PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSA E GENITORA. CONCESSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA...

4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária; diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, restando prejudicados, no ponto, o recurso e/ou a remessa necessária, e determinar a implantação do benefício, vencidos o relator e a Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por AILSON NEVES DE SOUZA em nome próprio e representando seus filhos incapazes AMANDA ELLEN DE SOUZA, e GABRIEL ISAAC DE SOUZA, contra o INSS em 3jun.2013, pretendendo haver pensão por morte pretensamente instituída por Rosimeire Barbosa de Souza.

 

São os seguintes os dados da sentença (Evento 38):

A parte autora litiga sob o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG; Evento8-DESP1).

 

Apelou o autor Ailson (Evento 43), sustentando haver início de prova material suficiente para comprovar atividade rural da indicada instituidora, na condição de boia-fria. Referiu que a indicada instituidora nunca exerceu atividade diversa. Requereu o provimento recursal.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a esta Corte.

 

O Ministério Público Federal opinou por negar provimento à apelação (Evento 58).

 

PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL

 

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (STJ, Súmula 340, j. 27jun.2007).

 

O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos  (TRF4, Terceira Seção, EINF 0020460-44.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 10jun.2016) :

A morte de Rosimeire Barbosa de Souza, em 17mar.2013, foi comprovada por certidão do registro civil (Evento1-OUT10). Está implementada a condição 1) antes indicada.

 

Os autores relacionam-se com a indicada instituidora por terem dela sido cônjuge (Ailson) e filhos menores ao tempo da morte (Amanda e Gabriel; Evento1-OUT5), o que estabelece presunção de dependência econômica, consoante disposto no inc. I e no § 4º do art. 16 da L 8.213/1991. Está implementada a condição 3) antes indicada.

 

A indicada instituidora da pensão teria a qualidade de segurada por força do exercício de trabalho rural, conduzindo ao enquadramento como segurada especial (inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991). É essencial para implementação da condição 2) antes indicada a comprovação do exercício de atividade rural nos termos previstos na legislação indicada, dispensada a prova do recolhimento de contribuições (TRF4, Quinta Turma, AC 0016652-31.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 4fev.2015).

 

Registre-se que documentos titulados a terceiros podem ser admitidos como início de prova material da atividade rural, sobretudo quando as pessoas mencionadas no documento integrarem o mesmo núcleo familiar da pessoa que busca comprovar a qualidade de segurado, conforme preceito da Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da Quarta Região:

Em prova da condição de segurada especial da indicada instituidora da pensão por morte foram apresentados os seguintes documentos:

As testemunhas ouvidas em juízo (Evento 55) confirmaram o desempenho de atividades rurais pela indicada instituidora até momento próximo à morte, na condição de boia-fria, desconhecendo que ela tenha exercido atividade diversa.

 

Em depoimento pessoal o autor relatou que a esposa morreu em 2013; que eram casados e tinham dois filhos menores na época; que moravam em Cafeara/PR; que residiram cinco anos em São José do Rio Preto; que voltaram para Cafeara em 2007; que ainda reside em Cafeara; que a falecida trabalhava como boia-fria em propriedades rurais; que ela trabalhou até 2012; que após 2012 ficou doente; que até ficar doente prosseguiu trabalhando em lavouras; que trabalhava na fazenda Santo Antônio; que o depoente também era trabalhador rural e recebia cerca de R$ 900,00; que moravam nos fundos da casa de sua sogra; que declarou na certidão de óbito que a falecida era "do lar" pois ela não tinha registro; que ela nunca exerceu atividade urbana; que não tinha gatos pois o trabalho era direto para o proprietário; que quando residiram em São José do Rio Preto o depoente adquiriu um veículo Fusca e depois trocou por um Monza; que de 2010 até 2012 o depoente pagou o INSS na Caixa Econômica Federal de Cafeara como micro empreendedor individual, pois fazia bicos de ajudante de pedreiro; que continua fazendo bicos e ganha cerca de R$ 700,00; que o período que trabalhou com registro, ganhava cerca de R$ 1.500,00; que não era suficiente para sustento familiar, pois com esse dinheiro construiu a casa da família; que em São José do Rio Preto a falecida não trabalhava, mas a irmã da falecida residia junto com a família e auxiliava no sustento familiar; que os cinco anos que passaram em São José do Rio Preto a falecida não exerceu atividade laboral.

