PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO CASAMENTO. INDÍCIOS DE SEPARAÇÃO DE FATO NÃO AFASTADOS. NECESSIDADE...

A parte autora não logrou comprovar a manutenção do casamento, ante os expressivos indícios de separação de fato. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

OSCAR CÂNDIDO ajuizou ação ordinária contra o INSS visando à concessão do benefício de pensão por morte de sua esposa ANTÔNIA CÂNDIDO, ocorrido em 04/01/2004 (Evento1 - PROCADM5, p. 9).

 

Sentenciando, o magistrado de origem assim dispôs (Evento 25 - SENT1):

 

O autor apelou, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Afirmou que a  de cujus afastava-se do lar por períodos curtos, em função de tratamento médico, retornando à convivência com o autor, de quem nunca se separou (Evento 31 - APELAÇÃO1).

 

Sem contrarrazões, vieram os autos.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

À época do falecimento de ANTÔNIA CÂNDIDO (09/01/2004, evento 1 - PROCADM5, p. 9), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

 

 

No presente processo, a qualidade de segurada da de cujus não foi questionada e está comprovada pelo documento do evento 1 (PROCADM6, P. 2), demonstrando que ANTÔNIA CÂNDIDO era titular de aposentadoria por tempo de contribuição desde 05/10/93.

 

A controvérsia restringe-se à qualidade de dependente do autor, visto que o INSS e a sentença entenderam que o casamento não mais subsistia.

 

A dependência econômica entre cônjuges é presumida (art. 16, inc. I, §4º, da Lei nº 8.213/91).

 

Para comprovar sua condição de dependente, o autor juntou os seguintes documentos:

 

a) certidão de óbito da Sra. ANTÔNIA CÂNDIDO, em que consta que a mesma era casada com o autor (Evento 1 - PROCADM5, p. 12):

 

b) certidão de casamento, expedida no ano de 1993 (Evento 1 - PROCADM5, p. 12).

 

A prova oral, colhida em audiência realizada em17/11/2015, foi bem sintetizada na sentença (Evento 25 - SENT1):

 

 

 

Em princípio, a certidão de óbito dando conta de que a de cujus era casada com o autor e a prova oral confirmando a manutenção do casamento, em princípio seriam suficientes à comprovação da condição de dependente da parte autora.

 

Todavia, in casu, o próprio autor juntou à inicial diferentes processos administrativos, em que requreu benefício de prestação continuada (assistencial) e aposentadoria por idade de trabalhador rural. De tais processos, constam dados que vão de encontro às alegações do autor.

 

Vejamos.

 

Em 10/01/2000, antes do óbito, portanto, o autor requereu benefício assistencial e, na "declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa portadora de deficiência", informou residir sozinho, na cidade de Iraí/RS (evento 1- PROCADM6, p. 9). Não mencionou a esposa, com quem afirmou,  nestes autos, ter permanecido casado até o óbito da mesma, ocorrido em 2004.

 

É certo que o fato de, no ano de 2006, após o óbito,  ter o autor uma companheira não afastaria seu direito à pensão. Ocorre que, como acima exposto, no ano 2000, declarou viver sozinho.

 

Ainda, no processo administrativo referente à postulação de aposentadoria por idade de trabalhador rural (DER: 22/02/2011), na entrevista rural realizada, o autor informou "que faz mais ou menos uns 20 anos ou mais que é separado da esposa..." (Evento 1 - PROCADM10, p. 5).

 

Além disso, em diligência realizada pelo INSS, determinada em julgamento de recurso administrativo, foi entrevistado o Sr. Jairo Meneleu dos Santos, nascido na comunidade (Linha Sanga dos Lira, Iraí/RS), o qual mencionou "que Oscar Cândido se separou quando morava em Iraí e após anos da separação a mulher de Oscar se mudou para a região de Porto Alegre aonde faleceu."   (Evento 1- PROCADM11, p. 12/14). Referida entrevista foi realizada em 18/07/2011 e o objetivo da mesma era averiguar quanto ao exercício de atividade rural, não tendo relação com o benefício de pensão por morte, que sequer fora requerido (DER: 11/02/2013, Evento 1- PROCADM5, p. 1).

 

Em seu depoimento, o autor mencionou que "separação é um modo de dizer, de se expressar". Contudo, não é usual expressar-se dessa maneira quem continua casado, ainda que o cônjuge por razões diversas, precise passar muito tempo afastado do lar. Ora, se a Sra. Antônia residia com o marido, apenas passando alguns períodos na casa da filha a fim de submeter-se a tratamento médico, por qual razão o cônjuge, na entrevista rural, afirmar que estava separado há mais de vinte anos?

 

 

Assim, há indícios de que o casal estava separado de fato e o autor não comprovou sua dependência econômica em relação à instituidora do benefício.

 

Da jurisprudência, colhe-se:

 

 

Cabe transcrever o seguinte excerto do voto condutor:

 

O autor afirmou que o casamento se mantinha, o que não restou evidenciado.

 

E, se estava separado de fato, não comprovou que a instituidora lhe prestasse auxílio financeiro.  

 

Da análise do conjunto probatório, tenho que não restou comprovada a condição de dependente do autor, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Deve ser mantida a sentença também no ponto.

 

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1985, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.