PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de cônjuge, porque não demonstrada a qualidade de segurada especial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora/sucessão alegando que não perdeu a qualidade de segurada, pois em 2007 encontrava-se desempregada de molde a autorizar a extensão do período de graça. Sustentou, ainda, quando do seu falecimento estava incapacitada para o trabalho não tendo perdido sua qualidade de segurada, uma vez que poderia estar em gozo de auxílio-doença.

Sem contrarrazões de apelação, subiram os autos.

Homologado pedido de habilitação dos herdeiros à fl. 331.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de pensão por morte, em razão do óbito de cônjuge.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 11-09-2008 (fl. 318), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

A dependência econômica é incontroversa e presumida, tendo em vista a certidão de casamento acostada à fl. 35.

Centra-se o debate na qualidade de segurada da parte autora.

Conforme informação constante do sistema CNIS, em anexo, verifica-se que a segurada falecida trabalhou até 11-06-1994, tendo recolhido contribuições como segurada facultativa de 01-04-2006 a 31-07-2006.

Sobre o tema, o artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe:

De acordo com as provas carreadas aos autos, a última contribuição como segurada facultativa ocorreu em 31-07-2006, sendo aplicável o prazo previsto no inciso VI do artigo 15 da LBPS, de modo que o período de graça se estendeu por mais seis meses, ou seja, não há dúvida de que na DER (24-10-2011 - fl. 17), a autora tinha perdido a qualidade de segurada. Além disso, as provas constantes dos autos acerca da incapacidade, trazidas pela parte autora (fls. 40/86), demonstram que apenas em 2008 encontrava-se enferma, ou seja, a prova produzida é no sentido de que a incapacidade laborativa da parte autora não remonta ao período em que ainda mantinha a qualidade de segurada (janeiro/2007).

Observe-se que são inaplicáveis os incisos II e § 2º do art. 15 da LBPS, ao contrário do entendimento do apelante, já que não se trata de segurado empregado.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência da ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/08/2018, na seqüência 9, disponibilizada no DE de 16/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.