 

A testemunha Maria Aparecida Mendes informou conhecer o autor Ailson e a falecida há mais de vinte anos; que depois que o casal voltou para Cafeara/PR a falecida passou a trabalhar na fazenda Santo Antônio, na colheita de café e feijão; que ela trabalhou na Junqueira; que ela trabalhou até ficar doente; que ela sempre foi trabalhadora rural e nunca exerceu atividade urbana; que ela trabalhou até 2012; que viu ela indo para a lavoura uma vez.

 

A testemunha Pedro Guimarães informou conhecer o casal da Cafeara/PR; que o casal residiu um período em São José do Rio Preto; que eles ficaram lá entre quatro a cinco anos; que voltaram para Cafeara por volta de 2010; que quando voltaram para Cafeara a falecida ainda estava bem e trabalhando no corte de cana da Junqueira, com registro em CTPS; que tem certeza que ela trabalhou na Junqueira com a "Cidinha"; não sabe informar se ela trabalhou em outros locais além da Junqueira; que não via ela trabalhando; que sabe que ela trabalhava na Junqueira pois Cidinha comentava.

 

Em que pesem os argumentos apresentados pelos autores, o conjunto probatório não se mostra convincente da atividade rural exercida pela morta até momento próximo ao óbito. Senão vejamos: em CNIS e CTPS juntados consta último vínculo em 1994 (Evento1-OUT8), não havendo qualquer outro registro que comprove a atividade laboral exercida. Os demais documentos referem-se à indicada instituidora como "do lar", sendo, inclusive, informado pelo próprio autor em certidão de óbito (Evento1-OUT10). A prova testemunhal, ainda que indique a condição de boia-fria da pretensa instituidora, é confusa e divergente quanto à controvérsia apresentada, sendo que a testemunha Maria afirmou que a viu apenas uma vez no trabalho rural, e a testemunha Pedro referiu que não a via exercendo atividade rural, apenas sabia que era trabalhadora rural por informação de terceiros. Não está implementada a condição 2) antes indicada, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Como é sabido, a pensão por morte independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, tendo o óbito ocorrido em 17-03-2013 (ev. 1 - out10), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, que estatui:

De tais dispositivos, extrai-se que dois são os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência dos beneficiários.

No caso, não há discussão acerca da condição da dependência econômica dos autores, que é presumida, pois esposa e filhos do falecido, conforme certidão de casamento e nascimento acostadas no ev. 1 (out5).

A controvérsia cinge-se a questão da qualidade de segurado especial do falecido, ao tempo do óbito, na qualidade de trabalhador rural/boia-fria.

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5.º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro - LIDB, e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, Súmula n.º 149 do STJ e REsp n.º 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1.ª Seção, julgado em 10-10-2012, DJe 19-12-2012 (recurso representativo da controvérsia). Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Outrossim, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73 desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.

Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino (AgRg no AREsp 363462, STJ, 1.ª T, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 04-02-2014; AgRg no REsp 1226929/SC, STJ, 5.ª T, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14-11-2012).

Assim, a qualificação de lavrador ou agricultor em atos do registro civil tem sido considerada, também, como início de prova material, se contemporânea aos fatos, podendo estender-se ao cônjuge, se caracterizado o regime de economia familiar (AgRg no AREsp 517671/PR, 2.ª T, Rel. Min. Assussete Magalhães, DJe de 21-08-2014 e AgRg no AREsp 241687/CE, STJ, 6.ª T, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11-03-2013).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes a respeito do boia-fria:

No tocante à possibilidade do cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade do cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar a partir dessa idade, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1043663/SP, 6.ª T, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, DJe de 01-07-2013 e AgRg no REsp 1192886/SP, 6.ª T, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 26-09-2012).

