PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, negar provimento à apelação e à remessa oficial, restando mantida a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de reexame necessário e recurso do INSS contra sentença em que foi julgado procedente o pedido da autora MARLENE DE FATIMA PEREIRA à concessão de pensão por morte de seu companheiro Aldo Tadeu Da Rosa, óbito ocorrido em 15-07-2010 (fls.17).

 

Sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

A parte ré apela, em síntese, alegando que o instituidor não era segurado. Que não constava na relação de empregados da empresa o nome do falecido, somente na competência de julho de 2010, mês do falecimento. Infere que não podem os empregadores do falecido, que nunca deteve a qualidade de segurado, após o óbito, pretender recolher as contribuições que não foram regularmente satisfeitas a seu tempo e modo apenas para ter direito à pensão. Assevera que no caso concreto os elementos angariados apontam para a conclusão de que não há início de prova material a demonstrar o efetivo labor na condição de segurado especial pelo de cujus antes do falecimento.

 

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É relatório.

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

No presente caso a parte autora Marlene de Fátima Pereira ingressou com Ação de Benefício Previdenciário -Pensão por Morte, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, alegando, em suma, que requereu em 10/01/2011 o benefício por morte de seu marido Aldo Tadeu da Rosa falecido em 15/07/2010, que era trabalhador rural/bóia-fria - segurado especial da previdência social, sendo que o benefício restou indeferido porque não foi comprovada a condição de segurado especial do de cujus. Assevera que quando se casaram no religioso em 1982, seu marido trabalhava em fazendas como capataz, e que em 1985, passaram a residir na localidade de Invernada Grande, nas terras de seu sogro, sendo que herdaram uma gleba de terras com cerca de 100.000,00m2. Aduz que em sua propriedade o de cujus trabalhava juntamente com sua família, sem auxílio de empregado ou terceiros, que para completar a renda, trabalhava por empreitada, para diversos proprietários da região.

 

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões acima deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

 

 Não há como prosperar a tese defendida pela autarquia. Senão vejamos.

O exercício de atividade rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de apresentação de outros que os ali referidos. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do de cujus, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fosse exercido contemporaneamente à época do óbito.

Ademais, entendo que as certidões de óbito (fls. 17) na qual o falecido é qualificado como agricultor são hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do falecimento.

A propósito, trago à colação precedente do Eg. STJ:

Ainda, do conjunto probatório produzido nos autos, extraio, pois, que comprovada à qualidade de segurado especial do falecido, preenchidos, então os requisitos legais para a concessão do benefício postulado, há que se confirmar a sentença de procedência;

 

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

 

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301)

 

Mantidos os honorários conforme fixados na sentença.

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97).

 

 

Confirmado o direito ao benefício de pensão por morte, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

Observa-se que a tutela já foi cumprida (fl.188).

 

Resta prejudicada a análise da multa aplicada.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por, de ofício, alterar os critérios de correção monetária, negar provimento à apelação e à remessa oficial, restando mantida a antecipação da tutela.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1145, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ALTERAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, RESTANDO MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.