PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. DEMONSTRAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 0015228-17.2015.4.04.9999

2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, determinando a implantação do benefício, e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de cônjuge, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou a parte autora requerendo a anulação da sentença para a feitura de laudo pericial, sob pena de cerceamento de defesa, bem como sustentou que está abrangido pelo período de graça, em face da situação de desemprego.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Em sessão realizada no dia 18-11-2015 (fl. 162) a 6ª Turma deste Tribunal decidiu, por unanimidade, solver questão de ordem para anular a sentença e ensejar a regularização da representação processual.

Tal irregularidade restou sanada pela decisão da fl. 190, a qual determinou a inclusão dos demais dependentes da falecida, instituidora da pensão, na relação processual, com base na petição e documentos das fls. 169/189.

Prolatada nova sentença às fls. 194/199, foi julgada improcedente a ação, porque não demonstrada a qualidade de segurada da falecida, condenando os autores ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Da sentença apelou o autor sustentando, em síntese, que manteve a qualidade de segurada por doze meses, até 24-07-2010, pelo que merece reforma a sentença de improcedência da ação.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca do direito dos autores ao benefício de pensão do morte de esposa e genitora.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 06-02-2011 (fl. 36), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que dispõe:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

Não há discussão acerca da condição de dependência dos autores que é presumida, pois filhos e esposo da falecida, conforme certidões de casamento e nascimento anexadas às fls. 38, 40, 41 e 43.

A controvérsia reside acerca do requisito da qualidade de segurada da falecida ao tempo do óbito.

Sobre a qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei 8.213/91:

No caso dos autos, verifica-se que o último vínculo empregatício do falecido ocorreu no período compreendido entre 01/12/2008 a 24/07/2009 (fl. 247). Assim, a primeira vista, a qualidade de segurado do instituidor do benefício teria se esvaído, pois o óbito se deu em 06-12-2011.

Entretanto, a parte autora sustenta que o falecido também teria direito à extensão do período de graça prevista no § 2º, do artigo 15, da LBPS, o que faria com que a qualidade de segurado perdurasse.

Quanto à exigência legal de comprovação do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet 7115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010), entendeu que o referido registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. O registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores.

Para comprovar a condição de desempregado foram tomados depoimentos de três testemunhas que declaram que, em verdade, a autora ainda trabalhava para a empresa Guararapes.

A testemunha Alzerina Padilha de Marafigo, em resumo, disse (fls. 128 e mídia eletrônica à fl. 131):

No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Antonio Ramos (fl. 128 e mídia eletrônica à fl. 131):

Por fim, Presentino Collete, a terceira testemunha ouvida, disse (fl. 128 e mídia eletrônica de 8. 131):

As testemunhas não tomaram conhecimento da situação desemprego da falecida Zeneri, pois ainda acreditavam que ela prestava serviços à empresa Guararapes.

Desta feita, verifica-se que não houve comprovação da situação de desemprego. Pelo relato dos depoimentos obtidos em Juízo, forçoso concluir que ela estaria desempregada.

Assim, inexistindo comprovação da situação de desemprego involuntário da falecida, a sentença deve ser mantida para fins de julgar improcedente a concessão do benefício em razão da perda da qualidade de segurado da instituidora.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Pedi vista dos autos para melhor examinar a matéria e, com a vênia do eminente relator, apresento divergência.

A questão controvertida diz respeito à prova da qualidade de segurada da falecida esposa do autor, Sra. Zeneri Soares Pereira Correa, à época do óbito, ocorrido em 06-02-2011 (fl. 36).

Consigno que a falecida manteve vínculo empregatício com a empresa Indústria de Compensados Guararapes Ltda. até 24-07-2009, consoante demonstram as cópias de sua CTPS (fls. 245-266), conservando sua condição de segurada até 15-09-2011, porquanto albergada pelo período de graça previsto no artigo 15, inciso II, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos:

 

 

Ressalte-se que a ausência de novos registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais ou na Carteira de Trabalho permite concluir que a falecida passou à condição de desempregada, porque, assim como o recolhimento de contribuições gera a presunção de exercício de atividade laborativa, a ausência deste denota o inverso, fazendo jus, portanto, à prorrogação do período de graça prevista no art. 15, inc. II, §1º e § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou no sentido de que a situação de desemprego, que autoriza a prorrogação do período de graça pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, e não apenas pelo registro em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 13 do Decreto nº 3.048/99), pois, no âmbito judicial, o sistema de tarifação legal de provas não se sobrepõe ao livre convencimento motivado do juiz.

 

 

 

Diante desse entendimento, seria desnecessário fazer prova da situação de desemprego.

Contudo, o magistrado singular entendeu ser indispensável essa demonstração, razão pela qual determinou a colheita de prova testemunhal, que se mostrou contraditória à prova documental, pois as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que Zeneri estava trabalhando na empresa Guararapes quando veio a óbito.

Consideradas essas afimações, de fato não se poderia considerar comprovado o desemprego da falecida.

