PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Matilde Vieira Paternes ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do óbito de seu alegado companheiro por 30 anos, José Manoel da Silva, ocorrido em 22 de março de 2009.

 

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos, nos seguintes termos:

 

A autarquia recorreu sustentando, em síntese, que o falecido ingressou com uma reclamatória trabalhista em 2005 contra o mercado, na qual foi realizado acordo, tendo recebido R$ 1.500,00 a título de remuneração sem vínculo de emprego.

Ademais, a fiscalização do trabalho esteve em referida empresa em maio e junho de 2005 e não localizou o falecido trabalhando na empresa.

Alegou que a magistrada utilizou o texto escrito por colegas do mercado, no livro de presença na Funerária São Lucas, no óbito de José, para fundamentar que o de cujus efetivamente trabalhava no mercado, ao passo que se fosse colega não teriam assinado "amigos" e sim o usual seria constar na condolência "seus colegas de trabalho".

Prosseguiu, afirmando que o documento "recibo de vale" significa uma dívida de José com o supermercado, mas não a existência de um vínculo empregatício.

Concluiu suas alegações, referindo que o falecido foi submetido à perícia administrativa em 21 de julho de 2008, na qual afirmou que estava desempregado.

Ao final, pugnou pela aplicação do previsto no artigo 1º -F da lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 no que se refere a juros e correção monetária.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Inicialmente, não conheço do agravo Retido interposto pela autora (evento 114. AGRRETIOD1. Página 1), porquanto não requerida expressamente sua análise por este Tribunal, em razões de apelação, conforme o disposto no art. 523, §1º, CPC de 1973 reproduzo in verbis:

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

À época, quando do falecimento de José Manoel da Silva, ocorrido em 22 de março de 2009, a legislação aplicável à espécie - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/1997(precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10 de novembro de 1997) -  disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei n. 8.213/1991.

 

No presente caso, a controvérsia reside em relação à qualidade de segurado de José Manoel da Silva, já que o INSS indeferiu o pedido formulado pelos autores na seara administrativa, sob o argumento de que o de cujus havia perdido a qualidade de segurado, visto que sua última contribuição datava de fevereiro de 2003, tendo sido mantida a qualidade de segurado até março de 2004.

 

Com efeito, quanto ao mérito, entendo que as questões foram devidamente analisadas na sentença recorrida (evento 124, SENT1), cujos fundamentos adoto como razões de decidir e cuja transcrição passa a integrar este voto:

 

 

Há que se confirmar a sentença vergastada, pois totalmente crível que à época do óbito, o falecido fazia jus ao auxílio-doença que pleiteara em 23 de junho de 2008 (evento 1, INDEFERIMENTO5, Página1), quando já padecia da neoplasia maligna de laringe CID C13 (evento 101, LAUDO1, Página 1), confirmada na perícia indireta, segundo o expect; " História clínica compatível com as descrições em documentos médicos anexados aos autos no período de 13 de junho de 2008 até a data de seu óbito. .. Com base nos dados apresentados e história natural da doença fixo DID em 13 de junho de 2008...Não é possível afirmar data de inicio da neoplasia visto se tratar de evolução insidiosa".

 

Ademais, restou demonstrado pela prova documental e testemunhal que José Manoel da Silva já padecia daquele mal desde 2003 e que, efetivamente, trabalhou como açougueiro, sem o devido registro na CTPS, mesmo doente, até o natal imediatamente anterior ao seu óbito. Percebe-se, ainda, a vocação à atividade que sempre desempenhou, através do CNIS, no qual se verifica atuação laborativa em açougues desde 1975.

 

Não procede a alegação da autarquia no que se refere ao tratamento dispensado pelos colegas no livro de condolências, eis que sem fundamentação legal. De outro lado, concluiu-se que o de cujus mantinha um bom relacionamento no supermercado, pois mesmo depois da ação trabalhista, retornou a laborar no mesmo local, e era tido como amigo pelos empregados do mercado. Verossímil o fato de a fiscalização do trabalho não encontrar José no ambiente de trabalho em duas oportunidades, pois referido nos depoimentos que seguidamente se ausentava, em decorrência da enfermidade.

 

Assim, não merece reparos a sentença que condenou a autarquia no pagamento do benefício de pensão por morte em favor da autora.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, de ofício, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto.

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça(artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício à parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

A apelação do INSS e a remessa oficial restam improvidas, para manter a sentença no que toca à concessão do benefício de pensão por morte. Prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 340, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.