EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/10/2018
Apelação Cível Nº 5072621-38.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES
APELANTE: LUCAS HENRIQUE MANTOVANI
ADVOGADO: ALESSANDRA DA NÓBREGA LEITE
APELANTE: ANA CARLA MANTOVANI
ADVOGADO: ALESSANDRA DA NÓBREGA LEITE
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2018, na sequência 910, disponibilizada no DE de 01/10/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após os votos do Des. Federal Jorge Antonio Maurique acompanhando o Relator, e do Des. Federal Osni Cardoso Filho acompanhando a divergência, a 6ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao recurso, determinando a implantação do benefício, vencidos a Juíza Federal Taís Schilling Ferraz e o Des. Federal Osni Cardoso Filho.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha a Divergência em 16/10/2018 10:31:35 - GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO.
Com a vênia do eminente relator, acompanho a divergência em razão da inexistência de início de prova material.
Ressalvo apenas minha orientação no sentido de que a extinção do processo deveria ser com apreciação do mérito, porque não se pode emprestar tratamento processual favorecido em razão da qualidade da parte. As distinções conferidas para a relação processual devem ser, estritamente, as previstass em lei.
Acompanha o Relator em 16/10/2018 19:12:56 - GAB. 93 (Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE) - Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE.
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:35:56.
