PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5048963-25.2012.4.04.7100

2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença (de julho/2017) que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de companheiro, porque não demonstrada a união estável entre o casal e, portanto, a dependência econômica, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, e dos honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da causa.

Da sentença a parte autora recorre alegando que a prova documental corroborada pela prova testemunhal comprovam a relação de companheirismo entre o casal como se casados fossem, pelo que lhe é devido o benefício de pensão por morte.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de companheiro.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 16-01-2000 (ev. 1 - certobt9), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

 

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

 

A parte autora postulou administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte de companheiro em 07-05-2012 (ev. 1 - dec4), tendo sido indeferido por falta da qualidade de dependente.

A sentença julgou improcedente o pedido, porque entendeu que não restou demonstrada a união estável entre o casal.

Dessa decisão a parte autora apelou sustentando, que sempre viveu com o falecido como se casados fossem, tanto é verdade que possuem uma filha em comum.

Centrando-se o debate no reconhecimento da união estável, frise-se, se demonstrada a união estável, não há se perquirir sobre a dependência econômica, uma vez que presumida, de acordo com o artigo 16, I e §4º da Lei 8.213/91.

 

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família.

 

Ressalto, por oportuno, a possibilidade de reconhecimento de união estável baseado em prova exclusivamente testemunhal, tendo assim já decidido, e pacificado seu entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória nº 3905/PE, em sessão realizada no dia 26-06-2013, de relatoria do Min. Campos Marques (Dês. Convocado do TJ/PR) que, por unanimidade, assim entendeu:

 

 

Inclusive, referida questão restou sumulada (Súmula 104) por este Tribunal Regional conforme se vê:

 

 

A parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos a comprovar que era companheira do segurado Milton Luis de Carvalho Ramos: - recibos particulares do Cemitério Jardim da Paz, em nome da autora; - certidão de óbito (2000); - documentos pessoais do Sr. Milton; - certidão de nascimento de Franciele Siqueira Ramos (1991); - ata de audiência em processo trabalhista, constando a autora como representante da sucessão de Milton Luis de Carvalho Ramos; - contrato de compra e venda de jazigo perpétuo do Cemitério Jardim da Paz, em nome da autora (2003); - notas fiscais, em nome do falecido.

Do exame da prova testemunhal verifica-se que, de fato, a autora viveu com o falecido, instituidor da pensão, como se casados fossem. Seguem os depoimentos colhidos ao longo da instrução e que confirmam tal situação, vejamos:

A testemunha Sonia Teresinha Sentinger afirmou que conhece a autora desde os 13 ou 14 anos de idade, moravam na mesma rua; que a conheceu e 1990 para frente; que ela era casada com o Sr. Milton; que a testemunha morou ali perto da autora em 2001 ou 2002, quando se mudou; que a autora ainda vivia com o Milton nessa época; que eles tiveram um filho, mas não lembra em que ano nasceu, acredita que foi em 1998 ou 97; que eles moraram juntos, depois a testemunha se mudou e não sabe; que ele trabalhava, saía de manhã e chegava à noite; que não tinha um convívio direto com eles; que estava na praia quando recebeu um telefonema e soube que o Milton tinha falecido, acredita que foi em 2000; que foi a autora que ligou para lhe avisar; que a testemunha morou naquela rua durante uns 15 anos e nesse período a autora e o Milton estavam sempre juntos.

A testemunha Maria Virgínia Silveira disse que conhece a autora há vinte e poucos anos, em Alvorada; que a conheceu através do irmão dela; que foram vizinhas, mas não se visitavam; que tem mais intimidade com o irmão da autora, mas não frequentava a casa dela; que ela tinha um companheiro, o Milton; que eles tiveram uma filha, que hoje tem mais de 20 anos; que ele faleceu em 2000, mas a testemunha soube bem depois, porque não tinha contato com a autora naquela época; que eles viveram juntos nesse período; que eles moravam na Rua Santiago, em Alvorada; que eles moraram juntos ali de 8 a 10 anos; que eles eram vistos como marido e mulher; que eles estavam juntos quando o Milton faleceu; que soube pelo irmão da autora que o Milton tinha outra mulher, mas soube disso depois dele falecer.

Assim, tenho que restou comprovada a união estável entre o casal e, portanto, presumida a dependência econômica, bem como inconteste a qualidade de segurado, é devida a pensão por morte a contar da DER.

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, determinando a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2017, na seqüência 182, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.