PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. ATRASADOS DE BENEFÍCIO OBJETO DE RENÚNCIA PELO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, dar provimento ao recuso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos da parte autora e ré, contra sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido de concessão da pensão por morte de José Carlos Rodrigues, falecido em 18-08-2009 (fl.11).

 

Sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

A parte autora apela, em síntese, alegando que a r. sentença garantiu o benefício desde a DER; entretanto, requer desde o óbito, tendo em vista que o benefício de aposentadoria que originou a pensão por morte foi reconhecido na via judicial e somente após o óbito do segurado. Assevera que a concessão da pensão dependia exclusivamente do resultado do processo judicial, eis que o reconhecimento da qualidade de segurado se encontrava sub judice. Pugna pelo pagamento dos valores em atraso da pensão por morte desde a data do óbito do segurado instituidor (18-08-2009) até a data da implantação do benefício em 19-02-2010.

 

O INSS recorre inconformado com o reconhecimento à autora de receber valores devidos entre 23-05-2007 a 18-08-2009 em decorrência de uma possível aposentadoria por tempo de contribuição devida ao falecido/esposo da autora. Alega que se o próprio autor da ação de fls 36/43, enquanto ainda vivo, não desejava e recorreu contra a concessão do benefício em 23-05-2007, operando verdadeira renúncia àquela DER, não poderia a recorrida, após o falecimento do esposo, pleitear em 01-03-2010, a aposentadoria em nome alheio.

 

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

No caso concreto MARIA ONIRCE RODRIGUES ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a condenação deste a lhe pagar o valor correspondente à aposentadoria por tempo de contribuição devida ao falecido esposo, bem como à pensão por morte decorrente de mencionado óbito. Assevera que mesmo tendo o falecido/esposo obtido o direito a aposentadoria por tempo de contribuição, tal benefício jamais lhe foi pago, eis que culminou por falecer antes de findar a ação. Que a despeito do INSS ter reconhecido o direito à autora à pensão por morte do cônjuge, não pagou as parcelas vencidas desde a data do óbito, mas apenas a partir do deferimento do benefício.

 

 

À época do falecimento de José Carlos Rodrigues, em 18-08-2009, comprovado pela juntada da certidão de óbito (fl. 11), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10-11-1997), que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

 

 

Quanto ao ponto, a parte autora requereu junto ao INSS o benefício NB 149.102.537-6, DER 19-02-2010 (fl.13); ou seja, passados 6 meses e 1dias do óbito.

Entendo que assiste razão ao INSS, uma vez que o marido da demandante não aceitou a aposentadoria concedida, tendo oposto embargos de declaração da sentença nos autos do processo 2007.70.51.004459-9 que havia reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, os quais foram acolhidos (fls. 49-50), atribuindo-se efeitos infringentes, apenas para averbar os períodos reconhecidos

Em razão disso, não há falar em atrasados em relação à aposentadoria, tendo em vista que a autora não possui legitimidade para postular algo que foi renunciado pelo titular. Assim, resta apenas analisar se a autora tem ou não direito ao pagamento da pensão desde o óbito.

Com relação ao termo inicial do benefício, entendo que a sentença merece ser mantida.

Com efeito, conforme já referido, a autora postulou a concessão do benefício de pensão por morte passados mais de 30 dias da data do óbito, razão pela qual o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 74, II, da Lei n. 8.213/91.

Ressalto que a demandante não precisava esperar o resultado da ação judicial em andamento para pedir a pensão, porque o falecido tinha qualidade de segurado independentemente daquela ação.

Assim, deve ser julgado improcedente o pedido, devendo a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advoctícios fixados em R$ 788,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora, dar provimento ao recuso do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 462, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, DAR PROVIMENTO AO RECUSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.