PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE E GENITOR. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Glauce Cristiane Saraiva Tonzar, Lorran Tonzar Fernandes e Jordan Tonzar Fernandes ajuizaram ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu esposo e genitor, respectivamente, ANTONIO CARLOS FERNANDES trabalhador rural bóia-fria, falecido em 17-02-2012.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença em que foi julgado improcedente seu pedido e cujo dispositivo reproduzo in verbis:

A parte autora em seu apelo, em síntese, que a prova material e a prova testemunhal demonstram a atividade exercida pelo falecido, na condição de lavrador.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, ressalto que, embora não tenha havido prévio requerimento administrativo, resta configurado o interesse de agir, uma vez que demonstrada a pretensão resistida do INSS ao contestar o mérito.

 

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

 

 

À época do falecimento de ANTONIO CARLOS FERNANDES, em 17-02-2012, comprovado pela juntada da certidão de casamento com anotação de óbito (fl. 14), vigia o art. 74 da Lei n. 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei n. 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10-11-1997), que disciplinou a concessão de pensão por morte nos seguintes termos:

 

Não há discussão quanto à qualidade de dependente dos requerentes, porquanto esposa e filhos menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados do falecido. Além de ser incontroversa, foi demonstrada por meio da certidão de casamento (fls. 13) e de RG's de Jordan Tonzar Fernandes nascido em 14-09-1999(fl. 40), e Lorran Tonzar Fernandes nascido em 05-03-1998 (fl.41). Destaco que a dependência econômica dos autores é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei 8.213/91).

 

A controvérsia versa sobre a qualidade de segurado do falecido na data do óbito.

 

Na hipótese em apreço, foram trazidos aos autos documentos, dentre os quais destaco:

 

a) Certidão de casamento com a averbação do óbito de Antonio Carlos Fernandes, constando a sua qualificação como lavrador (fl. 14);

 

b) Certidão de casamento do falecido qualificado como lavrador, averbação em 01-09-1990(fl.13);

 

c) Certidão de nascimento da filha Yohana Tonzar Fernandes da autora e do falecido ocorrido em 01-12-1990, Livro A 11 do Registro Civil da comarca de Terra Rica PR, na qual o falecido está qualificado como lavrador (fls. 16);

 

d) Certificado de Inscrição no Cadastro Rural, expedido pelo Ministério da Agricultura, INCRA nº 66 087 646 em nome do falecido (fl.19)

 

Da audiência realizada em 17-09-2013, extraem-se os seguintes depoimentos, conforme abaixo transcritos:

 

Testemunha JOSÉ DEVANIR CARDOSO DE SÁ:

Testemunha ANTONIO ALVES DA SILAVA:

 

A sentença vergastada no que se refere à documentação e depoimentos assim se pronunciou, reproduzo excerto in verbis:

 

 

A pretensão dos requerentes merece guarida. Senão vejamos:

 

Entendo que as certidões acima elencadas: de óbito e casamento são hábeis a configurar início de prova material acerca da atividade rural desenvolvida pela pessoa falecida até a data do óbito.

 

A propósito, trago à colação precedente do Eg. STJ:

 

 

Ainda, o exercício de atividade rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de apresentação de outros que os ali referidos. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do de cujus, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fosse exercido contemporaneamente à época do óbito.

 

No caso em tela, os documentos elencados por si só configuram início de prova suficiente para a formação de juízo no que se refere à condição de segurado do falecido, importando ressalvar que não foram levados em consideração os documentos acostados a nível recursal.

 

Acrescente-se o fato de que a prova testemunhal foi uníssona em corroborar o início de prova apresentado e afirmar o labor do falecido na agricultura como boia-fria e em regime de economia familiar.

 

Do conjunto probatório produzido nos autos, extraio, pois, que comprovada à qualidade de segurado especial do falecido, preenchidos, então os requisitos legais para a concessão do benefício postulado.

 

Assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido da autora, para que se estabeleça o benefício pleiteado à Glauce Cristiane Saraiva Tonzar, Lorran Tonzar Fernandes e Jordan Tonzar Fernandes.

 

Como os autores lograram êxito na integralidade da demanda, inverte-se o ônus de sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC.

 

 

A cota-parte de cada filho, absolutamente incapaz, é devida desde o óbito do pai. A cota-parte da esposa do falecido é devida desde o ajuizamento do feito, consoante orientação desta Corte, pela ausência de pedido administrativo:

 

 

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

 

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

 

 

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1203, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.