(Da dispensa) do recolhimento de contribuições

Sobre a matéria, dispõe a Lei n.º 8.213/91, ipsis literis:

O correto alcance e aplicação dos dispositivos referidos foi objeto de julgamento nos Tribunais Superiores, onde restou consignado (1) que o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser computado para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem recolhimento de contribuições, por expressa ressalva do § 2.º do art. 55, acima transcrito, salvo para carência (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1465931/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09-12-2014; AR 3902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 07-05-2013), e (2) que não cabe indenização das exações correspondentes ao interregno de trabalho rural (constante do inciso IV do art. 96, também transcrito) nos períodos nos quais o trabalhador rural estava desobrigado de contribuir ao Regime Geral de Previdência Social, justificando-se a imposição da indenização apenas em relação à contagem recíproca de tempo de serviço público (AgRg no REsp 1413730/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, 2.ª Turma, DJe de 09-12-2013; REsp 1266143/SP, Rel. Jorge Mussi, 5.ª Turma, DJe de 09-10-2014).

No que tange ao termo inicial de eventual indenização, tratando-se o tributo para custeio do sistema de benefícios da Previdência Social como integrante da espécie contribuição social, a sua incidência deve observar o ditame do art. 195, §6.º, da Constituição Federal. Dessarte, as exações em comento, a princípio só poderiam ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu, de sorte que, tendo a normativa de regência sido publicada em 25 de julho de 1991, a data de início da cobrança das contribuições previdenciárias seria dia 22 de outubro daquele ano, à míngua da correspondente fonte de custeio de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, posicionamento, aliás, já assentado no art. 184, inc. V, do Decreto n.º 2.172/97 e no art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/1999, o qual expressamente refere que o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 será computado. Assim, possível a extensão daquela data até 31-10-1991.

Concluindo, observamos as seguintes possibilidades: (1) o tempo de trabalho rural anterior a 31-10-91 pode ser aproveitado para fins de aposentadoria dentro do RGPS independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias (exceto para os fins de carência); (2) o mesmo período pode ser aproveitado para aposentação em regime diverso do RGPS, mediante indenização (art. 96, IV, da Lei 8.213/91); (3) o aproveitamento de período posterior a 31-10-91 sempre implica indenização.

Por fim, ressalte-se que o tempo de serviço rural sem o recolhimento das contribuições, em se tratando de regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família como aos demais dependentes do grupo familiar que com ele laboram (STJ - REsp 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07-10-03 e REsp n.º 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, decisão de 06-05-04).

Visando à demonstração do exercício da atividade rural a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento constando o esposo da autora como lavrador; b) certidão de nascimento da filha Amanda, nascida em 1996, constando o esposo da autora qualificado como lavrador; c) certidão de nascimento do filho Gabriel, nascido no ano de 2001, onde o esposo da autora está qualificado como lavrador; d) certidão de óbito da de cujus datado do ano de 2013; e) Carteira de Trabalho e Previdência Social contendo vínculos rurais nos anos de 1993/1994.

A testemunha PEDRO GUIMARÃES, afirmou que:

Também a testemunha MARIA APARECIDA MENDES, afirmou no mesmo sentido e disse: "que conhece os Apelantes há mais 20 anos em Cafeara; que teve um tempo que saíram de Cafeara e depois voltaram; tem uns 04 anos que voltaram; (...); que depois que Rosimeire voltou para Cafeara ela trabalhou e depois ficou doente; (...); Rosimeire trabalhou em lavoura de café e feijão na Fazenda Santo Antonio; (...); que Rosimeire sempre trabalhou na roça; que ela trabalhou na roça até 2012; (...)".

