não restou configurada a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito, eis que ancorada em reclamatória trabalhista que não consubstancia início de prova material apta a demonstrar o exercício da atividade laborativa na função e período alegado, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido das autoras.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação das autoras.

Pedi vista para melhor exame dos autos e, após, entendo por acompanhar o bem lançado voto proferido pela e. Relatora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação das autoras.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1102, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS AUTORAS, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A RELATORA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTÔNIO GREGÓRIO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS AUTORAS.