PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir de ofício, erro material na sentença, negar provimento à apelação da ré e não conhecer da remessa oficial, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ANGELINA CEZARIO VENZEL ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte do cônjuge, ALMIR PEREIRA VENZEL, cujo óbito ocorreu em 07-02-1992.

 

Sobreveio sentença (02-10-2014-fls.64/68) que julgou procedente o pedido inicial condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte desde a DER, em 28-09-2011 (fl.40). Deferiu a antecipação de tutela, fixando multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento do determinado e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a presente decisão.

 

Em suas razões recursais, o INSS requereu a reforma da sentença alegando que não foram juntados documentos que comprovassem o trabalho rural exercido pelo falecido.

 

Ademais, sustentou que eventuais serviços prestados como diarista, não habilitam o de cujus como segurado, eis que não verteu contribuições à previdência.

 

Concluiu arguindo que passados vinte anos da morte de Almir, não restou provada a dependência econômica da autora.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento, inclusive por força do reexame necessário. 

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo Código de Processo Civil - CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

 

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

 

Nesse sentido, as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se houvesse condenação da Fazenda Pública ou fosse assegurado ao autor direito equivalente (proveito econômico) no valor de até sessenta salários mínimos.

 

O novo CPC de 2015 no art. 496, § 3º elencou novos parâmetros, aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença. Assim é possível a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas.

 

Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

 

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, Rel. Min. Teori Zavascki).

 

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

 

Registre-se que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

 

No caso concreto, o valor do proveito econômico outorgado em sentença à parte autora da demanda é mensurável por simples cálculo aritmético.

 

Desse modo, para aferir a aplicabilidade ou não do disposto no § 2º do art. 475 do CPC/73 em comento, é irrelevante o valor que tenha sido atribuído pela parte sua peça inicial, servindo como parâmetro o valor econômico expresso na sentença condenatória que julga a causa.

 

Nesse sentido:

 

A sentença de 02-10-2014 condenou o INSS ao pagamento de pensão por morte no valor de um salário mínimo desde o requerimento administrativo em 28-09-2011.

 

De acordo com a Planilha de Cálculos da Justiça Federal (Programa JUSPREV II), de setembro de 2011 a outubro de 2014, a Autarquia Previdenciária não pagou à parte autora o valor de R$ 28.290,19 (vinte e oito mil, duzentos e noventa reais e dezenove centavos), atualizados monetariamente, quantia equivalente a 39 salários mínimos, resultando, portanto, na condenação em montante manifestamente inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

 

Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

 

Cabe salientar que se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

 

Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

 

A propósito, vale colacionar as palavras do Ministro Humberto Martins no Resp 1577902 (decisão de 16-02-2016) que bem espelha a hipótese dos autos:

Logo, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

Assim, não conheço da remessa oficial.

 

 

A autora sustentou que foi casada com Almir Pereira Venzel até a data de seu falecimento em 07-02-1992. Alegou que o de cujus exercia atividade rural como bóia fria.

 

Por determinação do juiz de origem, em 25-07-2011, o feito foi suspenso para que a autora efetuasse o requerimento administrativo do benefício junto à autarquia previdenciária, o que efetivamente aconteceu em 28-09-2011, negado sob argumento de que não fora apresentado documentos que levassem à convicção da condição de segurado especial do instituidor do benefício (fl.40).

 

Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos previstos na legislação previdenciária vigente na data do óbito, conforme dispõe a Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

À época, quando do falecimento de ALMIR PEREIRA VENZEL, ocorrido em 07-02-1992, a legislação aplicável à espécie - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - apresentava ainda a sua redação original:

 

São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária:

a) o óbito (ou morte presumida);

b) a qualidade de segurada da pessoa falecida;

c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16, da Lei nº 8.213/1991.

 

O evento morte está comprovado pela certidão de óbito (fl. 14).

 

A qualidade de dependente da requerente decorre do fato de ser esposa do falecido, qualidade demonstrada por meio das certidões de casamento e de óbito (fls. 13-14).

 

A dependência econômica da autora é presumida por força de lei (art. 16, inc. I, § 4º, da Lei nº 8.213/1991):

 

 

O fato de o óbito ter ocorrido vinte anos antes do ajuizamento da ação não prejudica a condição de dependente da esposa, tendo em vista a proximidade dos fatos comprovados por meio de certidões de casamento, de nascimento dos filhos e de óbito.

 

 

No caso concreto, foram acostados os seguintes documentos:

a) Certidão de casamento de Almir Pereira Venzel e a requerente, em 01-10-1955, na qual o de cujus está qualificado como lavrador, expedida em 26-05-1984 (fl.13);

b) Certidão de óbito de Almir Pereira Venzel, na qual o instituidor do benefício está qualificado como lavrador, expedida em 07-02-1992 (fl.14);

c) Certidão de nascimento de Joana Angélica Venzel, filha do casal, na qual o de cujus está qualificado como lavrador, expedida em 18-09-1984 (fl.15);

 d) Certidão de nascimento de Alexandre Pereira Venzel, filho do casal, na qual o de cujus está qualificado como lavrador, expedida em 22-04-1987 (fl. 16).

 

Realizada audiência de instrução e julgamento em 02-10-2014, na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas, e quanto ao ponto, assim se manifestou o juiz de origem, in verbis:

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

 

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

 

 

E da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

 

Improcede, da mesma forma, a alegação do INSS de que os serviços prestados como diarista, não habilitam o de cujus como segurado, pois que não recolhera contribuições à previdência como contribuinte individual.

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural bóia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o art. 11, VII, da 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício.

Neste sentido:

 

Assim, encontra-se perfeitamente evidenciada a qualidade de segurado, por equiparação ao segurado especial, do instituidor do benefício, diante da produção da prova documental e testemunhal. Preenchidos, então, os requisitos legais para a concessão do benefício postulado, há que se confirmar a sentença de procedência. Entretanto, necessário corrigir erro material na referida sentença, em seu dispositivo, pois, ao julgar a demanda, o juízo a quo assim dispôs: "Encaminhe-se os autos por carga ao INSS, para que determine, em até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária e pessoal ao responsável no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), o cumprimento da tutela antecipada deferida e realizar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ... ", grifei e sublinhei, quando, na realidade, deve-se ler "do benefício de pensão por morte".

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Uma vez confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida no juízo de origem.

 

O INSS informou a implantação do benefício NB 169.528.777-8, DIB 28-09-2011 (fl.76).

 

 

Não conhecida a remessa oficial e negado provimento à apelação do INSS.

 

 

Ante o exposto, voto por corrigir, de ofício, erro material na sentença, negar provimento à apelação da ré e não conhecer da remessa oficial, mantida a antecipação de tutela.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 222, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.