Dos documentos acima elencados, tem-se um início razoável de prova material a comprovar o labor rural pelo falecido, instituidor da pensão, não se exigindo, para tanto, uma convicção plena do exercício da atividade rurícola. Ademais, as testemunhas confirmam o desempenho da atividade rurícola na condição de boia-fria.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5.º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, restando prejudicado, no ponto, o recurso e/ou remessa necessária.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária; diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, restando prejudicados, no ponto, o recurso e/ou a remessa necessária, e determinar a implantação do benefício.

Após pedido de vista para melhor exame, peço vênia à divergência para acompanhar o eminente relator.

Trata-se de pedido de pensão por morte da esposa, negado na via administrativa por não ter sido reconhecida sua condição de segurada especial boia-fria.

Estou de acordo com a divergência no que diz respeito à existência de início de prova material, pois os documentos juntados e já mencionados nos votos antecedentes têm sido aceitos por esta Corte para este fim.

Todavia, entendo que a prova testemunhal não socorre a autora.

Foi perguntado diretamente à testemunha Maria Aparecida Mendes se, depois de retornar de São José do Rio Preto/SP para Cafeara/PR (local onde residiu a maior parte do tempo e era conhecida pelas testemunhas), trabalhou com a de cujus ou a viu trabalhando; respondeu que não, trabalhou com ela somente no período anterior aos aproximados cinco anos em que a esposa do autor residiu no Estado de São Paulo. Que sabia do trabalho da autora na colheita de café, após o retorno a Cafeara, por ouvir dizer.

Já a testemunha Pedro Guimarães afirma que a de cujus morou cerca de cinco anos em São José do Rio Preto e, quando retornou, trabalhou com a testemunha Maria Aparecida Mendes na Fazenda Junqueira, cortando cana. Diz que não presenciou o trabalho, soube dele pela testemunha.

Estes os depoimentos, em síntese, naquilo que importa ao deslinde da controvérsia. Fica claro que nenhuma das duas testemunhas trabalhou com a autora ou a viu trabalhando após seu retorno a Cafeara, por volta de 2010. Quanto aos cinco anos em que o casal residiu no vizinho Estado de São Paulo, o próprio autor confirma que a autora não exerceu atividade agrícola. Ademais, as testemunhas divergem quanto ao local e tipo de atividade exercida, pois enquanto Pedro afirma que a de cujus trabalhou no corte de cana com a testemunha Maria Aparecida, esta informa não ter trabalhado com ela e que a atividade era exercida na colheita de café e feijão, em outra propriedade.

Ou seja, não há testemunho direto do exercício de atividade rural como boia-fria desde que a esposa do autor saiu de Cafeara, por volta de 2005, até falecer, em 2012. Sequer há consenso entre os depoentes sobre o tipo de atividade e o local em que a exerceu. Portanto, não logrou o autor comprovar que a de cujus fosse segurada especial por ocasião do óbito, condição essencial para o deferimento do benefício de pensão por morte.

Mantenho, pois, a sentença que julgou improcedente a ação.

Ante o exposto, com a vênia da divergência, voto por acompanhar o relator e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 1081, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA; DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTANDO PREJUDICADOS, NO PONTO, O RECURSO E/OU A REMESSA NECESSÁRIA, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, ACOMPANHANDO O RELATOR, DOS VOTOS APRESENTADOS PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ E DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA; DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTANDO PREJUDICADOS, NO PONTO, O RECURSO E/OU A REMESSA NECESSÁRIA, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. VENCIDOS O RELATOR E A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APREGOADO O PROCESSO FOI RETIFICADA A DECISÃO PROCLAMADA NA SESSÃO DE 24.8.2016 PARA QUE ESTA PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DOS VOTOS APRESENTADOS PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E ROGERIO FAVRETO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA; DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTANDO PREJUDICADOS, NO PONTO, O RECURSO E/OU A REMESSA NECESSÁRIA, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VENCIDOS O RELATOR E A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, PRIMEIRO NA DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.