PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF4. 5017829-08.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de companheiro, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora sustentando, em síntese, que restou demonstrado o requisito da dependência econômica, pelo que faz jus ao benefício de pensão por morte do seu companheiro.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de companheiro.

  

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 24-09-2013 (ev. 1 - out11), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

 

 

 

 

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

 

Centra-se o debate no reconhecimento da união estável da parte autora com o segurado falecido e, frise-se, se demonstrada a união estável, não há se perquirir sobre a dependência econômica, uma vez que presumida, de acordo com o artigo 16, I e §4º da Lei 8.213/91.

 

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família.

 

Ressalto, por oportuno, a possibilidade de reconhecimento de união estável baseada em prova exclusivamente testemunhal, tendo assim já decidido, e pacificado seu entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Rescisória nº 3905/PE, em sessão realizada no dia 26-06-2013, de relatoria do Min. Campos Marques (Dês. Convocado do TJ/PR) que, por unanimidade, assim entendeu:

 

 

A autora trouxe aos autos os seguintes documentos a comprar a dependência econômica com o falecido: a) cópia de escritura pública de declaração de união estável firmado pela autora e pelo falecido, lavrada no ano de 2009; b) nota fiscal de aquisição de móveis realizada pelo falecido no ano de 2008, constando no referido documento o mesmo endereço da autora.

As testemunhas Judith Gomes da Silva, Eliane Maciel da Silva e Geraldo Aparecido dos Reis (seq. 37), foram uníssonas no sentido da existência de união estável entre a autora e o segurado falecido.

Ocorre, porém, que em depoimento pessoal a autora afirma que fazia cerca de oito meses antes do falecimento do companheiro, quando a filha mais nova dele, chamada Maria, o retirou de casa e colocou Antônio num asilo, de onde foi retirado por um neto dele (amante), passando a morara na casa deste até quando veio a óbito. Diante desse fato, e por analogia ao que vem sendo decidido nos casos de ex-esposa, a dependência econômica exige comprovação, o que não restou demonstrado nos autos.

Como bem observou o magistrado sentenciante, "A autora não recebia pensão alimentícia do falecido e nem comprovou que após cessada a convivência recebesse qualquer tipo de auxílio financeiro do falecido. Segundo ela própria afirmou, após a cessação da convivência com Antônio, continuou a sobreviver da venda de doces e perfumes, atividade que já vinha exercendo durante a convivência com aquele.".

Assim, não comprovada a dependência econômica é de ser mantida a sentença de improcedência da ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 604, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.