Todavia, não há qualquer registro nos autos dando conta que Zeneri tivesse permanecido trabalhando na referida empresa, ainda que informalmente. A cópia da CTPS e o próprio resumo de tempo de serviço elaborado pelo INSS (fl. 50) evidenciam que a falecida não mais trabalhou depois de encerrar o vínculo laboral com a empresa Guararapes, em julho de 2009. Portanto, não me parece razoável supor que as testemunhas tenham afirmado, com a segurança necessária, que o trabalho da autora junto a essa empresa tenha se prolongado até seu falecimento. As testemunhas dão a entender que conheciam a falecida e que ela trabalhava para a empresa Guararapes, mas não afirmaram, de forma uníssona, que esse labor teria se estendido até o falecimento.

Assim sendo, é possível concluir pela condição de desempregada da falecida, a permitir a extensão de sua qualidade de segurada para além da data do óbito.

De outro lado, se analisada a questão sob outro ângulo, seria igualmente possível considerar comprovada a condição de segurada da falecida quando de seu falecimento, pois, uma vez juntada a cópia de sua CTPS, a consubstanciar início de prova material, a prova testemunhal colhida assegura sua permanência no trabalho, na mesma empresa. Se assim pensado, e considerando ainda que o ônus do recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, ou seja, caberia à empresa Indústria de Compensados Guararapes Ltda., a falecida ostentaria a condição de segurada po ocasião de seu óbito.

Como se vê, em qualquer das hipóteses, parece-me possível considerar preenchido o requisito da condição de segurada, a permitir a concessão da pensão por morte postulada pela parte autora, cujo marco inicial deve ser fixado na data do óbito, 06-02-2011, em relação a todos os autores, a ser paga na cota-parte correspondente a cada um.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre essa possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

 

Tendo havido modificação da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a impossibilidade de se estabelecer com precisão o valor mensal do benefício aqui deferido, não é possível desde logo saber a quantos salários-mínimos equivalerá o total da condenação, para efeitos de enquadramento do percentual de honorários da tabela do parágrafo 3º, incisos I a V, do art. 85 do NCPC.

Assim, caberá ao INSS o pagamento dos honorários de sucumbência, integralmente, a serem definidos pelo juízo de origem, nos termos do § 4º, II, do art. 85 do NCPC, sobre o valor da condenação, considerando-se as parcelas vencidas até a decisão de procedência. A fixação deverá observar os critérios e limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

 

 

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar estadual n.º 156/97).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Provido o apelo para julgar procedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, que ficam a cargo do INSS.

 

 

Ante o exposto, novamente pedindo vênia ao relator, voto por dar provimento ao apelo e determinar a implantação do benefício.

 

Pedi vista para melhor exame dos autos e, após as bens lançadas considerações trazidas em voto vista apresentado pela e. Juíza Federal Taís Schilling, revejo voto anteriormente proferido, em especial, no que diz respeito à qualidade de segurada da falecida, instituidora do benefício de pensão por morte. Vejamos.

A questão controvertida diz respeito à prova da qualidade de segurada da falecida esposa do autor, Sra. Zeneri Soares Pereira Correa, à época do óbito, ocorrido em 06-02-2011 (fl. 36).

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 06-02-2011 (fl. 36), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que dispõe:

Melhor examinando a questão posta, verifica-se que a falecida manteve vínculo empregatício com a empresa Indústria de Compensados Guararapes Ltda. até 24-07-2009, conforme as cópias de sua CTPS (fls. 245-266) mantendo, assim, sua condição de segurada até 15-09-2011, em razão do período de graça previsto no artigo 15, inciso II, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91 e, em razão de novos registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais ou na Carteira de Trabalho a falecida encontrava-se na condição de desempregada.

Este Tribunal já se manifestou no sentido de que a situação de desemprego, que autoriza a prorrogação do período de graça pode ser comprovada por qualquer meio idôneo, e não apenas pelo registro em órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 13 do Decreto nº 3.048/99), pois, no âmbito judicial, o sistema de tarifação legal de provas não se sobrepõe ao livre convencimento motivado do juiz. Segue os precedentes, in verbis:

Em que pese as testemunhas sejam contraditórias à prova documental, pois afirmaram que Zeneri estava trabalhando na empresa Guararapes quando veio a óbito, não há como se considerar comprovado o desemprego da falecida.

Todavia, como bem observado em voto vista, "não há qualquer registro nos autos dando conta que Zeneri tivesse permanecido trabalhando na referida empresa, ainda que informalmente. A cópia da CTPS e o próprio resumo de tempo de serviço elaborado pelo INSS (fl. 50) evidenciam que a falecida não mais trabalhou depois de encerrar o vínculo laboral com a empresa Guararapes, em julho de 2009. Portanto, não me parece razoável supor que as testemunhas tenham afirmado, com a segurança necessária, que o trabalho da autora junto a essa empresa tenha se prolongado até seu falecimento. As testemunhas dão a entender que conheciam a falecida e que ela trabalhava para a empresa Guararapes, mas não afirmaram, de forma uníssona, que esse labor teria se estendido até o falecimento.".

Diante desse contexto, tenho como perfeitamente possível concluir pela condição de desempregada da falecida, a permitir a extensão de sua qualidade de segurada para além da data do óbito.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, determinando a implantação do benefício, e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 228, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 56, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO RELATOR RETIFICANDO VOTO ANTERIOR PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA TAMBÉM ACOMPANHANDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.