PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. JUSTIÇA ESTADUAL. EFICÁCIA DECLARATÓRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA...

8. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, determinando, de ofício, a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula a concessão de pensão em decorrência do falecimento de companheiro.

 

Processado o feito, sobreveio sentença que, em 14/07/2014, julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia previdenciária a implantar à parte autora o benefício da pensão por morte, a partir da DER (17/08/2012), com o pagamento dos respectivos valores atrasados corrigidos pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, em 1% ao mês até junho/2009 e, após essa data, com base na taxa de juros aplicável à caderneta de poupança. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas.

 

A autora recorre da sentença, postulando seja fixado o termo inicial do benefício na data do óbito do segurado, afirmando ter efetuado o pedido administrativo naquele mesmo dia, ocasião em que o INSS teria dito "de plano que não teria direito, pois não era casada e que primeiro teria de ganhar o processo de reconhecimento da união estável".

 

Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que a união estável não foi comprovada. Sucessivamente, pugna pela incidência da correção monetária das parcelas atrasadas de acordo com a redação disposta na Lei 11.960/09.

 

Com contrarrazões pela autarquia, vieram os autos a esta Corte, inclusive, por força de reexame necessário.

 

É o relatório.

 

Em pauta.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte, prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

 

 

Extrai-se dos autos que o indeferimento administrativo do pedido de concessão de pensão por morte se deu ao argumento de que a autora não possuía a qualidade de dependente, eis que a documentação juntada não comprovaria a configuração da união estável com o de cujus.

 

Na hipótese sub judice, impende salientar que são incontroversas a ocorrência do óbito do de cujus em 15/06/2008 (certidão - fl. 13) e a sua qualidade de segurado (titular de aposentadoria por idade).

 

A controvérsia restringe-se, pois, à comprovação da alegada união estável da autora com o falecido segurado, uma vez que a dependência econômica entre os companheiros é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

 

Vale destacar que, levada à condição de entidade familiar pela Constituição de 1988, a união estável foi definida na Lei nº 9.278/96, no seu art. 1º, como sendo a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituir família. Por sua vez, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 16, § 3º, considera dependente na condição de companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Assim, tem-se que a dependência econômica do companheiro ou companheira é presumida na legislação (art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91).

 

Ademais, detendo a união estável natureza eminentemente fática, exigir a sua comprovação documental seria o mesmo que inviabilizar a concessão do benefício previdenciário, prevalecendo na análise probatória o livre convencimento do julgador (TRF4, AC nº 2003.04.01.037793-2, Quinta Turma, relator Des. Federal Jorge Antônio Maurique, D.E. 14/02/2007).

 

Nesse sentido, veja-se o enunciado da Súmula 104 desta Corte:

 

 

In casu, a parte autora obteve o reconhecimento judicial da união estável no período de 01/01/2001 a 15/06/2008 (sentença no processo 075/1.08.00002252-9 - fls. 99/101). Naqueles autos, a prova oral foi uníssona e consistente ao atestar a alegação.

 

Logo, o conteúdo central discutido nestes autos já foi analisado e discutido em sede de ação de reconhecimento de união estável ajuizada pela autora perante o Juízo Estadual, competente para conhecer da matéria.

 

Não obstante o requerimento de concessão do benefício de pensão por morte tenha sido realizado na Justiça Federal, é pacífica a orientação jurisprudencial do STJ sobre a competência da Justiça Estadual para reconhecimento de relações de união estável (STJ, Terceira Seção, CC 104.529/MG, rel. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26/12/2009, DJe 8/10/2009; STJ, Segunda Turma, REsp 1501408/RS, rel. Humberto Martins, j. 28/04/2015, DJe 6/05/2015).

 

Embora o INSS não tenha sido parte na ação que reconheceu a união entre a autora e o falecido, fica ele vinculado à decisão, em virtude da eficácia da sentença.

 

Neste sentido, colaciono precedente deste Tribunal:

 

Do conjunto probatório produzido nos autos, extraio, pois, que a união era estável e com intuitu familiae, preenchendo assim os requisitos legais para a concessão do benefício postulado.

 

Em face de tais constatações, deve ser mantida a sentença.

 

 

É devida a pensão por morte à parte autora desde a data do requerimento administrativo (17/08/2012), eis que realizado mais de 30 (trinta) dias após o óbito, nos termos do artigo 74, II, da Lei n. 8.213/91.

 

O comprovante de requerimento do benefício juntado à fl. 14 dos autos, ao contrário do aduzido pela autora, assinala a DER (data de entrada do requerimento) como 17/08/2012. Por sua vez, a DO (data do óbito) e a DIB (data inicial do benefício postulado) é que foram assinaladas como 15/06/2008.

 

Para demonstrar que houve o requerimento administrativo no dia 15/06/2008 é necessário que a autora apresente algum comprovante de que efetivamente formulou o pedido, uma vez que não há nos autos outros registros de processamento que não seja o do dia 17/08/2012. Não basta para tanto o testemunho do taxista Guido Rohr, de que viu a autora entrar e sair do INSS para tal encaminhamento (curiosamente também ouvido como testemunha na ação declaratória da existência de união estável - fls. 96 e 100).

 

Como a presente ação foi ajuizada em 17/07/2013, inexistem parcelas prescritas.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula n.° 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.° 76 deste TRF.

 Tutela Específica

 

Considerando os termos do artigo 497 do Código de Processo Civil/2015, que repete dispositivo constante do artigo 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 30 dias úteis.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial, determinando, de ofício, a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/08/2018, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 20/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.