PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. COISA JULGADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. TRF4. 0020319-59.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, extinguir o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, V, combinado com o artigo 301, parágrafos 1º a 3º, todos do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame da apelação da parte autora, condenando-a, contudo, na pena por litigância de má-fé, consistente em multa no valor de 1% sobre o valor dado à causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação (fls. 80/81) interposta contra sentença (fls. 76/77) que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de cônjuge e pai, falecido em 31/10/2010 (fls. 12), pela ausência da qualidade de segurado do de cujus. Condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, restando suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida.

Alega a autora, que não obstante seu marido, na data do óbito, estivesse recebendo o benefício denominado "amparo social ao idoso" com DIB em 14/07/2008, deveria estar em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, face à precariedade de seu estado de saúde, uma vez que já em 2005 ele teria tido um AVC, o que o incapacitou a exercer as funções que exercia anteriormente. Aduz que como na data do óbito o de cujus faria jus à percepção de benefício por incapacidade, não restaria configurada a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

O Ministério Público, com assento nesta Corte, opinou pelo provimento do recurso.

Determinada a baixa dos autos em diligência para realização de perícia médica indireta a fim de se verificar a existência da incapacidade para o exercício de atividades laborais e o termo inicial da inaptidão.

Foi apresentada petição pelo INSS alegando coisa julgada e requerendo a condenação da parte autora em multa por litigância por má-fé.

É o relatório.

Segundo petição apresentada pelo INSS constata-se que em ação anterior, protocolizada sob o nº 5003714-22.2011.404.7121, cujo processo teve curso na Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Capão da Canoa - RS, com trânsito em julgado em 11 de novembro de 2012 (fls. 109-113), a autora formulou idênticos pedidos de concessão de benefício de pensão por morte, a partir da mesma causa de pedir - morte de seu cônjuge, formulado em 19 de agosto de 2011, contra o mesmo réu, Instituto Nacional do Seguro Social, sendo que, tão logo aquela ação transitou em julgado, a parte ajuizou a presente, em 23/05/2012, renovando a discussão travada naquela demanda.

Foi proferido julgamento de improcedência, pela Juíza Federal Substituta da Vara do Juizado Especial da Federal de Capão da Canoa - RS, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, por considerar que não restou comprovada a condição de segurado especial do de cujus à data do óbito.

Na presente ação, a autora novamente tem por objetivo a concessão de benefício de pensão por morte de seu cônjuge, a contar da data do óbito, pretensão está já expressamente afastada pela juíza federal na ação anterior.

Como já decidido por esta Turma, "a preservação da coisa julgada constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/88, de modo que a sua relativização, mesmo para aqueles que defendem a aplicação do referido instituto em nosso ordenamento jurídico, só pode ser permitida em hipóteses absolutamente excepcionais" (apelação cível nº 0024011-66.2013.4.04.9999/PR, relatora para acórdão, Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. de 03/07/2015).

Assim, tendo em vista a identidade de partes, pedido e causa de pedir, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, em virtude da coisa julgada, com fundamento no artigo 267, V, combinado com o artigo 301, parágrafos 1º a 3º, todos do Código de Processo Civil.

Considerando que o pedido veiculado neste feito é idêntico ao que já havia sido formulado em demanda ajuizada anteriormente, merece prosperar o pedido de condenação em pena de litigância de má-fé.

Ressalte-se que é indicativo da má-fé do autor o fato de que, além de propor a presente ação em juízo diverso, o que dificulta a identificação da existência de litispendência ou coisa julgada, o demandante não fez qualquer referência à ação anterior.

O percentual da pena de litigância de má-fé, por sua vez, deve se adequar aos termos do art. 18 do CPC, que prevê:

Saliento que a concessão da gratuidade judiciária não alcança a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias, conforme precedente deste Tribunal:

Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por, de ofício, extinguir o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, V, combinado com o artigo 301, parágrafos 1º a 3º, todos do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame da apelação da parte autora, condenando-a, contudo, na pena por litigância de má-fé, consistente em multa no valor de 1% sobre o valor dado à causa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 72, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, V, COMBINADO COM O ARTIGO 301, PARÁGRAFOS 1º A 3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, CONDENANDO-A, CONTUDO, NA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONSISTENTE EM MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA.